Execução de Título Judicial 0000974-20.2006.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Judicial 0000974-20.2006.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DESPACHO Autos n. 0000974-20.2006.8.11.0010 Vistos. A parte exequente pleiteia a pesquisa de bens nos sistemas de acesso do Poder Judiciário – Infojud e Renajud. (Id. 125658038) Como cediço, a Lei Estadual n. 11.077/2020 - MT alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever o recolhimento de custas para consultas de sistemas, dentre eles, vejamos: "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira". Ainda: "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, ante o pedido de consulta via sistema, nos termos da sobredita lei, DETERMINO a intimação da parte autora para o recolhimento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos o comprovante, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, CERTIFIQUE-SE e faça-me concluso. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALCIDES LUIZ FERREIRA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49080761

Decorrido prazo de MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49080758

Decorrido prazo de EDGARD MARIOTTO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49080760

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49080759

Decorrido prazo de MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49080085

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49080086

Decorrido prazo de EDGARD MARIOTTO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49080087

Decorrido prazo de ALCIDES LUIZ FERREIRA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49080088

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Todas as movimentações(642)

legal

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