Execução de Título Extrajudicial 1044799-10.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1044799-10.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044799-10.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: SELMA BRAGA EXECUTADO: ALESSANDRO NICOLI Vistos. I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aparelhada em contrato de honorários advocatícios, movida por SELMA BRAGA em face de ALESSANDRO NICOLI, objetivando o recebimento de crédito de natureza extraconcursal, assim reconhecido em sede de instância revisora (ID 115041115), decorrente da prestação de serviços técnicos junto à concessionária de energia elétrica. Em apenso, tramitam os Embargos à Execução (N.U 1027325-89.2021.8.11.0041), nos quais se discutia a higidez do título e a sujeição do crédito ao regime recuperacional do devedor. Após longo interregno processual, marcado por incidentes cognitivos, penhoras parciais e discussões acerca da liquidez do título executivo, as partes aportaram aos autos em petição conjunta (ID 228635883), noticiando a celebração de Transação Extrajudicial. No referido instrumento, o executado reconhece o débito e as partes pactuam o pagamento da quantia de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), a ser adimplida em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 10.833,33, com início imediato e término previsto para setembro de 2026. O acordo prevê cláusula penal progressiva em caso de mora, quitação mútua e plena após o cumprimento integral, além de cada parte arcar com os honorários de seus respectivos patronos. Pugnaram as partes pela homologação do ajuste, com a suspensão do feito executivo até o cumprimento integral e a extinção dos embargos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. O cerne da presente decisão reside na homologação de ato jurídico bilateral pelo qual as partes, imbuídas de animus transigendi, buscam pôr fim ao litígio mediante concessões recíprocas, nos moldes do art. 840 do Código Civil. Compulsando o termo de acordo constante no ID 228635883, verifico que o objeto é lícito, as partes são capazes e estão devidamente representadas por advogados com poderes específicos para transigir. Trata-se de manifestação de vontade livre e consciente, que atende aos requisitos formais de validade do negócio jurídico. Embora os transatores tenham postulado a suspensão do feito nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, a sistemática processual moderna, orientada pelos princípios da celeridade e da primazia da solução consensual (art. 3º, §3º, CPC), recomenda a imediata extinção do processo com resolução de mérito. A homologação da transação opera a novação da dívida executada, substituindo o título extrajudicial por um título executivo judicial, o que torna a extinção a medida tecnicamente adequada, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Ressalte-se que a extinção não acarreta prejuízo à exequente. Consoante entendimento consolidado por este Juízo e em observância à economia processual, em caso de eventual inadimplemento, o feito poderá ser reativado mediante simples petição, procedendo-se ao cumprimento de sentença (art. 523 e ss., CPC) pelo saldo remanescente, acrescido das penalidades contratuais pactuadas, aproveitando-se o número da própria ação principal. Dada a natureza plena da transação, que engloba expressamente o objeto dos embargos à execução, a extinção destes é consequência lógica e indissociável da pacificação da lide. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea "b", e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 228635883), e, por consequência: a) JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução (N.U 1044799-10.2020.8.11.0041), com resolução de mérito. b) JULGO EXTINTOS os Embargos à Execução (N.U 1027325-89.2021.8.11.0041), com resolução de mérito. Determinações Adicionais: c) INDEFIRO o pedido de suspensão do feito, por ser medida incompatível com a sentença de homologação de transação definitiva. Fica facultado à credora, em caso de descumprimento notório de qualquer parcela, requerer a reativação do feito para início da fase de cumprimento de sentença por simples petição nestes mesmos autos. d) DISPENSO, excepcionalmente, o recolhimento de eventuais custas relativas ao desarquivamento futuro, caso necessário para noticiar o descumprimento, visando assegurar o acesso à justiça e a efetividade do acordo ora homologado. e) Custas e despesas processuais remanescentes, se houver, ficam divididas pro rata, conforme inteligência do art. 90, §2º do CPC, observada eventual gratuidade de justiça deferida. f) Honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes (cada qual arca com seu patrono). Preclusa a via recursal pelo ato de transação (preclusão lógica), proceda-se às baixas necessárias e ao arquivamento definitivo de ambos os processos. Intimem-se. P. I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 09:46

