Procedimento Comum Cível 1001599-08.2023.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001599-08.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/05/2025, 15:28

Decurso de Prazo

08/04/2025, 02:14

Publicação

17/03/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 02:17

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Processo nº 1001599-08.2023.8.11.0021 VISTOS. ACCADROLI E CIA LTDA - EPP ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA em face de ALCCANCI SECURITIZADORA S.A., qualificados nos autos. Entre um ato e outro, as partes noticiaram a realização de acordo (Id. 179340254), requerendo a homologação. É o relatório. Fundamento e decido. Não constatando qualquer irregularidade na avença firmada entre as partes, HOMOLOGO por sentença, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos presentes autos e julgo extinto o processo pelo pagamento nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme acordado. Sem custas remanescentes, conforme disposto no art. 90, §3, do CPC. Proceda-se à liberação de eventual constrição levada a efeito, expedindo o necessário. Nos termos dos artigos 332 e 333 da nova CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, sendo desnecessária a intimação das partes. DETERMINO o envio dos autos ao ARQUIVO DEFINITIVO com as baixas necessárias, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Definitivo

13/03/2025, 15:28

Trânsito em julgado

13/03/2025, 15:28

Expedição de documento

13/03/2025, 15:27

Homologação de Transação

27/02/2025, 08:01

Conclusão (para julgamento)

