Execução de Título Extrajudicial 0030877-89.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0030877-89.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

30/04/2026, 14:20

Documento

28/04/2026, 13:05

Documento

22/04/2026, 15:28

Publicação

15/04/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030877-89.2015.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CERTIDÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES PROCESSO n. 0030877-89.2015.8.11.0041 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01.872.837/0001-93 POLO ATIVO Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: SETOR BANCARIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, EDIFICIO SEDE III, SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 POLO PASSIVO Nome: GOMES KB HOTEL E RESTAURANTE LTDA - ME Endereço: RUA DA SAUDADE, N 82, CIDADE ALTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-650 Nome: BRENO GOMES Endereço: AVENIDA MARIO PALMA, N 268-APTO 601,, Jardim Mariana, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-640 Nome: KARINE GOMES Endereço: RUA DOM LUIZ DE CASTRO PEREIRA, N 80, CIDADE ALTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-375 Nome: LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA RIBEIRO Endereço: RUA DOM LUIZ DE CASTRO PEREIRA, N 80, CIDADE ALTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-370 CPF/CNPJ: 14.785.856/0001-24 DADOS DO PROCESSO COMARCA/ PRAÇA DE PAGAMENTO:3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 NÚMERO ÚNICO DO Procedo a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. CUIABÁ, 13 de abril de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