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 18:49

Decurso de Prazo

04/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:43

Publicação

06/02/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044799-10.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: SELMA BRAGA EXECUTADO: ALESSANDRO NICOLI Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por ALESSANDRO NICOLI (ID 195359872), em face da decisão de ID 190926663, que rejeitou a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE anteriormente apresentada. O embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios na decisão atacada. Alega omissão quanto à fundamentação jurídica, argumentando que o juízo não enfrentou o precedente do STJ (AgInt no REsp 2.152.327/MG) que determinaria a perda da liquidez do título em caso de revogação do mandato. Aponta, ainda, obscuridade e erro material no tocante ao excesso de execução, afirmando que a exequente incluiu indevidamente honorários de 20% na planilha de atualização, violando o limite de 10% previsto no art. 523, §1º, do CPC. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada manteve-se inerte. É o sucinto relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, assiste parcial razão ao embargante. O art. 1.022 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 1. Da alegada omissão e liquidez do título. Quanto à alegação de omissão na análise da jurisprudência do STJ, acolho os embargos apenas para fins de integração da fundamentação, sem, contudo, alterar a conclusão de rejeição da Exceção de Pré-Executividade. O embargante invoca o AgInt no REsp 2.152.327/MG para sustentar a iliquidez do título. Todavia, é necessário realizar o distinguishing (distinção) entre o precedente invocado e o caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de fato, orienta que a revogação unilateral do mandato durante o curso do processo, sem a obtenção do êxito, remete as partes à via ordinária do arbitramento. Entretanto, no caso dos autos, a prova documental demonstra que a revogação do mandato ocorreu em momento imediatamente anterior ao recebimento dos valores pela via administrativa, quando o serviço contratado já havia sido substancialmente prestado pela exequente. A advogada atuou para a liberação do crédito junto à Energisa, e o pagamento ocorreu poucos dias após a revogação. Aplicar cegamente a tese de iliquidez neste cenário violaria o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Permitir que a parte revogue o mandato às vésperas do êxito apenas para forçar a advogada a uma longa ação de arbitramento, quando o valor contratual (20% sobre o êxito) é líquido e aritmético, configuraria desprestígio à efetividade da jurisdição. Portanto, mantenho a liquidez do título com base na teoria do adimplemento substancial e na especificidade fática de que o êxito foi fruto direto da atuação prévia da exequente. 2. Do erro material no cálculo (Art. 523, §1º, CPC). No tocante ao excesso de execução referente ao percentual de honorários advocatícios incluídos na planilha, assiste razão ao embargante. A decisão embargada rejeitou genericamente a alegação de excesso de execução por demandar dilação probatória. Contudo, a verificação da alíquota de honorários aplicada na fase de cumprimento de sentença/execução é matéria de direito e cognoscível de plano. Analisando a planilha de ID 175602889 apresentada pela exequente, verifica-se a inclusão de honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento). Ocorre que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, não ocorrendo pagamento voluntário, o débito deve ser acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. A fixação de honorários em 20% na planilha de atualização extrapola o comando legal para esta fase processual, caracterizando excesso de execução evidente nesse ponto específico, passível de correção via exceção de pré-executividade e, por consequência, nestes aclaratórios. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por ALESSANDRO NICOLI, para: A) INTEGRAR a fundamentação da decisão de ID 190926663, explicitando que a liquidez do título se mantém em razão do cumprimento substancial do contrato e da boa-fé objetiva, distinguindo-se o caso concreto do precedente invocado (AgInt no REsp 2.152.327/MG); B) RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO pontual quanto ao percentual de honorários advocatícios incluídos na planilha de débito. DETERMINO que a parte exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha de cálculo, retificando o percentual de honorários advocatícios da fase executiva para 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob pena de indeferimento de novos atos constritivos pelo valor excedente. Mantenho inalterados os demais termos da decisão embargada, inclusive quanto à rejeição do pedido de extinção da execução e indeferimento da tutela antecipada, prosseguindo-se o feito pelo saldo remanescente retificado. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura eletrônica. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