07/01/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 09:16

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 08:47

Publicação

16/12/2024, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2024, 02:04

Documentos

Intimação

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001599-08.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: ACCADROLI E CIA LTDA - EPP REQUERIDO: ALCCANCI SECURITIZADORA S.A. VISTOS. ACCADROLI E CIA LTDA ajuizou a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” em face de ALCCANCI SECURITIZADORA S.A., qualificados nos autos. Aduz que a requerida procedeu com a negativação de seu nome indevidamente em razão de três cheques emitidos pela autora para pagamento de produtos adquiridos junto a empresa W. Y de Souza Ind. De Mangueiras de Polietileno, tendo esta cedido o crédito estampado na cártula de nº 850858 à empresa requerida Alccanci Securitizadora S.A., e que mesmo tendo conhecimento da sustação do cheque por desacordo comercial com a primeira beneficiária, procedeu com a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Assim, requereu em sede de tutela de urgência a exclusão do seu nome dos serviços de proteção ao crédito. No mérito, requereu a declaração da inexistência e cancelamento do débito referente ao cheque nº 850858, no valor de R$ 11.250,60, bem como a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 15.000,00. Recebida a inicial, foi deferida a tutela de urgência (Id. 118819841). Citada, a ré apresentou contestação em Id. 129709800, alegando preliminarmente que é uma sociedade de capital aberto e não financeira; defende o litisconsorte passivo de W. Y. de Souza, assim, requer a denunciação a lide. No mérito, defende que pactuou junto a W. Y, de Souza contrato particular de cessão e transferência de direito de crédito em 14.04.2022, concernente a obrigação estampada na cártula do cheque 850868, sub-rogado o valor creditício de R$ 11.250,00 a favor da cessionária ora requerida. Relata que era vedada a cedente W. Y. de Souza fazer qualquer alteração na operação mercantil originária e que esta teria autorizado a requerida a protestar o cheque, e não comunicou a requerida acerca das novas tratativas com o autor. Assim, requer o acolhimento da denunciação à lide, bem como a improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação em Id. 131918928. É o relato. Fundamento e Decido. - Do pedido de denunciação à lide O CPC, em seu artigo 125, estabelece as seguintes hipóteses de admissão da denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. No caso dos autos, verifico que inexiste alguma das duas hipóteses apresentadas, notadamente quanto ao inciso II do artigo 125 do CPC, já que não há dever legal ou contratual entre a requerida ALCCANCI SECURITIZADORA S.A. e a empresa W. Y. de Souza que permite a indenização pela ação regressiva, o que verifico na verdade é que a ré pretende transferir a responsabilidade pelo fato de ter protestado o cheque sustado. Logo, indefiro o pedido de denunciação da lide. - Do mérito O presente feito comporta julgamento antecipado a teor do artigo 355, incisos I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, visto tratar-se de matéria exclusivamente de direito. Alega a parte autora que os produtos recebidos da negociação que deu causa à emissão dos cheques apontados no registro do Serasa apresentaram defeitos, motivo pelo qual havia sustado os cheques em 19.12.2022. Por outro lado a ré atribui a responsabilidade a cedente do crédito e que esta teria autorizado a requerida a protestar o cheque, e não comunicou a requerida acerca das novas tratativas com o autor. A parte autora demonstrou a emissão dos cheques nominais e cruzados, bem como a sustação que se deu em 19.12.2022, antes mesmo de vencido prazo para pagamento (21.12.2022, 21.01.2023 e 07.02.2023 – Id. 131920711). Além disso, a autora ajuizou ação de rescisão contratual com nulidade de ato jurídico em face de W. Y. de Sousa Ind. de Mangueiras de Polietileno sob nº 1001596-53.2023.8.11.0021, objetivando a resolução do ato jurídico que deu causa à emissão de 03 (três) cheques, sendo um deles o discutido aqui nestes autos (nº 850858). Conforme já declinado na decisão liminar, o crédito estampado na cártula de nº 850858 foi cedido pela empresa beneficiária do título, W. Y. de Sousa Ind. de Mangueiras de Polietileno, à Securitizadora de crédito, ora requerida, e, conforme verifico pelo documento juntado em Id. 118362821, a requerida é uma empresa de factoring. Em razão dessa natureza, é que a jurisprudência consolidou entendimento de que a transferência do crédito tem natureza de cessão civil de crédito, sendo nesse caso possível ao emitente do título a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora, na forma do art. 294, do CC. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA DE COMPRA E VENDA. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. CONTRATO DE FACTORING. MERA CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do art. 294 do Código Civil, contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 591952 SP 2014/0242713-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/04/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2016). Nesse passo, foi reconhecida a conexão deste feito com os autos de nº 1001596-53.2023.8.11.0021, e naqueles autos a parte autora e a cedente do crédito (W. Y. de Sousa Ind.), compuseram amigavelmente, ao passo que a cedente do crédito devolveu os cheques sustados a autora, enquanto a autora procedeu com a devolução das mercadorias objeto do negócio jurídico à cedente (Id. 126906642 do feito conexo). Logo, se o cheque protestado se trata de pagamento de uma mercadoria que foi devolvida pelo emitente por desacordo comercial, a consequência lógica é a falta de lastro da cártula em questão. Assim, o desacordo comercial macula a relação jurídica subjacente que deu aso ao título discutido nestes autos, e por corolário a eficácia do protesto/negativação efetivada pela cessionária ora requerida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. PROTESTO INDEVIDO EFETUADO POR EMPRESA DE FACTORING. INADIMPLEMENTO PROVOCADO POR DESACORDO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do art. 294 do Código Civil, contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais em face da empresa cessionária. 