13/04/2026, 14:04

Documento

23/02/2026, 16:39

Documento

18/02/2026, 16:20

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:28

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:28

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 09:04

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:51

Publicação

23/01/2026, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 04:13

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030877-89.2015.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CERTIDÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES PROCESSO n. 0030877-89.2015.8.11.0041 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01.872.837/0001-93 POLO ATIVO Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: SETOR BANCARIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, EDIFICIO SEDE III, SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 POLO PASSIVO Nome: GOMES KB HOTEL E RESTAURANTE LTDA - ME Endereço: RUA DA SAUDADE, N 82, CIDADE ALTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-650 Nome: BRENO GOMES Endereço: AVENIDA MARIO PALMA, N 268-APTO 601,, Jardim Mariana, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-640 Nome: KARINE GOMES Endereço: RUA DOM LUIZ DE CASTRO PEREIRA, N 80, CIDADE ALTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-375 Nome: LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA RIBEIRO Endereço: RUA DOM LUIZ DE CASTRO PEREIRA, N 80, CIDADE ALTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-370 CPF/CNPJ: 14.785.856/0001-24 DADOS DO PROCESSO COMARCA/ PRAÇA DE PAGAMENTO:3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 NÚMERO ÚNICO DO Procedo a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. CUIABÁ, 13 de abril de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0030877-89.2015.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GOMES KB HOTEL E RESTAURANTE LTDA - ME, BRENO GOMES, KARINE GOMES, LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA RIBEIRO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por KARINE GOMES (id. 211910081) e por LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA RIBEIRO (id. 212113165) em face da decisão de id. 211226034, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada por este último. A embargante Karine Gomes alega, em suma, a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que: a) a prescrição pela ausência de penhora efetiva não foi analisada em nenhuma instância, não havendo preclusão sobre o tema; b) a decisão que afastou a prescrição não poderia atingir o executado citado posteriormente, sob pena de violação ao devido processo legal; c) a decisão embargada foi obscura ao rechaçar a nulidade do título com base na Súmula 233 do STJ, quando o vício apontado era a ausência de assinatura do representante legal da empresa e de testemunhas. Por sua vez, o embargante Luiz Artur de Oliveira Ribeiro sustenta, em síntese, que a decisão padece de omissão, pois: a) a coisa julgada sobre a prescrição não o atinge, uma vez que não havia sido citado à época da prolação do acórdão; b) a decisão não enfrentou o argumento específico de nulidade do título executivo pela ausência de assinaturas essenciais, vício que viola o contraditório e a ampla defesa; c) a execução é nula pela ausência de sua citação regular e pela ocorrência da prescrição intercorrente. Instado a se manifestar, o banco embargado apresentou contrarrazões (id. 214355789), pugnando pela rejeição dos aclaratórios por entender que visam à mera rediscussão da matéria. A embargante Karine Gomes apresentou manifestação adicional (Num. 215880859). É o necessário relato. DECIDO. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os Embargos de Declaração, como é cediço, constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo escopo, delineado no art. 1.022 do Código de Processo Civil, restringe-se a sanar omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material porventura existentes no julgado. Não se prestam, portanto, a funcionar como sucedâneo recursal para a rediscussão do mérito da causa ou para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento. Na hipótese vertente, uma análise atenta das razões recursais revela que os embargantes, a pretexto de apontar vícios no julgado, buscam, em verdade, obter um novo pronunciamento sobre questões já devidamente analisadas e decididas, conferindo aos aclaratórios um caráter infringente que não lhes é próprio. No que tange à alegação de prescrição, a decisão embargada foi categórica ao assentar que a matéria se encontra acobertada pelo manto da preclusão e da coisa julgada, em virtude do v. Acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Sodalício (id. 158297212), que, em sede de Apelação, afastou a tese prescricional e determinou o prosseguimento do feito. A insurgência dos embargantes quanto ao alcance subjetivo dessa decisão – notadamente em relação ao executado citado apenas em 2025 – não configura omissão ou contradição do decisum ora guerreado. A decisão embargada adotou um fundamento claro e objetivo para rechaçar a tese: a existência de uma decisão de mérito transitada em julgado sobre o tema. A discordância dos recorrentes com esse fundamento jurídico representa uma tentativa de reexame do mérito, o que é incabível na via estreita dos embargos. Se entendem que a fundamentação foi juridicamente equivocada (error in judicando), deveriam valer-se do recurso apropriado, e não dos aclaratórios. Da mesma forma, a tese de nulidade do título executivo foi expressamente enfrentada. A decisão embargada consignou que o "Contrato de Abertura de Crédito Fixo" constitui título executivo extrajudicial hígido, afastando a alegação genérica de ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Ao fazê-lo, o juízo implicitamente rechaçou todos os subargumentos que levariam à conclusão de nulidade, incluindo a suposta ausência de assinaturas. A menção à Súmula 233 do STJ serviu apenas para reforçar a distinção entre o título em tela e outros contratos bancários, não se tratando de fundamento exclusivo ou contraditório. O que se percebe é que os embargantes pretendem forçar o julgador a rediscutir a validade do título sob um novo prisma argumentativo, o que, repita-se, transborda os limites do art. 1.022 do CPC. A decisão não foi omissa; apenas não acolheu a tese da parte, o que é substancialmente distinto. O descontentamento com o resultado e a busca por sua alteração não se confundem com os vícios que autorizam a oposição dos embargos. A via eleita é inadequada para reformar o entendimento adotado pelo julgador. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao rechaçar o uso deturpado dos aclaratórios: PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTER NO. OMISSÃO INEXISTENTE. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegar vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão quanto ao conhecimento do agravo em recurso especial. (...)”. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1925707 MS 2021/0195400-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) Destarte, inexistindo os vícios apontados, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos em id. 211910081 e id. 212113165, porquanto tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não vislumbrar na decisão embargada (id. 211226034) qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mantendo-a incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, cumpra-se a decisão imediata antecedente proferida nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 26 de novembro de 2025. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A SENTENÇA Processo: 0030877-89.2015.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GOMES KB HOTEL E RESTAURANTE LTDA - ME, BRENO GOMES, KARINE GOMES, LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA RIBEIRO Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA RIBEIRO, GOMES KB HOTEL E RESTAURANTE LTDA - ME, BRENO GOMES e KARINE GOMES, com base no Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/01071-6 (ID 56174300, p. 35), no valor de R$ 114.874,15. A ação foi ajuizada em 30/06/2015. Após diversas diligências, os executados GOMES KB HOTEL E RESTAURANTE LTDA ME e BRENO GOMES foram citados por hora certa em 09/06/2017 (ID 56174302, p. 100), e a executada KARINE GOMES compareceu espontaneamente aos autos em 21/06/2017. O executado LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA RIBEIRO foi citado em 26/03/2025 (ID 188530219). O juízo de primeiro grau havia proferido sentença extinguindo o feito pela prescrição (ID 83061045), decisão que foi objeto de Recurso de Apelação pelo exequente (ID 85598386). A Terceira Câmara de Direito Privado do TJMT deu provimento ao recurso para anular a sentença e afastar a prescrição, determinando o prosseguimento da execução (ID 158297212), com trânsito em julgado certificado em 24/05/2024 (ID 158297244). O executado LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA RIBEIRO apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 188787932), arguindo a ocorrência de prescrição e a nulidade do título executivo por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Intimado, o exequente apresentou impugnação (ID 194674357), rebatendo as teses e pugnando pela rejeição da exceção. É o necessário relato. DECIDO. 1. Análise Processual A matéria sub judice versa sobre questões de direito e de fato que podem ser dirimidas pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Impõe-se, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). A Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa cabível para arguir matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. As teses apresentadas pelo excipiente – prescrição e nulidade do título – enquadram-se, em tese, nesses requisitos, razão pela qual conheço do incidente. 2. Análise do Mérito 2.1. Da Prescrição O excipiente alega a ocorrência de prescrição, ao argumento de que sua citação ocorreu quase dez anos após o ajuizamento da ação. Contudo, a análise de tal matéria encontra-se obstada pela preclusão e pela coisa julgada. Conforme se verifica dos autos, a questão da prescrição já foi expressamente analisada e decidida em sede de Recurso de Apelação pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, no acórdão de ID 158297212. Naquela oportunidade, o órgão colegiado decidiu por afastar a prescrição e anular a sentença de primeiro grau, determinando o regular prosseguimento da execução. Tal decisão transitou em julgado em 24/05/2024 (ID 158297244), tornando a matéria imutável e indiscutível no âmbito deste processo, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. A rediscussão da prescrição, portanto, é vedada, sob pena de violação à segurança jurídica e à autoridade da coisa julgada. Por conseguinte, rejeito a tese de prescrição. 2.2. Da Nulidade do Título Executivo O excipiente sustenta, ainda, a nulidade do título que embasa a execução, afirmando que o Contrato de Abertura de Crédito Fixo (ID 56174300) não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. A tese não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o "Contrato de Abertura de Crédito Fixo" é título executivo extrajudicial, não se aplicando a ele o disposto na Súmula 233 do STJ, que se refere ao "Contrato de Abertura de Crédito Rotativo" (cheque especial). No contrato de crédito fixo, como o dos autos, o valor do empréstimo é definido e liberado de uma só vez na assinatura do contrato, o que lhe confere liquidez, certeza e exigibilidade desde o início. A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido: O STJ diferencia o "Contrato de Abertura de Crédito Rotativo" (como o de cheque especial) do "Contrato de Abertura de Crédito Fixo": Crédito Rotativo: Neste caso, a instituição financeira disponibiliza um limite de crédito que o cliente pode ou não utilizar, e o valor da dívida varia conforme o uso. Pela ausência de um valor líquido e certo no momento da assinatura, o STJ entende que este contrato não é um título executivo, aplicando-se a Súmula 233. Crédito Fixo: Nesta modalidade, o valor do empréstimo é definido e liberado de uma só vez na assinatura do contrato. Por ter valor líquido, certo e exigível desde o início, o STJ o considera um título executivo extrajudicial, afastando a aplicação da Súmula 233. (STJ — AgInt nos EDcl no AREsp 2448691 SP — Publicado em 16/08/2024). Desse modo, o contrato que instrui a presente execução (ID 56174300) é, de fato, um título executivo extrajudicial válido, apto a embasar a demanda executiva. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade (ID 188787932) apresentada por LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA RIBEIRO. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

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