Cumprimento de sentença 0001098-91.2006.8.11.0110 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001098-91.2006.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 0001098-91.2006.8.11.0110.. Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: JOAQUIM MATIAS VALADAO, GEORGE KALLEY BERNARDES, SILMAR JORGE DA SILVA Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em detrimento de JOAQUIM MATIAS VALADAO e OUTROS. Verifica-se do feito que o Ministério Público Estadual e o executado SILMAR JORGE DA SILVA, com a anuência do Município de Campinápolis, realizaram acordo cuja homologação se deu no Id. 114472947. Com o cumprimento integral do acordo, o executado se fez presente pugnando pela extinção do feito (Id. 122451354). É o relatório necessário, passo a fundamentar e decidir. Verifica-se dos autos que o acordo realizado entre o executado SILMAR, o Ministério Público Estadual e o Município de Campinápolis foi devidamente cumprido. Diante disso, tem-se a necessidade de extinguir o feito em relação ao executado. De igual modo, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença se deu em 29/04/2013 (Id. 62810076, p. 13) tem-se que decorreu o prazo estipulado em sentença para suspensão dos direitos políticos do executado SILMAR, bem como o da proibição deste em contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, de maneira que devem ser promovidas as diligências necessárias para fazer cessar tais suspensões/proibições. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença em relação a SILMAR JORGE DA SILVA, o que faço nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. PROMOVAM as devidas baixas quanto as proibições/suspensões determinadas nestes autos em desfavor do executado acima nominado. PROMOVAM a alteração da Classe Judicial do feito, para que passe a constar “Cumprimento de Sentença”. PROMOVAM a exclusão do Sr. GEORGE KALLEY BERNARDES do polo passivo, tendo em vista que este foi absolvido dos fatos que lhe foi atribuído. No mais, DÊ-SE vista ao Ministério Público Estadual para que junte a planilha mencionada na manifestação de Id. 122119812. Após, INTIME-SE o executado JOAQUIM, conforme pugnado no Id. 117404025. Campinápolis, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 0001098-91.2006.8.11.0110.. Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: JOAQUIM MATIAS VALADAO, GEORGE KALLEY BERNARDES, SILMAR JORGE DA SILVA Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em detrimento de JOAQUIM MATIAS VALADAO e OUTROS. No Id. 89273841 o executado SILMAR JORGE DA SILVA ofereceu um imóvel com o objetivo de quitar o débito em seu nome. O Ministério Público Estadual (Id. 105615539) e a Fazenda Pública Municipal (Id. 94352600) concordaram com a proposta do executado. No Id. 108833264 este Juízo determinou a penhora e a avaliação do bem indicado pelo executado, o que foi devidamente cumprido, conforme laudo de avaliação disposto no Id. 110621273. No Id. 112466056 o executado SILMAR apresentou nova proposta de acordo, consistente em entregar o bem já indicado para quitação do débito executado nestes autos, enquanto o valor dos honorários será pago à vista mediante depósito. Intimados, o Município de Campinápolis (Id. 112990467) e o Órgão Ministerial (Id. 113627677) concordaram com a proposta de Id. 112466056. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário, passo a fundamentar e decidir. De início, HOMOLOGO o auto de avaliação de Id. 110621273. De igual modo, considerando que o exequente e o executado SINOMAR transigiram acerca da matéria destes autos, HOMOLOGO o acordo firmado, cujas cláusulas (Id. 112466056) fazem parte integrante desta decisão. Expeça-se a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse em favor do MUNICÍPIO DE CAMPINÁOLIS, devendo ser observado o art. 877, §§1ª e 2°, do Código de Processo Civil. INFORMADO o cumprimento integral do acordo, venham-me os autos conclusos para extinção em relação ao executado SILMAR JORGE DA SILVA. REMETAM-SE os autos ao Ministério Público Estadual para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Às providências. Campinápolis, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta

12/04/2023, 00:00

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