Procedimento Comum Cível 1001599-08.2023.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001599-08.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001599-08.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: ACCADROLI E CIA LTDA - EPP REQUERIDO: ALCCANCI SECURITIZADORA S.A. VISTOS. ACCADROLI E CIA LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO/NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANO MORAL em face de W. Y. DE SOUSA IND. DE MANGUEIRAS DE POLIETILENO, almejando, em sede de tutela de urgência, “a baixa da negativação do CNPJ da empresa autora, em relação aos cheques nº 850858, 850859 e 850860, dos serviços de proteção ao crédito e do Cartório de Protesto de Água Boa-MT”. Este feito fora distribuído inicialmente no Juízo da 2ª Vara Cível, e posteriormente remetido à esta Vara em razão da conexão por prejudicialidade com os autos de nº 1001596-53.2023.8.11.0021 (Id. 118583472). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO a inicial por estar de acordo com os parâmetros estabelecidos em lei. - Da Tutela de Urgência Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, da existência de probabilidade do direito autoral alegado, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do Código, segundo o qual: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Assim, para que se conceda a tutela provisória de urgência é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas tais considerações, a parte autora relata que a requerida procedeu com a negativação de seu nome indevidamente em razão de três cheques emitidos pela autora para pagamento de produtos adquiridos junto a empresa W. Y de Souza Ind. De Mangueiras de Polietileno, tendo esta cedido o crédito estampado na cártula de nº 850858 à empresa requerida Alccanci Securitizadora S.A., e que mesmo tendo conhecimento da sustação do cheque por desacordo comercial com a primeira beneficiária, procedeu com a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. De início, importante ressaltar que fora ajuizada ação de resolução contratual com nulidade de ato jurídico pela autora em face de W. Y. de Sousa Ind. de Mangueiras de Polietileno sob nº 1001596-53.2023.8.11.0021, objetivando a resolução do ato jurídico que deu causa à emissão de 03 (três) cheques, sendo um deles o discutido aqui nestes autos (nº 850858). Inobstante o cheque ser dotado de autonomia e abstração, vislumbro destes autos, conforme trazido pela parte autora, que o crédito estampado na cártula de nº 850858 foi cedido pela empresa beneficiária do título, W. Y. de Sousa Ind. de Mangueiras de Polietileno, à Securitizadora de crédito, ora requerida, e, conforme verifico pelo documento juntado em Id. 118362821, a requerida é uma empresa de factoring. Em razão dessa natureza, é que a jurisprudência consolidou entendimento de que a transferência do crédito tem natureza de cessão civil de crédito, sendo nesse caso possível ao emitente do título a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora, na forma do art. 294, do CC. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA DE COMPRA E VENDA. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. CONTRATO DE FACTORING. MERA CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do art. 294 do Código Civil, contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 591952 SP 2014/0242713-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/04/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2016). Assim, considerando a conexão deste feito com os autos de nº 1001596-53.2023.8.11.0021, e que naqueles autos foi demonstrado em juízo de cognição sumária os vícios apresentados nos produtos adquiridos pela autora junto ao beneficiário do cheque, W. Y. de Sousa Ind. de Mangueiras de Polietileno, o que macula a relação jurídica subjacente que deu aso ao título discutido nestes autos, e por corolário a eficácia do protesto efetivado pela cessionária ora requerida, resta demonstrada a probabilidade do direito da autora. Da mesma forma vislumbro a presença do periculum in mora, em virtude da própria negativação, que impossibilita a parte autora de obter crédito junto ao comércio. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar, liminarmente, a ré para proceder no prazo de 05 (cinco) dias exclusão imediata da negativação do CNPJ da empresa autora, oriunda do cheque sob nº 850858, no valor de R$ 11.250,60, dos serviços de proteção ao crédito, como SERASA, SPC, BOA VISTA, Cheque Lojista Registrado- CDL Goiânia, e Cartório de Protesto de Água Boa-MT, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de condicionar a efetivação da tutela à prestação de caução real em razão da determinação proferida nos autos em apenso (nº 1001596-53.2023.8.11.0021). Em razão da conexão com o feito de nº 1001596-53.2023.8.11.0021, proceda-se o apensamento, se ainda não o feito. - Do Juízo 100% Digital 1) Com espeque no Provimento TJMT/CM n.