Ato ordinatório

04/02/2026, 14:23

Expedição de documento

04/02/2026, 13:26

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

04/02/2026, 13:26

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 15:12

Decurso de Prazo

24/06/2025, 02:17

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 08:51

Decurso de Prazo

06/06/2025, 02:49

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044799-10.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: SELMA BRAGA EXECUTADO: ALESSANDRO NICOLI Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por ALESSANDRO NICOLI (ID 195359872), em face da decisão de ID 190926663, que rejeitou a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE anteriormente apresentada. O embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios na decisão atacada. Alega omissão quanto à fundamentação jurídica, argumentando que o juízo não enfrentou o precedente do STJ (AgInt no REsp 2.152.327/MG) que determinaria a perda da liquidez do título em caso de revogação do mandato. Aponta, ainda, obscuridade e erro material no tocante ao excesso de execução, afirmando que a exequente incluiu indevidamente honorários de 20% na planilha de atualização, violando o limite de 10% previsto no art. 523, §1º, do CPC. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada manteve-se inerte. É o sucinto relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, assiste parcial razão ao embargante. O art. 1.022 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 1. Da alegada omissão e liquidez do título. Quanto à alegação de omissão na análise da jurisprudência do STJ, acolho os embargos apenas para fins de integração da fundamentação, sem, contudo, alterar a conclusão de rejeição da Exceção de Pré-Executividade. O embargante invoca o AgInt no REsp 2.152.327/MG para sustentar a iliquidez do título. Todavia, é necessário realizar o distinguishing (distinção) entre o precedente invocado e o caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de fato, orienta que a revogação unilateral do mandato durante o curso do processo, sem a obtenção do êxito, remete as partes à via ordinária do arbitramento. Entretanto, no caso dos autos, a prova documental demonstra que a revogação do mandato ocorreu em momento imediatamente anterior ao recebimento dos valores pela via administrativa, quando o serviço contratado já havia sido substancialmente prestado pela exequente. A advogada atuou para a liberação do crédito junto à Energisa, e o pagamento ocorreu poucos dias após a revogação. Aplicar cegamente a tese de iliquidez neste cenário violaria o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Permitir que a parte revogue o mandato às vésperas do êxito apenas para forçar a advogada a uma longa ação de arbitramento, quando o valor contratual (20% sobre o êxito) é líquido e aritmético, configuraria desprestígio à efetividade da jurisdição. Portanto, mantenho a liquidez do título com base na teoria do adimplemento substancial e na especificidade fática de que o êxito foi fruto direto da atuação prévia da exequente. 2. Do erro material no cálculo (Art. 523, §1º, CPC). No tocante ao excesso de execução referente ao percentual de honorários advocatícios incluídos na planilha, assiste razão ao embargante. A decisão embargada rejeitou genericamente a alegação de excesso de execução por demandar dilação probatória. Contudo, a verificação da alíquota de honorários aplicada na fase de cumprimento de sentença/execução é matéria de direito e cognoscível de plano. Analisando a planilha de ID 175602889 apresentada pela exequente, verifica-se a inclusão de honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento). Ocorre que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, não ocorrendo pagamento voluntário, o débito deve ser acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. A fixação de honorários em 20% na planilha de atualização extrapola o comando legal para esta fase processual, caracterizando excesso de execução evidente nesse ponto específico, passível de correção via exceção de pré-executividade e, por consequência, nestes aclaratórios. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por ALESSANDRO NICOLI, para: A) INTEGRAR a fundamentação da decisão de ID 190926663, explicitando que a liquidez do título se mantém em razão do cumprimento substancial do contrato e da boa-fé objetiva, distinguindo-se o caso concreto do precedente invocado (AgInt no REsp 2.152.327/MG); B) RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO pontual quanto ao percentual de honorários advocatícios incluídos na planilha de débito. DETERMINO que a parte exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha de cálculo, retificando o percentual de honorários advocatícios da fase executiva para 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob pena de indeferimento de novos atos constritivos pelo valor excedente. Mantenho inalterados os demais termos da decisão embargada, inclusive quanto à rejeição do pedido de extinção da execução e indeferimento da tutela antecipada, prosseguindo-se o feito pelo saldo remanescente retificado. