Execução Fiscal 0011451-94.2015.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 0011451-94.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0011451-94.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT EXECUTADO: AMERICEL S/A Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Americel S/A, contra a r. sentença retro, sustentando, em síntese, a existência de omissão no decisum quanto à necessidade de constar, no dispositivo da sentença embargada, a nulidade da CDA que ampara o feito executivo fiscal, bem como quanto à necessidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública pugnou pelo não provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. Pois bem. No caso em tela, a sentença guerreada julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento do art. 485, inciso IV, do CPC, sem condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios. A pretensão recursal da parte executada, ora embargante, prospera. Isso porque, a parte embargante, na exceção de pré-executividade, requereu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (Id. 64460898 – página 42) e, apesar de haver o reconhecimento da nulidade da CDA n°. 887/2015 por inobservância aos requisitos dos artigos 2º, § 5º, III, e § 6º, ambos da Lei n°. 6.830/80, tal conclusão não constou no dispositivo da sentença embargada, razão pela qual há omissão na sentença a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração nesse ponto. Ademais, no julgamento do Recurso Especial repetitivo n°. 1.185.036/PE, sob a rubrica do tema repetitivo n°. 421, a Primeira Seção do STJ assentou a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de horários advocatícios em caso de extinção da execução fiscal em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008.” (REsp n. 1.185.036/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 1/10/2010.) Nesse contexto, verifica-se que parte embargada deu causa à instauração da ação de execução fiscal e apresentação da exceção de pré-executividade e, em observância ao princípio da causalidade, deve arcar com os ônus sucumbenciais oriundos da extinção do processo, mormente porque se reconheceu a nulidade da CDA que ampara o feito executivo. Dito isso, acerca da fixação de honorários advocatícios nas ações em que for parte a Fazenda Pública, reza o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, que os honorários serão fixados no percentual mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para reconhecer a nulidade da CDA n°. 887/2015, bem como para condenar a parte embargada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, c.c. § 4º, inciso III, e § 6º, do CPC. Retifiquem-se os representantes processuais da parte executada junto ao sistema PJe, conforme requerido ao Id. 78133699. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TJMT. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

05/07/2022, 00:00

—

Documento

Remessa

Custas

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Devolvidos os autos

Documento

Todas as movimentações(123)