Execução Fiscal 0011451-94.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2015

Valor da Causa

R$ 3.283,60

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

10/04/2024, 15:39

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

08/04/2024, 12:27

Recebidos os autos

08/04/2024, 12:27

Realizado cálculo de custas

08/04/2024, 12:27

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

05/04/2024, 14:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/04/2024, 14:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/03/2024, 06:15

Recebidos os autos

13/03/2024, 06:15

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 13:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 16:28

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.

27/09/2023, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 04:52

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 17:01

Todas as movimentações(135)

Juntada de Certidão

10/04/2024, 15:39

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

08/04/2024, 12:27

Recebidos os autos

08/04/2024, 12:27

Realizado cálculo de custas

08/04/2024, 12:27

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

05/04/2024, 14:13

Documentos

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 17:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/04/2024, 14:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/03/2024, 06:15

Recebidos os autos

13/03/2024, 06:15

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 13:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 16:28

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.

27/09/2023, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 04:52

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 17:01

Devolvidos os autos

20/09/2023, 14:50

Juntada de certidão

20/09/2023, 14:50

Juntada de preparo recursal / custas isentos

20/09/2023, 14:50

Juntada de despacho

20/09/2023, 14:50

Juntada de certidão

20/09/2023, 14:50

Juntada de intimação de pauta

20/09/2023, 14:50

Juntada de intimação de pauta

20/09/2023, 14:50

Juntada de comunicações

20/09/2023, 14:50

Juntada de certidão

20/09/2023, 14:50

Juntada de acórdão

20/09/2023, 14:50

Juntada de acórdão

20/09/2023, 14:50

Juntada de acórdão

20/09/2023, 14:50

Juntada de certidão do trânsito em julgado

20/09/2023, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE NÚMERO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA – VÍCIO INSANÁVEL – VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA – SUBSTITUIÇÃO DA CDA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa - CDA que lastreia o executivo fiscal deve observar os requisitos estabelecidos no artigo 202, do Código do Código Tributário Nacional e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº. 6.830/80. 2. “Não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, de que é exemplo a ausência de indicação do fundamento legal da dívida. (...) (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.742.874/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)” 3. Recurso conhecido e desprovido.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 11 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/10/2022, 16:04

Devolvidos os autos

25/10/2022, 15:28

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 13:01

Juntada de Petição de contrarrazões

04/08/2022, 13:33

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 12:11

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2022.

14/07/2022, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 04:01

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 16:22

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/07/2022, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 05:57

Publicado Sentença em 06/07/2022.

06/07/2022, 05:57

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 18:06

Embargos de Declaração Acolhidos

04/07/2022, 18:06

Conclusos para decisão

03/03/2022, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2021, 10:42

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 14:45

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 14:23

Recebidos os autos

08/09/2021, 14:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/09/2021.

01/09/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 02:43

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 14:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2021, 02:06

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

14/09/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

09/07/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2020, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/03/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

10/03/2020, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/12/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2019, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2019, 01:52

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

16/07/2019, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/07/2019, 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2019, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/07/2019, 01:46

Extinção (Sem Resolucao de Merito->Extincao)

03/07/2019, 01:47

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/06/2019, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/06/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/04/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2019, 01:54

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

15/03/2019, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/03/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 02:19

Provisório (Suspensao do Processo)

26/02/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2019, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/02/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/02/2019, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2019, 01:43

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

20/02/2019, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/02/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

05/11/2018, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/10/2018, 01:46

Juntada (Juntada de AR)

26/09/2018, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/08/2018, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/08/2018, 01:49

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/07/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/07/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

16/02/2018, 02:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/02/2018, 02:43

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/02/2018, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/02/2018, 01:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/02/2018, 02:08

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

01/02/2018, 02:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/01/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/01/2018, 00:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2018, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 00:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/12/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2017, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

14/07/2017, 01:44

Provisório (Suspensao do Processo)

25/10/2016, 01:47

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

24/10/2016, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

22/06/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2016, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2016, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2016, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/03/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2016, 01:39

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

25/01/2016, 01:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/01/2016, 01:09

Acórdão

•02/08/2023, 13:39

Acórdão

•02/08/2023, 13:39

Acórdão

•02/08/2023, 11:15

Despacho

•14/02/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 16:22

Recurso de sentença

•06/07/2022, 08:50

Sentença

•04/07/2022, 18:06