2. No caso em tela, analisando as provas constantes nos autos, tenho que o protesto realizado deve ser cancelado, pois a relação jurídica da qual resultou a emissão dos cheques não se aperfeiçoou. 3. A empresa na condição de factoring assume o risco pela atividade econômica, razão pela qual, compete a sociedade empresária ré/apelante requerer, em ação própria, perante a empresa que lhe vendeu os respectivos títulos, a restituição dos valores que entende devidos. 4. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação ( CPC) 0000080-33.2010.8.09.0051, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2018, DJe de 02/05/2018) Verificada a negativação de título sustado, a indenização por danos extrapatrimoniais é medida que se impõe. No ponto, vale lembrar que ficou consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, da reparação do dano moral causado à pessoa jurídica, no enunciado da Súmula n.º 227: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO EFETUADO POR EMPRESA DE FACTORING. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de factoring representa cessão de crédito, e não simples endosso cambiário, em que o faturizador adquire créditos do faturizado, não havendo transferência cambiária, o que torna possível a verificação da causa debendi, se sujeitando a empresa aos riscos inerentes a sua atividade. 2. Oponíveis, portanto, neste caso, as exceções pessoais que caberiam frente ao endossante do título de crédito. Inteligência do artigo 294 do Código Civil. 3. O protesto indevido de título acarreta, por presunção lógica, abalo no crédito do suposto devedor, razão por que dispensa comprovação de reflexos patrimoniais, para o fim de indenização por danos morais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação ( CPC) 0290248-66.2009.8.09.0105, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/10/2017, DJe de 19/10/2017) Desta feita, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização devida pela requerida à parte autora, como forma de compensar o dano moral por ela experimentado. - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para declarar a inexistência e cancelamento do débito referente ao cheque nº 850858 no valor de R$ 11.250,60, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais à autora que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção pelo INPC a partir do arbitramento. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), sem correção, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a liminar deferida nos autos. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% sob o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001599-08.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: ACCADROLI E CIA LTDA - EPP REQUERIDO: ALCCANCI SECURITIZADORA S.A. VISTOS. ACCADROLI E CIA LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO/NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANO MORAL em face de W. Y. DE SOUSA IND. DE MANGUEIRAS DE POLIETILENO, almejando, em sede de tutela de urgência, “a baixa da negativação do CNPJ da empresa autora, em relação aos cheques nº 850858, 850859 e 850860, dos serviços de proteção ao crédito e do Cartório de Protesto de Água Boa-MT”. Este feito fora distribuído inicialmente no Juízo da 2ª Vara Cível, e posteriormente remetido à esta Vara em razão da conexão por prejudicialidade com os autos de nº 1001596-53.2023.8.11.0021 (Id. 118583472). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO a inicial por estar de acordo com os parâmetros estabelecidos em lei. - Da Tutela de Urgência Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, da existência de probabilidade do direito autoral alegado, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do Código, segundo o qual: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Assim, para que se conceda a tutela provisória de urgência é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas tais considerações, a parte autora relata que a requerida procedeu com a negativação de seu nome indevidamente em razão de três cheques emitidos pela autora para pagamento de produtos adquiridos junto a empresa W. Y de Souza Ind. De Mangueiras de Polietileno, tendo esta cedido o crédito estampado na cártula de nº 850858 à empresa requerida Alccanci Securitizadora S.A., e que mesmo tendo conhecimento da sustação do cheque por desacordo comercial com a primeira beneficiária, procedeu com a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. De início, importante ressaltar que fora ajuizada ação de resolução contratual com nulidade de ato jurídico pela autora em face de W. Y. de Sousa Ind. de Mangueiras de Polietileno sob nº 1001596-53.2023.8.11.0021, objetivando a resolução do ato jurídico que deu causa à emissão de 03 (três) cheques, sendo um deles o discutido aqui nestes autos (nº 850858). Inobstante o cheque ser dotado de autonomia e abstração, vislumbro destes autos, conforme trazido pela parte autora, que o crédito estampado na cártula de nº 850858 foi cedido pela empresa beneficiária do título, W. Y. de Sousa Ind. de Mangueiras de Polietileno, à Securitizadora de crédito, ora requerida, e, conforme verifico pelo documento juntado em Id. 118362821, a requerida é uma empresa de factoring. Em razão dessa natureza, é que a jurisprudência consolidou entendimento de que a transferência do crédito tem natureza de cessão civil de crédito, sendo nesse caso possível ao emitente do título a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora, na forma do art. 294, do CC. