Execução Fiscal 0006232-13.2009.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 0006232-13.2009.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0006232-13.2009.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: G. S. DA LUZ - ME, GORETE SOLANGE DA LUZ PERES VISTOS/GG. Trata-se de execução fiscal em que a Fazenda Estadual pretende a suspensão da ação, diante do pedido de compensação tributária na esfera administrativa. É a síntese do necessário. Decido. O STJ já enfrentou o tema e decidiu que "o pedido de compensação na esfera administrativa, mesmo anteriormente à nova redação do art. 74 da Lei 9.430⁄96, suspende a exigibilidade do crédito tributário porque enquanto pendente discussão administrativa, a dívida carece de certeza (existência) e exigibilidade". Vide: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO DECIDIDO PELO FISCO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE. 1. O pedido de compensação na esfera administrativa, mesmo anteriormente à nova redação do art. 74 da Lei 9.430⁄96, suspende a exigibilidade do crédito tributário porque enquanto pendente discussão administrativa, a dívida carece de certeza (existência) e exigibilidade. Precedente da Primeira Seção. 2. A processualidade administrativa é instrumento de acertamento do crédito tributário, além de conferir legitimidade ao título extrajudicial fazendário (CDA) pela participação em contraditório do contribuinte, razão pela qual se lhe deve render toda a eficácia possível. 3. Recurso especial provido (REsp 972.531⁄AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2009, DJe 27⁄11⁄2009). Grifo nosso. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN ATÉ O JULGAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. "O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN" ( AgRg no REsp 1.469.755/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 618119 RS 2014/0301929-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2015) Diante do exposto, lançado para tal fim o código 276, DEFIRO A SUSPENSÃO DO PROCESSO. REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO, com as anotações de praxe, E AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO ULTERIOR DO INTERESSADO. Int. Cumpra-se. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

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