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura eletrônica. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1044799-10.2020.8.11.0041. ATO ORDINATÓRIO Trata-se de execução proposta por SELMA SILVA BRAGA ADDOR em face de ALESSANDRO NICOLI. A executada opôs exceção de pré-executividade no ID 193698227, na qual sustentando: i) ausência de certeza e liquidez do contrato de honorários advocatícios por ter sido revogado o mandato antes do recebimento do crédito que ensejaria a remuneração ad exitum; ii) excesso de execução diante de cálculo apresentado pela exequente com incidência indevida de multa e honorários sucumbenciais; iii) pedido de tutela antecipada para impedir protesto ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito. É o breve relato. Decido. De início, devem-se diferenciar os institutos da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução, visto que ainda que ambas sejam espécies de defesa ante a ação de execução, elas são utilizadas em momentos distintos e possuem objetivos diferentes. Com efeito, a exceção de pré-executividade é uma petição para alegar vício de matéria de ordem pública, sem a necessidade do recolhimento de custas processuais, cujo ato decisório correspondente consiste em decisão interlocutória, passível de ser desafiada por interposição de agravo de instrumento; por outro lado, os embargos à execução têm natureza jurídica de ação, devendo ser distribuída autonomamente, cujo ato decisório consiste em sentença, a qual poderá ser atacada por meio de recurso de apelação. Interessante frisar, outrossim, que a mencionada exceção é um instrumento de defesa incidental, utilizada no decorrer da execução ou cumprimento de sentença para alegar matéria de ordem pública que o juiz deveria analisar de ofício, sobretudo, por possuir como características a atipicidade, a limitação probatória e a informalidade. No caso concreto, alega o executado que, em razão da revogação do mandato antes do recebimento do crédito da empresa Energisa, o contrato firmado entre as partes perdeu a característica de título executivo por iliquidez da obrigação. Defende, com esteio em jurisprudência dos Tribunais Estaduais e do STJ, a necessidade de prévio arbitramento judicial dos honorários. Não assiste razão ao excipiente. O contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, juntado aos autos sob o ID 38705963, possui cláusula expressa estabelecendo honorários ad exitum, correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre os valores eventualmente recebidos pelo cliente, em decorrência da atuação profissional da advogada ora exequente. Ademais, prevê multa de 15% (quinze por cento) em caso de revogação do mandato sem justa causa. Do exame dos autos, constata-se que o valor recebido pelo executado foi de R$ 128.154,55, repassado pela empresa Energisa em 10/03/2020, após a atuação da exequente nos autos que culminaram na liberação daquele valor. A revogação do mandato, ainda que anterior à liberação efetiva dos valores, não desnatura o trabalho anteriormente desenvolvido pela exequente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora reconheça que o arbitramento pode ser necessário quando não há pactuação de valor ou condição ad exitum não implementada, não exclui a exigibilidade do contrato quando este expressamente estipula percentual vinculado a êxito já consumado. Assim, implementada a condição (recebimento dos valores pela parte contratante), o título se mostra certo, líquido e exigível, consoante os arts. 783 e 784, XII, do CPC, afastando-se a alegação de inexequibilidade. No tocante ao argumento de excesso de execução, a via eleita (exceção de pré-executividade) é manifestamente inadequada para discutir tais questões, salvo quando demonstrado, de plano, e sem necessidade de dilação probatória, o excesso apontado. No presente caso, o excipiente realiza mera contraposição de cálculos, alegando divergência de R$ 6.378,49. Todavia, para análise detida da composição do débito, seria necessária perícia contábil ou produção de prova documental complementar, o que é incompatível com o rito incidental da exceção de pré-executividade. Dessa forma, rejeita-se o pedido formulado com base em excesso de execução. O pedido de tutela antecipada formulado na exceção, com o objetivo de obstar eventual protesto do título executivo ou inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, não merece acolhimento. Não há, nos autos, comprovação de iminência de protesto ou inscrição negativa. Além disso, diante da rejeição da tese principal da exceção de pré-executividade, não se verifica o requisito da probabilidade do direito, previsto no caput do art. 