Procedimento Comum Cível 1005076-97.2022.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005076-97.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005076-97.2022.8.11.0013.. AUTOR: LINDOMAR GONCALVES ALECRIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. LINDOMAR GONCALVES ALECRIM, já qualificada, ajuizou a presente ação para concessão de benefício previdenciário de AUXÍLIO ACIDENTE, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS sustentando que se fazem presentes os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido contido na inicial. Prova pericial juntada aos autos. Relatado. Decido. A lide apresenta como causa de pedir o indeferimento administrativo do benefício auxílio-acidente pela parte ré. Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício acidentário, em razão da redução da capacidade da autora para o exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência. A qualidade de segurado da parte requerente e a carência mínima exigida estão comprovadas pelos documentos acostados aos autos. No que concerne ao comprometimento da capacidade laborativa atual, foi afirmado pelo perito que constatou incapacidade laborais parciais e permanentes. " O autor apresenta sequelas de fratura na mão esquerda e no membro inferior esquerdo, devido a acidente de trânsito. Na época foi realizado imobilização gessada na mão esquerda e tratamento cirúrgico na perna esquerda. Ao exame físico apresenta marcha normal, mão esquerda com mobilidade reduzida do 4° e 5° dedo, movimento de pinça preservado, calos palmares bilaterais. Membro inferior esquerdo, sem edemas, apresenta cicatriz cirúrgica em região pré tibial, com palpação de pinos e deformidade óssea da tíbia, mobilidade preservada do tornozelo. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, o autor apresenta incapacidade PARCIAL e PERMANENTE”. Logo, a autora se tornou portadora de sequela que reduz a sua capacidade laborativa, mas não a impede de exercer suas funções habituais, o que autoriza a concessão do benefício de auxílio-acidente de natureza ACIDENTÁRIO, a luz do art. 86, da Lei n. 8.213/91. Em suma, a ação é procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada, para condenar o INSS a lhe pagar auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício, desde a data da cessação do auxílio doença, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal, com o respectivo abono anual. Referido benefício deverá ser acrescido de atualização, remuneração do capital e compensação da mora através dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, a partir da data da citação, ou se for o caso, da data em que o autor fez o pedido administrativamente à autarquia, calculado na forma do art. 61 da Lei 8.213/1991, devendo ser observado para tanto o Manual de Cálculo da Justiça Federal. Condenar o réu a pagar os honorários de sucumbência ao patrono do autor que fixo em 10% sobre o valor do débito, observando-se o entendimento da Súmula 111 do STJ, de que os honorários somente incidem sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença., bem como das custas e taxas processuais. Injustificado o reexame necessário, face ao valor da condenação e os demais consectários não excederem o montante estipulado pelo art. 496, §3º, I, do CPC. Transitado em julgado, proceda-se o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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