Execução de Título Extrajudicial 1044799-10.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1044799-10.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1044799-10.2020.8.11.0041 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Selma Silva Braga Addor em face de Alessandro Nicoli, objetivando o recebimento da quantia de R$ 76.761,67 (atualizado em maio/2023), referente o contrato de prestação de serviços (ID 38705963). A sentença proferida no ID 95081294 que extinguiu o feito, determinando a devolução dos valores constritos ao executado, bem como determinou que a exequente habilitasse seu crédito junto ao Juízo Universal, tendo em vista o deferimento da recuperação judicial do executado foi reformada. Com efeito, o TJMT, ao dar provimento parcial ao recurso da exequente, reconheceu que o seu crédito é extraconcursal e determinou o retorno dos autos para prosseguimento da execução. Foi determinado, ainda, que este Juízo se manifeste sobre o controle dos atos de constrição (ID 115041115). O executado requer o levantamento dos valores penhorados no ID 115922700. A exequente requer seja oficiado ao Juízo Universal para que habilite seu crédito, pede o levantamento dos valores penhorados, bem como o prosseguimento do feito com a penhora “online” do saldo remanescente de R$ 41.557,83 (ID 116594784). É o relatório. Decido. É incontroverso nos autos que o executado teve aprovado a sua Recuperação Judicial pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judicias, Comarca de Sinop/MT, processo n. 1011782-32.2018.8.26.0100. Com efeito, em 04/02/2019 foi deferido o processamento da recuperação judicial e, em 15/12/2022 foi homologado Plano de Recuperação. Ocorre que o contrato de prestação de serviços objeto desta execução foi firmado em 07/11/2019, ou seja, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, o que caracteriza o crédito da exequente como extraconcursal. Dito isto, como o crédito é extraconcursal, foi determinado pelo TJMT, que esta execução deve ter o seu curso normal, pois foi originado após o deferimento da recuperação, conforme definição do art. 67 da Lei 11.101/2005: “Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.” No entanto, conforme precedentes, os atos de constrição judicial somente podem ser determinados pelo Juízo da Recuperação Judicial, mesmo em se tratando de crédito extraconcursal. Afinal, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” (art. 47 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . MEDIDAS PARA CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. - Conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em que pese o crédito constituído depois de o devedor ter ingressado com o pedido de recuperação judicial esteja excluído do plano e de seus efeitos, a teor do art. 49, caput, da Lei nº. 11.101 /2005, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos ditos extraconcursais está vinculado às deliberações do Juízo universal - Inviabilidade de outros órgãos judiciais proferirem atos de execução de forma simultânea ao Juízo da Recuperação ou da Falência, de modo a configurar conflito positivo de competência - Indeferimento ao pedido de penhora mantido por fundamentos distintos. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075836346, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/04/2018). Destaquei. “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101 /2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg nos EDcl no CC 136571 MG 2014/0266714-8 ) Negritei. Por oportuno, colaciono parte da decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial do Grupo OI: “Com a realização da AGC em 19.12.2017, encerrou-se o prazo de suspensão das execuções em curso contra as Recuperandas. Mas, como o plano apresentado foi aprovado pelos credores, as execuções de créditos concursais devem ser julgadas extintas pelos juízos de origem, pois os credores serão pagos na forma do plano. No que se refere aos créditos extraconcursais, as ações prosseguirão perante o Juízo de origem até que se apure o valor efetivamente devido ao credor. Na execução, contudo, os atos de constrição devem ser efetuados exclusivamente pelo Juízo recuperacional, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ: "1.Segundo precedentes da Segunda Seção, a análise do caráter extraconcursal dos bens em posse da empresa em recuperação deve ser realizada pelo juízo universal. 2. O estreito âmbito cognitivo do incidente de conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequada, nesta via, a classificação do crédito cobrado da empresa em recuperação. Subsiste a competência do juízo universal para dispor sobre bens da empresa recuperanda, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão das ações e execuções contra a sociedade em dificuldade econômica. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no CC 151207-GO, 2ª Seção, Rel. Min, Antonio Carlos Ferreira, j. em 08.11.2017, p. em 13.11.2017). "1.São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 136571-MG, 2ª Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.05.2017, p. em 31.05.2017). "Compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano; cabendo-lhe, ainda, a constatação do caráter extraconcursal de crédito discutido nos autos de ação de execução. No normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no CC 141719-MG, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 27.04.2016, p. em 02.05.2016). "Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005. Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC." (CC 145.027/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 31/08/2016).’ Assim, acolho os embargos e determino que seja oficiada a Presidência do Tribunal de Justiça para solicitar expedição de Aviso aos demais juízos no seguinte sentido: "Com a realização da Assembleia Geral de Credores realizada em 19.12.2017 os processos ajuizados em face do Grupo OI/TELEMAR que se encontravam suspensos podem retomar seu curso, sendo certo que aqueles que cuidam de créditos concursais (constituídos antes de 20.06.2016) deverão ser pagos na forma do plano aprovado, extinguindo-se, então, os processos em curso. Com relação aos créditos extraconcursais, as ações seguem seu curso natural, mas, na esteira do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, os atos de constrição devem ser determinados pelo Juízo da Recuperação". (destaquei) Desta forma, as decisões que possam afetar o patrimônio da empresa recuperando, inclusive, com prejuízo ao cumprimento do planto de recuperação, devem ser tomadas e executadas pelo Juízo Universal da Recuperação. Com estas considerações, INDEFIRO os pedidos de levantamento do valores penhorados pela exequente, bem como a penhora online do valor remanescente, ante ao prejuízo da execução do plano de recuperação. Intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado do seu crédito, com os acréscimos determinados, em cinco dias. Após, oficie-se ao Juízo da Recuperação e ao Administrador Judicial com cópia desta decisão desta decisão e cálculo atualizado para as medidas pertinentes, inclusive constrição. Expedido o oficio, o processo deverá ficar suspenso até o depósito judicial do valor devido. A fim de garantir a execução do plano de recuperação judicial do executado e como os atos de constrição só podem ser determinados pelo Juízo da recuperação, os valores penhorados devem ser devolvidos. Expeça-se alvará dos valores penhorados em favor do executado. Por fim, associe-se os embargos à execução n. 1027325-89.2021.811.0041 a esta execução, cessando a sua suspensão, tendo em vista o julgamento do recurso de apelação interposto nestes autos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALESSANDRO NICOLI em 03/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SELMA SILVA BRAGA ADDOR em 23/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ALESSANDRO NICOLI em 23/06/2025 23:59

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