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por ALESSANDRO NICOLI e INDEFIRO o pedido de tutela antecipada nela contido. Os autos de embargos à execução n. 1027325-89.2021 fora julgado improcedente, nos seguintes termos: “Posto isto, nos termos do art. 487, I c/c art. 919 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução opostos por ALESSANDRO NICOLI nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move SELMA SILVA BRAGA ADDOR, e determino o regular processamento da execução de n. 1044799-10.2020.8.11.0041.”. Havendo o devido trânsito em julgado da sentença. Por sua vez, destaco que direta ou indiretamente, qualquer constrição no patrimônio do devedor visa à resolução do inadimplemento. Nesse aspecto, necessário observar que, em razão do decurso do prazo inicialmente concedido para o pagamento da dívida, passou ao credor o direito à preferência dos bens sobre os quais deve recair a constrição; ademais, impende salientar que não há se falar em afronta ao princípio da não surpresa, por se tratar de medida processual adequada no caso de ausência de pagamento ou de aceitação de bens indicados pelo devedor, devidamente prevista na legislação, de modo que as regras dispostas nos arts. 9º e 10 do diploma processual civil não se aplicam ao caso em apuração. Assim, defiro parcialmente o pleiteado no ID 175602889 e DETERMINO busca e bloqueio de numerários via SISBAJUD, em nome do (s) executado (a/s) ALESSANDRO NICOLI - CPF: 630.307.051-53, no valor do débito exequendo apresentado no ID 175602889, considerando o abatimento do valor já liberado ao exequente por meio de alvará no ID 173974711, cujos autos deverão permanecer em gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras e demais sistemas vinculados ao Poder Judiciário mato-grossense, devendo tais informações ora extraídas permanecerem em sigilo, para acesso somente das pessoas envolvidas neste processo. Ademais, determino a inclusão dos dados da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §§3º e 4º art.782) por meio do convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos. Efetivada a (s) respetiva (s) busca (s) e bloqueio (s), seguirá em anexo o (s) protocolo (s) e relativa (s) resposta (s); independente da natureza destas, intimem-se a (s) parte (s) exequente (s) e executada (s) para, querendo, se manifestar (em) sobre o exposto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1044799-10.2020.8.11.0041 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Selma Silva Braga Addor em face de Alessandro Nicoli, objetivando o recebimento da quantia de R$ 76.761,67 (atualizado em maio/2023), referente o contrato de prestação de serviços (ID 38705963). A sentença proferida no ID 95081294 que extinguiu o feito, determinando a devolução dos valores constritos ao executado, bem como determinou que a exequente habilitasse seu crédito junto ao Juízo Universal, tendo em vista o deferimento da recuperação judicial do executado foi reformada. Com efeito, o TJMT, ao dar provimento parcial ao recurso da exequente, reconheceu que o seu crédito é extraconcursal e determinou o retorno dos autos para prosseguimento da execução. Foi determinado, ainda, que este Juízo se manifeste sobre o controle dos atos de constrição (ID 115041115). O executado requer o levantamento dos valores penhorados no ID 115922700. A exequente requer seja oficiado ao Juízo Universal para que habilite seu crédito, pede o levantamento dos valores penhorados, bem como o prosseguimento do feito com a penhora “online” do saldo remanescente de R$ 41.557,83 (ID 116594784). É o relatório. Decido. É incontroverso nos autos que o executado teve aprovado a sua Recuperação Judicial pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judicias, Comarca de Sinop/MT, processo n. 1011782-32.2018.8.26.0100. Com efeito, em 04/02/2019 foi deferido o processamento da recuperação judicial e, em 15/12/2022 foi homologado Plano de Recuperação. Ocorre que o contrato de prestação de serviços objeto desta execução foi firmado em 07/11/2019, ou seja, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, o que caracteriza o crédito da exequente como extraconcursal. Dito isto, como o crédito é extraconcursal, foi determinado pelo TJMT, que esta execução deve ter o seu curso normal, pois foi originado após o deferimento da recuperação, conforme