Cumprimento de sentença 0001098-91.2006.8.11.0110 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001098-91.2006.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 0001098-91.2006.8.11.0110.. Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: JOAQUIM MATIAS VALADAO, GEORGE KALLEY BERNARDES, SILMAR JORGE DA SILVA Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em detrimento de JOAQUIM MATIAS VALADAO e OUTROS. No Id. 89273841 o executado SILMAR JORGE DA SILVA ofereceu um imóvel com o objetivo de quitar o débito em seu nome. O Ministério Público Estadual (Id. 105615539) e a Fazenda Pública Municipal (Id. 94352600) concordaram com a proposta do executado. No Id. 108833264 este Juízo determinou a penhora e a avaliação do bem indicado pelo executado, o que foi devidamente cumprido, conforme laudo de avaliação disposto no Id. 110621273. No Id. 112466056 o executado SILMAR apresentou nova proposta de acordo, consistente em entregar o bem já indicado para quitação do débito executado nestes autos, enquanto o valor dos honorários será pago à vista mediante depósito. Intimados, o Município de Campinápolis (Id. 112990467) e o Órgão Ministerial (Id. 113627677) concordaram com a proposta de Id. 112466056. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário, passo a fundamentar e decidir. De início, HOMOLOGO o auto de avaliação de Id. 110621273. De igual modo, considerando que o exequente e o executado SINOMAR transigiram acerca da matéria destes autos, HOMOLOGO o acordo firmado, cujas cláusulas (Id. 112466056) fazem parte integrante desta decisão. Expeça-se a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse em favor do MUNICÍPIO DE CAMPINÁOLIS, devendo ser observado o art. 877, §§1ª e 2°, do Código de Processo Civil. INFORMADO o cumprimento integral do acordo, venham-me os autos conclusos para extinção em relação ao executado SILMAR JORGE DA SILVA. REMETAM-SE os autos ao Ministério Público Estadual para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Às providências. Campinápolis, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta

12/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAQUIM MATIAS VALADAO em 05/12/2024 23:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(789)

Todos os documentos(21)