Execução Fiscal 0002452-65.2016.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalPenhora / Depósito/ AvaliaçãoExecução Fiscal

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR

Partes do Processo

NOGUEIRA DALL AGNOL & CIA LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes

SAMILLE CAROLINE MULLER

OAB/PR 66976·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0002452-65.2016.8.11.0090.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE EXECUTADO: NOGUEIRA DALL AGNOL & CIA LTDA - ME Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes em epígrafe. Compulsando os autos, verifica-se que os embargos à execução foram julgados procedentes, declarando a nulidade das CDA’S, bem como as dívidas que instruem a presente execução fiscal, razão pela qual houve a extinção do feito com resolução de mérito. (Id. 118886016). É o que tinha para relatar. Fundamento e DECIDO. Sem maiores delongas, com o acolhimento dos embargos à execução há a perda superveniente de pressuposto essencial ao desenvolvimento da presente execução. Isto porque, a sentença proferida extinguiu o crédito tributário, objeto da presente execução, declarando a nulidade das CDA´S em discussão. Logo, ante a inexistência de título executivo válido em favor do exequente, a extinção da execução é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTA a presente ação, SEM RESOLVER O MÉRITO. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

26/09/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

27/04/2020, 09:33

Remessa (outros motivos)

24/04/2020, 07:34

Remessa (outros motivos)

24/04/2020, 07:33

Recebimento

18/12/2019, 14:35

Outras Decisões

18/12/2019, 12:16

Conclusão (para despacho)

16/12/2019, 15:45

Ato ordinatório

21/10/2019, 18:23

Documentos

•26/09/2023, 00:00