º 11/2022 e na Resolução n.º 345/2020-CNJ, DEFIRO a tramitação da ação pelo rito do “Juízo 100% Digital”. 2) Registro que a parte autora deverá informar nos autos endereço eletrônico e acesso telefônico móvel (da parte e do(a) advogado(a)) por meio dos quais será intimada, bem como, indicar endereço eletrônico, acesso telefônico móvel celular ou outro meio de contato da parte ré, que permita a realização das comunicações processuais por canal eletrônico[1][2]. 3) Por ocasião de sua primeira manifestação no processo, deverá a parte requerida informar endereço eletrônico e acesso telefônico móvel celular para os quais serão endereçadas as comunicações processuais, na forma dos arts. 193 e 246 do CPC, salientando-se que, a teor do § 1º-C do art. 246 do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da CITAÇÃO recebida por meio eletrônico. - Da Audiência de Conciliação/Mediação 4) Nos moldes do art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, PROMOVA-SE o necessário para realização da audiência conciliatória, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Água Boa/MT (CEJUSC), atentando-se o Cartório para os prazos dispostos no artigo 334 e parágrafos, do Código de Processo Civil. 5) Com fundamento no art. 236, §3º e art. 334, §7º, ambos do Código de Processo Civil, observado o disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ e no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse e manifestação prévia da parte, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias anteriores à data da realização do ato, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência para participação na audiência, por meio de aplicativo de computador/smartphone ou, ainda, em salas passivas, caso disponibilizadas na Comarca de domicílio do interessado. 6) Nesse caso, o link de acesso à sala virtual será disponibilizado nos autos, devendo o (a) Conciliador (a)/Mediador(a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 7) CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, acompanhadas de seus respectivos advogados, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC, observando se o(a) autor(a) optou pelo procedimento do Juízo 100% Digital. 8) Ao ser citada, a parte ré deverá ser cientificada de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. 9) CONSIGNE-SE no mandado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, art. 344). 10) Após a realização da audiência, se não houver acordo, REMETAM-SE os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa, que se iniciará conforme preceitua o artigo 335 e incisos, do Código de Processo Civil. 11) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte requerida, ABRA-SE vista à parte autora para deliberação em 15 (quinze) dias. 12) Se houver interesse de incapaz, CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC. 13) CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) [2] Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001599-08.2023.8.11.0021 DECISÃO 1 – Este Juízo RECEBE a petição inicial, tendo em vista o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 319 do Código de Processo Civil. 2 – Em consulta ao sistema “PJE”, o autor ajuizou a seguinte demanda em face da empresa WY de Sousa Indústria de Mangueiras de Polietileno (“Mangueiras Aliança-ME), PJE n. 1001596-53.2023.8.11.0021, distribuída na 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT. Ao compulsar a petição inicial da demanda supracitada, além de outras pretensões, a empresa demandante visa à rescisão do contrato de compra e venda e, por conseguinte, a restituição dos cheques n. 850858, 850859 e 850860 do Banco do Brasil S/A, que foram emitidos pela requerente em favor da requerida no momento da realização do negócio jurídico. De outro lado, a requerente também ajuizou a demanda PJE n. 1001599-08.2023.8.11.0021, distribuída nesta 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT em face da empresa Alccanci Securitizadora S.A., a qual tem como pretensão principal o reconhecimento do protesto indevido do cheque n. 850858, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos à personalidade jurídica da autora. A demanda distribuída na 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT (PJE n. 1001596-53.2023.8.11.0021) não possui as mesmas partes do PJE n. 1001599-08.2023.8.11.0021 distribuída nesta 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT. Entretanto, este Juízo reputa a existência de conexão por prejudicialidade, isso porque, a eventual procedência da demanda de rescisão contratual, um dos efeitos