definição do art. 67 da Lei 11.101/2005: “Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.” No entanto, conforme precedentes, os atos de constrição judicial somente podem ser determinados pelo Juízo da Recuperação Judicial, mesmo em se tratando de crédito extraconcursal. Afinal, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” (art. 47 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . MEDIDAS PARA CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. - Conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em que pese o crédito constituído depois de o devedor ter ingressado com o pedido de recuperação judicial esteja excluído do plano e de seus efeitos, a teor do art. 49, caput, da Lei nº. 11.101 /2005, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos ditos extraconcursais está vinculado às deliberações do Juízo universal - Inviabilidade de outros órgãos judiciais proferirem atos de execução de forma simultânea ao Juízo da Recuperação ou da Falência, de modo a configurar conflito positivo de competência - Indeferimento ao pedido de penhora mantido por fundamentos distintos. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075836346, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/04/2018). Destaquei. “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101 /2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg nos EDcl no CC 136571 MG 2014/0266714-8 ) Negritei. Por oportuno, colaciono parte da decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial do Grupo OI: “Com a realização da AGC em 19.12.2017, encerrou-se o prazo de suspensão das execuções em curso contra as Recuperandas. Mas, como o plano apresentado foi aprovado pelos credores, as execuções de créditos concursais devem ser julgadas extintas pelos juízos de origem, pois os credores serão pagos na forma do plano. No que se refere aos créditos extraconcursais, as ações prosseguirão perante o Juízo de origem até que se apure o valor efetivamente devido ao credor. Na execução, contudo, os atos de constrição devem ser efetuados exclusivamente pelo Juízo recuperacional, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ: "1.Segundo precedentes da Segunda Seção, a análise do caráter extraconcursal dos bens em posse da empresa em recuperação deve ser realizada pelo juízo universal. 2. O estreito âmbito cognitivo do incidente de conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequada, nesta via, a classificação do crédito cobrado da empresa em recuperação. Subsiste a competência do juízo universal para dispor sobre bens da empresa recuperanda, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão das ações e execuções contra a sociedade em dificuldade econômica. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no CC 151207-GO, 2ª Seção, Rel. Min, Antonio Carlos Ferreira, j. em 08.11.2017, p. em 13.11.2017). "1.São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 136571-MG, 2ª Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.05.2017, p. em 31.05.2017). "Compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano; cabendo-lhe, ainda, a constatação do caráter extraconcursal de crédito discutido nos autos de ação de execução. No normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no CC 141719-MG, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 27.04.2016, p. em 02.05.2016). "Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005. Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC." (CC 145.027/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 31/08/2016).’ Assim, acolho os embargos e determino que seja oficiada a Presidência do Tribunal de Justiça para solicitar expedição de Aviso aos demais juízos no seguinte sentido: "Com a realização da Assembleia Geral de Credores realizada em 19.12.2017 os processos ajuizados em face do Grupo OI/TELEMAR que se encontravam suspensos podem retomar seu curso, sendo certo que aqueles que cuidam de créditos concursais (constituídos antes de 20.06.2016) deverão ser pagos na forma do plano aprovado, extinguindo-se, então, os processos em curso. Com relação aos créditos extraconcursais, as ações seguem seu curso natural, mas, na esteira do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, os atos de constrição devem ser determinados pelo Juízo da Recuperação". (destaquei) Desta forma, as decisões que possam afetar o patrimônio da empresa recuperando, inclusive, com prejuízo ao cumprimento do planto de recuperação, devem ser tomadas e executadas pelo Juízo Universal da Recuperação. Com estas considerações, INDEFIRO os pedidos de levantamento do valores penhorados pela exequente, bem como a penhora online do valor remanescente, ante ao prejuízo da execução do plano