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA DE COMPRA E VENDA. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. CONTRATO DE FACTORING. MERA CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do art. 294 do Código Civil, contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 591952 SP 2014/0242713-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/04/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2016). Assim, considerando a conexão deste feito com os autos de nº 1001596-53.2023.8.11.0021, e que naqueles autos foi demonstrado em juízo de cognição sumária os vícios apresentados nos produtos adquiridos pela autora junto ao beneficiário do cheque, W. Y. de Sousa Ind. de Mangueiras de Polietileno, o que macula a relação jurídica subjacente que deu aso ao título discutido nestes autos, e por corolário a eficácia do protesto efetivado pela cessionária ora requerida, resta demonstrada a probabilidade do direito da autora. Da mesma forma vislumbro a presença do periculum in mora, em virtude da própria negativação, que impossibilita a parte autora de obter crédito junto ao comércio. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar, liminarmente, a ré para proceder no prazo de 05 (cinco) dias exclusão imediata da negativação do CNPJ da empresa autora, oriunda do cheque sob nº 850858, no valor de R$ 11.250,60, dos serviços de proteção ao crédito, como SERASA, SPC, BOA VISTA, Cheque Lojista Registrado- CDL Goiânia, e Cartório de Protesto de Água Boa-MT, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de condicionar a efetivação da tutela à prestação de caução real em razão da determinação proferida nos autos em apenso (nº 1001596-53.2023.8.11.0021). Em razão da conexão com o feito de nº 1001596-53.2023.8.11.0021, proceda-se o apensamento, se ainda não o feito. - Do Juízo 100% Digital 1) Com espeque no Provimento TJMT/CM n.º 11/2022 e na Resolução n.º 345/2020-CNJ, DEFIRO a tramitação da ação pelo rito do “Juízo 100% Digital”. 2) Registro que a parte autora deverá informar nos autos endereço eletrônico e acesso telefônico móvel (da parte e do(a) advogado(a)) por meio dos quais será intimada, bem como, indicar endereço eletrônico, acesso telefônico móvel celular ou outro meio de contato da parte ré, que permita a realização das comunicações processuais por canal eletrônico[1][2]. 3) Por ocasião de sua primeira manifestação no processo, deverá a parte requerida informar endereço eletrônico e acesso telefônico móvel celular para os quais serão endereçadas as comunicações processuais, na forma dos arts. 193 e 246 do CPC, salientando-se que, a teor do § 1º-C do art. 246 do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da CITAÇÃO recebida por meio eletrônico. - Da Audiência de Conciliação/Mediação 4) Nos moldes do art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, PROMOVA-SE o necessário para realização da audiência conciliatória, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Água Boa/MT (CEJUSC), atentando-se o Cartório para os prazos dispostos no artigo 334 e parágrafos, do Código de Processo Civil. 5) Com fundamento no art. 236, §3º e art. 334, §7º, ambos do Código de Processo Civil, observado o disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ e no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse e manifestação prévia da parte, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias anteriores à data da realização do ato, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência para participação na audiência, por meio de aplicativo de computador/smartphone ou, ainda, em salas passivas, caso disponibilizadas na Comarca de domicílio do interessado. 6) Nesse caso, o link de acesso à sala virtual será disponibilizado nos autos, devendo o (a) Conciliador (a)/Mediador(a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 7) CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, acompanhadas de seus respectivos advogados, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC, observando se o(a) autor(a) optou pelo procedimento do Juízo 100% Digital. 8) Ao ser citada, a parte ré deverá ser cientificada de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. 9) CONSIGNE-SE no mandado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, art. 344). 10) Após a realização da audiência, se não houver acordo, REMETAM-SE os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa, que se iniciará conforme preceitua o artigo 335 e incisos, do Código de Processo Civil. 11) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte requerida, ABRA-SE vista à parte autora para deliberação em 15 (quinze) dias. 12) Se houver interesse de incapaz, CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC. 13) CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) [2] Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001599-08.2023.8.11.0021 DECISÃO 1 – Este Juízo RECEBE a petição inicial, tendo em vista o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 319 do Código de Processo Civil. 