Apelação Cível 0001980-61.2013.8.11.0028 - TJMT

Apelação Cível 0001980-61.2013.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0001980-61.2013.8.11.0028.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OSMIL GONCALO DE ARRUDA VISTOS, Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO. O ESTADO requer a extinção da execução nos termos do art. 26 da LEF: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, considerando o cancelamento da dívida ativa e o pedido de arquivamento da execução, verifica-se a perda do objeto da exceção de pré-executividade, motivo pelo qual, DEIXO de analisa-la. Posto isso, reconheço a inexigibilidade e DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, em conformidade com o art. 26 da LEF. Sem custas e honorários nos termos do art. 26 da LEF. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 0001980-61.2013.8.11.0028.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OSMIL GONCALO DE ARRUDA VISTOS, DEFIRO a expedição de carta de citação no endereço apresentado no ID: 119505047, para fins de nova tentativa de localizar a parte devedora. Com o retorno do AR, vistas ao exequente. Intimem-se. Cumpra-se Às Providências. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/09/2022, 15:09

Trânsito em julgado

02/09/2022, 15:08

Decurso de Prazo

02/09/2022, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Fortes nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso, desconstituo a sentença proferida em primeiro grau e, via de consequência, determino o prosseguimento do feito executivo. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá, 08 de agosto de 2020. Des. Márcio VIDAL, Relator

16/08/2022, 00:00

Expedição de documento

15/08/2022, 13:11

Expedição de documento

15/08/2022, 13:10

Provimento

15/08/2022, 11:04

Conclusão (para julgamento)

09/08/2022, 11:43

Conclusão (para decisão)

08/08/2022, 18:59

Documento

08/08/2022, 10:19

Documento

08/08/2022, 10:18

Recebimento

03/08/2022, 16:57

Documentos

Sentença

•14/03/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Documento

Documento

Recebimento

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