de recuperação. Intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado do seu crédito, com os acréscimos determinados, em cinco dias. Após, oficie-se ao Juízo da Recuperação e ao Administrador Judicial com cópia desta decisão desta decisão e cálculo atualizado para as medidas pertinentes, inclusive constrição. Expedido o oficio, o processo deverá ficar suspenso até o depósito judicial do valor devido. A fim de garantir a execução do plano de recuperação judicial do executado e como os atos de constrição só podem ser determinados pelo Juízo da recuperação, os valores penhorados devem ser devolvidos. Expeça-se alvará dos valores penhorados em favor do executado. Por fim, associe-se os embargos à execução n. 1027325-89.2021.811.0041 a esta execução, cessando a sua suspensão, tendo em vista o julgamento do recurso de apelação interposto nestes autos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1044799-10.2020.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial requerido por SELMA SILVA BRAGA ADDOR em face de ALESSANDRO NICOLI. Depreende-se nos autos que a parte executada está em recuperação judicial e que houve o bloqueio parcial de valores na conta da parte executada (ALESSANDRO NICOLI) o montante de R$ 35.203,84 (trinta e cinco mil duzentos e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme ordem juntada no ID 89690115. Na sequencia, manifestou a parte exequente requerendo a expedição de certidão para habilitar no juízo da recuperação judicial, e ainda o levantamento do valor bloqueado (ID. 91003240). É o relatório. Decido. Trata-se de execução de título extrajudicial movida em face do requerido, que postulou pedido de recuperação judicial em 06/12/2018, através do processo número 1011782-32.2018.8.11.0015, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. O fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da executada, tratando-se, portanto, de crédito concursal, ou seja, sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a classificação do crédito: [...] RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. Ação ajuizada em 20/5/2013. Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018. 2. O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Precedente.5. Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora.6. Recurso especial provido.(REsp 1727771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018).[...] Desta feita, encontra-se esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte exequente deve buscar a satisfação de seu crédito remanescente junto ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT- na forma do Plano de Recuperação, mediante sua devida habilitação na forma do art. 9º da referida Lei. Nesse prisma, adoto o posicionamento da Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça e reconheço a “incompatibilidade da prática de atos de execução contra a empresa recuperanda originários de outros juízos no curso da recuperação judicial, em detrimento do plano de reorganização aprovado pelas partes interessadas e devidamente homologado na instância própria.” (AgRg no CC 127.629/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 25/04/2014). A par disso, indefiro o pedido de levantamento do valor bloqueado formulado pela parte exequente (ID. 91003240). Defiro o pedido formulado no ID. 89649864 e determino que se oficie a conta única do TJ/MT para proceder com a vinculação do valor penhorado nos autos e após determino a sua liberação mediante ALVARÁ do valor penhorado no montante de R$ 35.203,84 (trinta e cinco mil duzentos e três reais e oitenta e quatro centavos) em favor da parte executada, na conta a ser indicada nos autos. Posto isto, JULGO EXTINTO a presente execução, devendo a parte exequente promover a habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente para fins específicos de habilitação nos autos da recuperação judicial, contendo o valor original da condenação fixado na sentença, a data do julgado, os parâmetros aplicáveis aos juros e correção monetária conforme estabelecidos no comando sentencial, o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, a data do trânsito em julgado e a data dos valores eventualmente levantados elo credor, devendo ser observado o termo final para atualização do crédito até a data do pedido de liquidação, nos termos do que determina o artigo o Artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Decorrido o prazo e não tendo a parte exequente apresentada o cálculo atualizado do débito para a expedição de certidão de crédito, arquive-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito

15/09/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

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