Execução de Título Extrajudicial 1029597-85.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1029597-85.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1029597-85.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: COMPARCO IND E COM DE COMPONENTES DE AR CONDICIONADO LTDA EXECUTADO: JOAO PAULO ROMAO DA SILVA Vistos. Trata-se de execução de título judicial proposta por Comparco Indústria e Comércio de Componentes de Ar Condicionado Ltda em face de João Paulo Romão da Silva, perseguindo o valor exequendo de R$7.140,32, referente o acordo pactuado no mutirão de conciliação de débitos. De início, anoto que as custas foram recolhidas pela autora. Ademais, nos termos do artigo 829 do CPC, CITE-SE a parte Executada, para no prazo de 03 (três) dias pagar a dívida, sob pena de acréscimo de 10%, conforme previsão no art. 523, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º do CPC). Não sendo efetuado o pagamento no prazo assinalado (03 dias), o Oficial de Justiça procederá a imediata penhora de bens do Executado e sua avaliação, de quantos bens bastem para o pagamento do valor principal do débito, atualizado com juros, custas e honorários advocatícios (artigo 829, §1º e artigo 831, ambos do CPC), lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte Executada. Consigne no mandado que, no prazo para o oferecimento dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, mais custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas (art. 916 do CPC). Igualmente, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo a parte Exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. Consigno a parte Exequente que uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o mesmo providenciar em 05 (cinco) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

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