principais do reconhecimento da resolução contratual é a restituição das partes à situação jurídica anterior ao negócio jurídico firmado, conforme se extrai da regra do art. 475 do Código Civil de 2002. Com isso, haveria a ineficácia do instrumento de crédito (Cheque n. 850858) que lastreia a demanda de rescisão contratual, afetando, essencialmente, a validade do protesto do título que está sendo discutido no PJE n. 1001599-08.2023.8.11.0021. Aliás, o reconhecimento de conexão disposto no art. 55, caput do Código de Processo Civil[1] não implica necessariamente que a conexão se dê em relação aos seus dois elementos, quais sejam, causa de pedir próxima (imediata) e causa de pedir remota (mediata), bastando apenas que sejam comuns (semelhante) em um deles, não se exigindo, portanto, correlata identidade. Em sentido análogo, segue trecho do voto do Ministro Cezar Peluso, na condição de Presidente do Colendo Supremo Tribunal Federal que, ao analisar a existência de eventual conexão recursal, assim elucidou: “(...) MONIZ de ARAGÃO, reavivando a conhecida tese de PESCATORE sobre conexão, sublinha que, “ para que esta se caracterize [conexão] é indiferente que os elementos ‘comuns’ sejam, ou não, idênticos. Tanto poderá ocorrer identidade entre um, ou dois deles, como poderá dar-se de serem ‘comuns’, isto é, semelhantes. A comunhão, ou semelhança, pode levar à identidade parcial. Assim é que são ‘comuns’ as ‘ações’ se em uma delas a causa petendi mediata for a mesma, embora seja diversa a causa petendi imediata. O mesmo acontecerá se o pedido mediato for idêntico, conquanto o pedido imediato seja diverso. Nesses casos haverá identidade, em parte, e semelhança ocorrerá quanto ao todo.” (Conexão e ‘tríplice identidade’. In: Ajuris, v. 10, n. 28, p. 72-80, jul. 1983. De fato, a existência de conexão entre duas ou mais ações define-se à luz dos pedidos e das causas de pedir, e não, da identidade de partes, a qual somente releva para a análise de litispendência, consoante a regra do art. 103 do CPC. NELSON NERY JR e ROSA M. A. NERY relembram: “A igualdade de todos os componentes da causa de pedir (próxima e remota) é exigida para a configuração de litispendência ou coisa julgada, que se caracterizam quando há duas ou mais ações idênticas (CPC 301 § 2.°). Uma ação só é idêntica à outra se contiverem ambas as mesmas partes, o mesmo pedido (mediato e imediato) e a mesma causa de pedir (próxima e remota).” (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 7.ª edição, rev. e ampl.. São Paulo: RT, 2003, pág. 504). Cumpre sobretudo cotejar as causas de pedir dos dois feitos, para dar logo pela existência de conexão com base em que "constitui-se a causa petendi do fato ou do conjunto de fatos a que o autor atribui a produção do efeito jurídico por ele visado." (BARBOSA MOREIRA. O Novo processo civil brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 15-16). É certo que doutrina usa distinguir causa de pedir (i) remota (razão mediata do pedido) e (ii) próxima (razão imediata do pedido), mas sustenta que haverá conexão ainda que, entre as ações, seja comum a causa de pedir, quanto a uma ou outra espécie. Na hipótese, a causa de pedir mediata é idêntica em ambos os processos, qual seja, a discussão sobre ilegalidades praticadas pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo em concurso público para o ingresso na carreira da magistratura daquele Estado. 3. Diante do exposto, determino a redistribuição do feito ao Min. AYRES BRITTO. Publique-se. Brasília, 17 de novembro de 2011. Ministro Cezar Peluso Presidente (AI 803075 ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 17/11/2011, publicado em DJe-225 DIVULG 25/11/2011 PUBLIC 28/11/2011)” (Grifo nosso) Portanto, este Juízo entende a existência conexão, nos termos do art. 55, “caput” do CPC, bem como situação que pode ensejar risco de decisões conflitantes, devendo ser promovida a modificação da competência para o Juízo prevento. Sendo assim, este Juízo RECONHECE a conexão entre esta demanda e o PJE n. 1001599-08.2023.8.11.0021 e 1001596-53.2023.8.11.0021. 3 – Em razão da prevenção, conforme o art. 59 do Código de Processo Civil, bem como diante da regra do art. 58 do CPC, este Juízo DETERMINA a redistribuição desta demanda de modo que possa ser analisado conjuntamente com o PJE n. 1001599-08.2023.8.11.0021 em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca de Água Boa/MT. 4 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 23 de maio de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

24/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALCCANCI SECURITIZADORA S.A. em 07/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

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