Execução de Título Extrajudicial 1029597-85.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1029597-85.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1029597-85.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: COMPARCO IND E COM DE COMPONENTES DE AR CONDICIONADO LTDA EXECUTADO: JOAO PAULO ROMAO DA SILVA Vistos. Trata-se de execução de título judicial proposta por Comparco Indústria e Comércio de Componentes de Ar Condicionado Ltda em face de João Paulo Romão da Silva, perseguindo o valor exequendo de R$7.140,32, referente o acordo pactuado no mutirão de conciliação de débitos. De início, anoto que as custas foram recolhidas pela autora. Ademais, nos termos do artigo 829 do CPC, CITE-SE a parte Executada, para no prazo de 03 (três) dias pagar a dívida, sob pena de acréscimo de 10%, conforme previsão no art. 523, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º do CPC). Não sendo efetuado o pagamento no prazo assinalado (03 dias), o Oficial de Justiça procederá a imediata penhora de bens do Executado e sua avaliação, de quantos bens bastem para o pagamento do valor principal do débito, atualizado com juros, custas e honorários advocatícios (artigo 829, §1º e artigo 831, ambos do CPC), lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte Executada. Consigne no mandado que, no prazo para o oferecimento dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, mais custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas (art. 916 do CPC). Igualmente, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo a parte Exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. Consigno a parte Exequente que uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o mesmo providenciar em 05 (cinco) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO PAULO ROMAO DA SILVA em 06/04/2026 23:59

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

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Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

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Juntada de Petição de petição

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