Procedimento Comum Cível 1005076-97.2022.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005076-97.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005076-97.2022.8.11.0013.. AUTOR: LINDOMAR GONCALVES ALECRIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. LINDOMAR GONCALVES ALECRIM, já qualificada, ajuizou a presente ação para concessão de benefício previdenciário de AUXÍLIO ACIDENTE, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS sustentando que se fazem presentes os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido contido na inicial. Prova pericial juntada aos autos. Relatado. Decido. A lide apresenta como causa de pedir o indeferimento administrativo do benefício auxílio-acidente pela parte ré. Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício acidentário, em razão da redução da capacidade da autora para o exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência. A qualidade de segurado da parte requerente e a carência mínima exigida estão comprovadas pelos documentos acostados aos autos. No que concerne ao comprometimento da capacidade laborativa atual, foi afirmado pelo perito que constatou incapacidade laborais parciais e permanentes. " O autor apresenta sequelas de fratura na mão esquerda e no membro inferior esquerdo, devido a acidente de trânsito. Na época foi realizado imobilização gessada na mão esquerda e tratamento cirúrgico na perna esquerda. Ao exame físico apresenta marcha normal, mão esquerda com mobilidade reduzida do 4° e 5° dedo, movimento de pinça preservado, calos palmares bilaterais. Membro inferior esquerdo, sem edemas, apresenta cicatriz cirúrgica em região pré tibial, com palpação de pinos e deformidade óssea da tíbia, mobilidade preservada do tornozelo. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, o autor apresenta incapacidade PARCIAL e PERMANENTE”. Logo, a autora se tornou portadora de sequela que reduz a sua capacidade laborativa, mas não a impede de exercer suas funções habituais, o que autoriza a concessão do benefício de auxílio-acidente de natureza ACIDENTÁRIO, a luz do art. 86, da Lei n. 8.213/91. Em suma, a ação é procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada, para condenar o INSS a lhe pagar auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício, desde a data da cessação do auxílio doença, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal, com o respectivo abono anual. Referido benefício deverá ser acrescido de atualização, remuneração do capital e compensação da mora através dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, a partir da data da citação, ou se for o caso, da data em que o autor fez o pedido administrativamente à autarquia, calculado na forma do art. 61 da Lei 8.213/1991, devendo ser observado para tanto o Manual de Cálculo da Justiça Federal. Condenar o réu a pagar os honorários de sucumbência ao patrono do autor que fixo em 10% sobre o valor do débito, observando-se o entendimento da Súmula 111 do STJ, de que os honorários somente incidem sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença., bem como das custas e taxas processuais. Injustificado o reexame necessário, face ao valor da condenação e os demais consectários não excederem o montante estipulado pelo art. 496, §3º, I, do CPC. Transitado em julgado, proceda-se o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59

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