Cumprimento de sentença 0000974-20.2006.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000974-20.2006.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 0000974-20.2006.8.11.0010.. EXEQUENTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. EXECUTADO: JULIO CEZAR REZENDE CUNHA, CLEUSDETE TEIXEIRA DO CARMO INTIME-SE a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do valor do débito remanescente, excluindo os valores já quitados/levantados. Após, tornem conclusos para efetivação da penhora on-line Às providências. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000974-20.2006.8.11.0010.. EXEQUENTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. EXECUTADO: JULIO CEZAR REZENDE CUNHA, CLEUSDETE TEIXEIRA DO CARMO ID 232022207: INTIME-SE a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas necessárias às pesquisas por bens nos sistemas pleiteados. Inerte, tornem-se conclusos para extinção do feito. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 13:30

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:36

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:47

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:46

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 08:53

Publicação

28/04/2026, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 06:11

Publicação

28/04/2026, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

25/04/2026, 01:55

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000974-20.2006.8.11.0010.. EXEQUENTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. EXECUTADO: JULIO CEZAR REZENDE CUNHA, CLEUSDETE TEIXEIRA DO CARMO Trata-se de cumprimento de sentença movido por COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. em face de JULIO CESAR REZENDE CUNHA e CLEUSDETE TEIXEIRA DO CARMO REZENDE. A executada CLEUSDETE TEIXEIRA DO CARMO, arguiu a ocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que o processo tramita há longo período sem a satisfação do crédito (ID 209311735). Intimada, a parte exequente impugnou a alegação, sustentando que sempre atuou de forma diligente na busca por bens, atribuindo a demora do feito à ineficácia das medidas e à mora do aparato judiciário (ID 211661879). É o breve relatório. DECIDO. A tese de prescrição intercorrente não merece prosperar. Prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial, em virtude da demora em se prolatar uma decisão, pondo fim à causa: “A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.” (Min. Luis Felipe Salomão). A prescrição intercorrente existe em nome da segurança jurídica e tem por objetivo evitar a eternização dos conflitos. Além disso, é um instrumento de racionalidade e economicidade para o Estado, considerando que evita a perenização de demandas que estão fadadas ao insucesso, acarretando apenas gastos desnecessários ao erário. No caso em tela, a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 16/04/2007, antes da vigência da Lei n.º 14.195/2021. Portanto, aplica-se o entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça, que condiciona o reconhecimento da prescrição intercorrente à comprovação da inércia ou desídia da parte exequente. Da detida análise dos autos, verifica-se que a parte credora jamais se manteve inerte. Ao contrário, demonstrou atuação processual constante e diligente, requerendo, ao longo de mais de uma década, a realização de inúmeras diligências expropriatórias, tais como múltiplas pesquisas via BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) é firme no sentido de que o mero insucesso na localização de bens não configura inércia, e os sucessivos requerimentos de diligências, ainda que infrutíferos, têm o condão de afastar a desídia e, consequentemente, o fluxo do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS COMPROVADAS – ATOS CONSTRITIVOS REALIZADOS – EFETIVAÇÃO DE PENHORAS E MEDIDAS ATÍPICAS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente exige, além da inércia do exequente, que esta se prolongue por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva, a partir da ciência inequívoca da impossibilidade de prosseguimento do feito por ausência de bens penhoráveis ou localização do devedor. Demonstrada a atuação contínua do exequente na busca por bens penhoráveis, com interposição de requerimentos, expedição de ordens judiciais, execução de diligências mediante sistemas informatizados e efetivação de penhoras, descabe o reconhecimento de inércia processual. A alegação de que as diligências foram inócuas não afasta a diligência demonstrada pelo credor, sendo certo que o insucesso de medidas constritivas não se confunde com omissão ou abandono da causa. A morosidade na tramitação processual, quando decorrente da complexidade do feito ou da atuação do próprio Poder Judiciário, não pode ser imputada à parte exequente, conforme expressamente disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Uma vez ajuizada a execução dentro do prazo de seis meses previsto no art. 59 da Lei nº 7.357/85 ( Lei do Cheque), a prescrição intercorrente observará o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10281181520258110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/10/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2025) Ademais, a suspensão do processo com base no art. 921, III, do CPC, somente foi deferida em 21/03/2023, de modo que o prazo prescricional sequer teria iniciado seu curso, mesmo sob a ótica da nova legislação. Diante do exposto, AFASTO a alegação de prescrição intercorrente. Em anexo, resultado detalhado da pesquisa via SISBAJUD. MANIFESTE-SE as partes, no prazo comum de 15 dias. Com a vinda de impugnação, DÊ-SE vista ao impugnado. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DESPACHO Autos n. 0000974-20.2006.8.11.0010 Vistos. A parte exequente pleiteia a pesquisa de bens nos sistemas de acesso do Poder Judiciário – Infojud e Renajud. (Id. 125658038) Como cediço, a Lei Estadual n. 11.077/2020 - MT alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever o recolhimento de custas para consultas de sistemas, dentre eles, vejamos: "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira". Ainda: "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, ante o pedido de consulta via sistema, nos termos da sobredita lei, DETERMINO a intimação da parte autora para o recolhimento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos o comprovante, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, CERTIFIQUE-SE e faça-me concluso. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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