Execução Fiscal 1003487-42.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1003487-42.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003487-42.2018.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CONAPI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP, NEI ANDREOTTI, ALDENIR DA COSTA, MARCOS ANTONIO BARROS, VALDECIR DA COSTA, GEOVANE GABRIEL CASSIANO BARROS VISTO. VALDECIR DA COSTA opõe embargos de declaração quanto à decisão que julgou procedente os pedidos formulados em exceção de pré-executividade e excluiu os nomes do sócios da relação jurídica processual, determinando prosseguimento da execução somente em relação a empresa CONAPI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP. Segundo o embargante, a sentença embargada é omissa, porque “não decidiu quanto a inconstitucionalidade pugnada na Exceção de Pré-Executividade (ID de n°. 102682649) dos fatos geradores advindos das infrações “24.1.26 – FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA” e que estão sendo cobrados indevidamente, em decorrência de sua inconstitucionalidade, pelo Estado de Mato Grosso na presente execução fiscal”. O embargado manifestou-se pelo improvimento dos embargos. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado” (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Com efeito, não se prestam os embargos de declaração a lograr efeito infringente, modificando o julgado, para adequá-lo ao entendimento esposado pelo embargante. Na verdade, a existência efetiva de omissões, obscuridades ou contradições é que delimita o núcleo jurídico dos embargos declaratórios, objetivando, essencialmente, a complementação do julgamento, expungindo da prestação jurisdicional aquelas máculas. No caso em debate, o embargante não tem legitimidade para discutir a questão da inconstitucionalidade da cobrança dos fatos geradores advindos das infrações “24.1.26 – FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA”, pois ele não faz parte da relação jurídica processual. Assim sendo, se a parte dissente dos fundamentos expostos na decisão cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Com essas considerações, nego provimento aos embargos de declaração apresentados por VALDECIR DA COSTA. Cumpra-se. RONDONÓPOLIS, 9 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003487-42.2018.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CONAPI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP, NEI ANDREOTTI, ALDENIR DA COSTA, MARCOS ANTONIO BARROS, VALDECIR DA COSTA, GEOVANE GABRIEL CASSIANO BARROS VISTO. VALDECIR DA COSTA ajuizou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na Ação de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, a ilegalidade da cobrança do ICMS estimativa simplificada, bem como a ilegitimidade dos sócios para figurarem no polo passivo. Intimado, o ESTADO DE MATO GROSSO manifestou-se nos autos, dizendo que já determinou a RETIFICAÇÃO da CDA, com a exclusão dos nomes dos sócios do título. É o relatório. Decido. A Fazenda Pública Estadual busca a cobrança da CDA que possui, dentre outras irregularidades, a seguinte infração: FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. No caso, a excipiente sustenta a ilegalidade da cobrança do ICMS estimativa simplificada e ilegitimidade passiva A Fazenda Pública Estadual reconheceu a procedência do pedido do executado, com a exclusão dos nomes dos sócio da CDA. Assim, havendo o reconhecimento do pedido, por ato inequívoco na admissão de que a pretensão da parte autora é fundada, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. A esse respeito, lecionam os notáveis processualistas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: “Reconhecimento jurídico do pedido. Ato privativo do réu, que tem como consequência natural o julgamento de procedência do pedido do autor (CPC 269 II), se presentes os requisitos de validade e eficácia do reconhecimento”. Nesse sentido, a jurisprudência: “REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. PRECEDENTES. Havendo o deferimento administrativo do pedido no curso da ação, configura-se o reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC. Impõe-se, portanto, a procedência da pretensão. O reconhecimento jurídico do pedido não acarreta a perda superveniente do objeto ou a ausência de interesse de agir, na medida em que o direito subjetivo do impetrante só foi atendido mediante a propositura da ação. (TRF 4ª R.; RN 5059435-89.2015.404.7000; PR; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Candido Alfredo Silva Leal Junior; Julg. 31/08/2016; DEJF 05/09/2016). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Código de Processo Civil prevê em seus artigos 82, §2º e art. 85, que a parte vencida arcará com as despesas eventualmente antecipadas pelo vencedor, estabelecendo ainda que será o vencido condenado a pagar honorários ao advogado do vencedor. A condenação no ônus de sucumbência decorre do princípio da causalidade, pelo qual se entende que a parte vencida deu causa ao ajuizamento da demanda diante da pretensão resistida por si. No caso dos autos, acolheu-se as alegações trazidas quando da oposição da exceção de pré-executividade. O excipiente teve que contratar advogado para se defender de uma exceção proposta irregularmente pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Assim, é indubitável que o exequente deve arcar com o ônus de sucumbência decorrente da impropriedade do manejo do feito executivo. Posto isso, julgo procedente o pedido formulado por VALDECIR DA COSTA, para excluir da CDA OS NOMES DOS SÓCIOS. Condeno o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o proveito econômico obtido com essa decisão (R$ 122.201,57), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, devendo o valor dos honorários apurados ser reduzido pela metade, pelo fato do ESTADO DE MATO GROSSO ter reconhecido a procedência do pedido, nos moldes do artigo 90, §4ºdo CPC. Prossiga a execução com relação somente em relação a empresa CONAPI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP. Exclua do polo passivo os nomes dos sócios. P.R.I. Cumpra-se. RONDONÓPOLIS, 24 de julho de 2023. Juiz(a) de Direito Intimação - DECISÃO

25/07/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(191)