Execução Fiscal 1003487-42.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1003487-42.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003487-42.2018.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CONAPI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP, NEI ANDREOTTI, ALDENIR DA COSTA, MARCOS ANTONIO BARROS, VALDECIR DA COSTA, GEOVANE GABRIEL CASSIANO BARROS VISTO. VALDECIR DA COSTA ajuizou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na Ação de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, a ilegalidade da cobrança do ICMS estimativa simplificada, bem como a ilegitimidade dos sócios para figurarem no polo passivo. Intimado, o ESTADO DE MATO GROSSO manifestou-se nos autos, dizendo que já determinou a RETIFICAÇÃO da CDA, com a exclusão dos nomes dos sócios do título. É o relatório. Decido. A Fazenda Pública Estadual busca a cobrança da CDA que possui, dentre outras irregularidades, a seguinte infração: FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. No caso, a excipiente sustenta a ilegalidade da cobrança do ICMS estimativa simplificada e ilegitimidade passiva A Fazenda Pública Estadual reconheceu a procedência do pedido do executado, com a exclusão dos nomes dos sócio da CDA. Assim, havendo o reconhecimento do pedido, por ato inequívoco na admissão de que a pretensão da parte autora é fundada, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. A esse respeito, lecionam os notáveis processualistas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: “Reconhecimento jurídico do pedido. Ato privativo do réu, que tem como consequência natural o julgamento de procedência do pedido do autor (CPC 269 II), se presentes os requisitos de validade e eficácia do reconhecimento”. Nesse sentido, a jurisprudência: “REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. PRECEDENTES. Havendo o deferimento administrativo do pedido no curso da ação, configura-se o reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC. Impõe-se, portanto, a procedência da pretensão. O reconhecimento jurídico do pedido não acarreta a perda superveniente do objeto ou a ausência de interesse de agir, na medida em que o direito subjetivo do impetrante só foi atendido mediante a propositura da ação. (TRF 4ª R.; RN 5059435-89.2015.404.7000; PR; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Candido Alfredo Silva Leal Junior; Julg. 31/08/2016; DEJF 05/09/2016). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Código de Processo Civil prevê em seus artigos 82, §2º e art. 85, que a parte vencida arcará com as despesas eventualmente antecipadas pelo vencedor, estabelecendo ainda que será o vencido condenado a pagar honorários ao advogado do vencedor. A condenação no ônus de sucumbência decorre do princípio da causalidade, pelo qual se entende que a parte vencida deu causa ao ajuizamento da demanda diante da pretensão resistida por si. No caso dos autos, acolheu-se as alegações trazidas quando da oposição da exceção de pré-executividade. O excipiente teve que contratar advogado para se defender de uma exceção proposta irregularmente pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Assim, é indubitável que o exequente deve arcar com o ônus de sucumbência decorrente da impropriedade do manejo do feito executivo. Posto isso, julgo procedente o pedido formulado por VALDECIR DA COSTA, para excluir da CDA OS NOMES DOS SÓCIOS. Condeno o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o proveito econômico obtido com essa decisão (R$ 122.201,57), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, devendo o valor dos honorários apurados ser reduzido pela metade, pelo fato do ESTADO DE MATO GROSSO ter reconhecido a procedência do pedido, nos moldes do artigo 90, §4ºdo CPC. Prossiga a execução com relação somente em relação a empresa CONAPI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP. Exclua do polo passivo os nomes dos sócios. P.R.I. Cumpra-se. RONDONÓPOLIS, 24 de julho de 2023. Juiz(a) de Direito Intimação - DECISÃO

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

Processo Desarquivado

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de comunicação entre instâncias

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(24)