2 – Em consulta ao sistema “PJE”, o autor ajuizou a seguinte demanda em face da empresa WY de Sousa Indústria de Mangueiras de Polietileno (“Mangueiras Aliança-ME), PJE n. 1001596-53.2023.8.11.0021, distribuída na 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT. Ao compulsar a petição inicial da demanda supracitada, além de outras pretensões, a empresa demandante visa à rescisão do contrato de compra e venda e, por conseguinte, a restituição dos cheques n. 850858, 850859 e 850860 do Banco do Brasil S/A, que foram emitidos pela requerente em favor da requerida no momento da realização do negócio jurídico. De outro lado, a requerente também ajuizou a demanda PJE n. 1001599-08.2023.8.11.0021, distribuída nesta 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT em face da empresa Alccanci Securitizadora S.A., a qual tem como pretensão principal o reconhecimento do protesto indevido do cheque n. 850858, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos à personalidade jurídica da autora. A demanda distribuída na 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT (PJE n. 1001596-53.2023.8.11.0021) não possui as mesmas partes do PJE n. 1001599-08.2023.8.11.0021 distribuída nesta 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT. Entretanto, este Juízo reputa a existência de conexão por prejudicialidade, isso porque, a eventual procedência da demanda de rescisão contratual, um dos efeitos principais do reconhecimento da resolução contratual é a restituição das partes à situação jurídica anterior ao negócio jurídico firmado, conforme se extrai da regra do art. 475 do Código Civil de 2002. Com isso, haveria a ineficácia do instrumento de crédito (Cheque n. 850858) que lastreia a demanda de rescisão contratual, afetando, essencialmente, a validade do protesto do título que está sendo discutido no PJE n. 1001599-08.2023.8.11.0021. Aliás, o reconhecimento de conexão disposto no art. 55, caput do Código de Processo Civil[1] não implica necessariamente que a conexão se dê em relação aos seus dois elementos, quais sejam, causa de pedir próxima (imediata) e causa de pedir remota (mediata), bastando apenas que sejam comuns (semelhante) em um deles, não se exigindo, portanto, correlata identidade. Em sentido análogo, segue trecho do voto do Ministro Cezar Peluso, na condição de Presidente do Colendo Supremo Tribunal Federal que, ao analisar a existência de eventual conexão recursal, assim elucidou: “(...) MONIZ de ARAGÃO, reavivando a conhecida tese de PESCATORE sobre conexão, sublinha que, “ para que esta se caracterize [conexão] é indiferente que os elementos ‘comuns’ sejam, ou não, idênticos. Tanto poderá ocorrer identidade entre um, ou dois deles, como poderá dar-se de serem ‘comuns’, isto é, semelhantes. A comunhão, ou semelhança, pode levar à identidade parcial. Assim é que são ‘comuns’ as ‘ações’ se em uma delas a causa petendi mediata for a mesma, embora seja diversa a causa petendi imediata. O mesmo acontecerá se o pedido mediato for idêntico, conquanto o pedido imediato seja diverso. Nesses casos haverá identidade, em parte, e semelhança ocorrerá quanto ao todo.” (Conexão e ‘tríplice identidade’. In: Ajuris, v. 10, n. 28, p. 72-80, jul. 1983. De fato, a existência de conexão entre duas ou mais ações define-se à luz dos pedidos e das causas de pedir, e não, da identidade de partes, a qual somente releva para a análise de litispendência, consoante a regra do art. 103 do CPC. NELSON NERY JR e ROSA M. A. NERY relembram: “A igualdade de todos os componentes da causa de pedir (próxima e remota) é exigida para a configuração de litispendência ou coisa julgada, que se caracterizam quando há duas ou mais ações idênticas (CPC 301 § 2.°). Uma ação só é idêntica à outra se contiverem ambas as mesmas partes, o mesmo pedido (mediato e imediato) e a mesma causa de pedir (próxima e remota).” (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 7.ª edição, rev. e ampl.. São Paulo: RT, 2003, pág. 504). Cumpre sobretudo cotejar as causas de pedir dos dois feitos, para dar logo pela existência de conexão com base em que "constitui-se a causa petendi do fato ou do conjunto de fatos a que o autor atribui a produção do efeito jurídico por ele visado." (BARBOSA MOREIRA. O Novo processo civil brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 15-16). É certo que doutrina usa distinguir causa de pedir (i) remota (razão mediata do pedido) e (ii) próxima (razão imediata do pedido), mas sustenta que haverá conexão ainda que, entre as ações, seja comum a causa de pedir, quanto a uma ou outra espécie. Na hipótese, a causa de pedir mediata é idêntica em ambos os processos, qual seja, a discussão sobre ilegalidades praticadas pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo em concurso público para o ingresso na carreira da magistratura daquele Estado. 3. Diante do exposto, determino a redistribuição do feito ao Min. AYRES BRITTO. Publique-se. Brasília, 17 de novembro de 2011. Ministro Cezar Peluso Presidente (AI 803075 ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 17/11/2011, publicado em DJe-225 DIVULG 25/11/2011 PUBLIC 28/11/2011)” (Grifo nosso) Portanto, este Juízo entende a existência conexão, nos termos do art. 55, “caput” do CPC, bem como situação que pode ensejar risco de decisões conflitantes, devendo ser promovida a modificação da competência para o Juízo prevento. Sendo assim, este Juízo RECONHECE a conexão entre esta demanda e o PJE n. 1001599-08.2023.8.11.0021 e 1001596-53.2023.8.11.0021. 3 – Em razão da prevenção, conforme o art. 59 do Código de Processo Civil, bem como diante da regra do art. 58 do CPC, este Juízo DETERMINA a redistribuição desta demanda de modo que possa ser analisado conjuntamente com o PJE n. 1001599-08.2023.8.11.0021 em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca de Água Boa/MT. 4 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 23 de maio de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

24/05/2023, 00:00

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