Execução de Título Extrajudicial 1003761-22.2019.8.11.0051 - TJMT

Provisório

08/09/2025, 15:58

Desarquivamento

08/09/2025, 15:57

Decurso de Prazo

10/05/2025, 03:53

Publicação

11/04/2025, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 04:00

Provisório

10/04/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n.º 1003761-22.2019.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Considerando o requerimento expresso do Exequente acostado ao feito em id. 170084059 e 172591453, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, até ulterior manifestação das Partes ou até o advento do prazo prescricional, contado a partir do levantamento do sobrestamento do feito (art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC). Consigno que o Exequente poderá, a qualquer momento, solicitar o desarquivamento, desde que indique bens disponíveis ou justifique a pertinência de alguma diligência, demonstrando a possibilidade de resultado diverso dos que já se constataram. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 9 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento

09/04/2025, 18:16

Definitivo

09/04/2025, 18:16

Conclusão (para decisão)

21/10/2024, 12:50

Decurso de Prazo

19/10/2024, 02:11

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 15:33

Decurso de Prazo

11/10/2024, 02:09

Publicação

26/09/2024, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 02:05

Publicação

26/09/2024, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1003761-22.2019.8.11.0051 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: GERALDO AGOSTINHO SCARTON ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: NICOMEDES LINDOLFO FREITAS NETO, HUMBERTO MARQUES DA SILVA, RUY NOGUEIRA BARBOSA POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO DE FREITAS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens disponíveis do Executado ou requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito, de modo que, a reiteração de medidas já autorizadas nos autos, serão deferidas, nos casos em que o Exequente indicar motivos pelo qual se poderia presumir resultado diferente dos de antes. CAMPO VERDE, 24 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos nº 1003761-22.2019.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. Consta dos autos que a parte Exequente não apresentou o endereço onde o veículo pode ser localizado, o que impossibilita a efetivação da medida pleiteada. Além disso, verifica-se que o sistema Renajud já registra restrição de circulação do veículo, o que implica que, ao ser abordado por autoridades policiais, o veículo será retido. Assim, diante da inexistência de informações que permitam a localização do bem e considerando a já mencionada restrição, não há falar em deferimento de busca e apreensão. Dessa forma, INTIME-SE a Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens disponíveis do Executado ou requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito, de modo que, a reiteração de medidas já autorizadas nos autos, serão deferidas, nos casos em que o Exequente indicar motivos pelo qual se poderia presumir resultado diferente dos de antes. O presente caso exige, além dos pedidos esporádicos diligenciados por este Juízo, a busca concreta de patrimônio a ser buscado pelo Exequente. Do contrário, apenas se eterniza a sobrevida desta execução para a repetição automática de diligências que, sabidamente, não haverá de identificar patrimônios do Executado. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 23 de setembro de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Expedição de documento

24/09/2024, 10:30

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 09:05

Expedição de documento

24/09/2024, 08:07

Mero expediente

24/09/2024, 08:07

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 08:50

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 17:26

Decurso de Prazo

08/08/2024, 02:04

Publicação

16/07/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Autos nº 1003761-22.2019.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. EXCLUA-SE do polo passivo da demanda a Sra. Paula Eliza Belão Portilho. No mais, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o local onde os veículos (id. 144154611) podem ser localizados, a fim de ultimar a penhora e permitir a remoção aos seus cuidados. Nessa hipótese, DETERMINO a pronta avaliação do bem, intimando-se as Partes para que se manifestem sobre o laudo correspondente. Infrutífera a providência, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens disponíveis do Executado ou requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 8 de julho de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

Expedição de documento

12/07/2024, 15:53

Mero expediente

10/07/2024, 15:25

Conclusão (para despacho)

27/06/2024, 11:58

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 16:56

Decurso de Prazo

08/05/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

21/04/2024, 12:18

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 19:03

Publicação

16/04/2024, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1003761-22.2019.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Inicialmente, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as Partes, no sentido, de excluir do polo passivo da demanda a Executada Paula Eliza Belão Portilho Freitas, conforme consta nos termos do acordo de Id. 132735231. Assim, tendo em vista que a presente execução continua em desfavor do Executado Carlos, DEFIRO o pedido de penhora requerido pelo Exequente. Para tanto, por meio do Sistema Sisbajud, na modalidade "Teimosinha", DETERMINO a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras do Executado, limitada ao total da dívida. Tornados indisponíveis quaisquer ativos financeiros do Executado, INTIME-SE seu ilustre Procurador para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre eventual causa de impenhorabilidade ou excesso. Não havendo manifestação do Executado, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido aduzido pela Exequente para solicitar informações, ao departamento de trânsito, por meio do Sistema Renajud, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome dos Executados. Em sendo o caso, DETERMINO, desde logo, a indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, nomeando, desde logo, a Exequente como Depositário. Caberá à Exequente informar o local onde o veículo pode ser localizado, a fim de ultimar a penhora e permitir a remoção aos seus cuidados. Nessa hipótese, DETERMINO a pronta avaliação do bem, intimando-se as Partes para que se manifestem sobre o laudo correspondente. SOLICITEM-SE informações, ainda, à Receita Federal, por meio do Sistema Infojud, a fim de averiguar a existência de bens disponíveis do Executado. Feita a penhora, em qualquer de suas formas, INTIMEM-SE as Partes para o que de direito. Infrutífera a providência, INTIME-SE a Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, para que indique bens disponíveis do Executado, em (10) dez dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. Em seguida, autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 12 de março de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Expedição de documento

11/04/2024, 09:20

Conclusão (para decisão)

01/03/2024, 12:24

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 10:17

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 11:55

Decurso de Prazo

24/10/2023, 08:17

Decurso de Prazo

24/10/2023, 03:55

Petição (Resposta)

23/10/2023, 18:01

Publicação

04/10/2023, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DR. ANDRÉ BARBOSA GUANANES SIMÕES PROCESSO n. 1003761-22.2019.8.11.0051 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: GERALDO AGOSTINHO SCARTON ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: NICOMEDES LINDOLFO FREITAS NETO, HUMBERTO MARQUES DA SILVA POLO PASSIVO: PAULA ELIZA BELAO PORTILHO registrado(a) civilmente como PAULA ELIZA BELAO PORTILHO FREITAS e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: CARLOS FRANCISCO QUESADA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, para que indique bens disponíveis dos executado ou para que solicite as diligências que entender pertinentes, sob pena de suspensão do feito. CAMPO VERDE, 2 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/10/2023, 00:00

Expedição de documento

02/10/2023, 14:10

Ato ordinatório

02/10/2023, 13:49

Publicação

28/09/2023, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos nº 1003761-22.2019.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. Tendo em vista a manifestação de id. 120837140, DETERMINO o levantamento da penhora sobre o imóvel descrito na Matrícula 1.888 do SRI local. INDEFIRO, por outro lado, os pedidos de coerção indicados pelo Exequente, por não vislumbrar, até o presente momento, nenhuma irregularidade dos Executados que pudesse impedir o seguimento da execução. INTIME-SE o Exequente, portanto, para que indique bens disponíveis dos Executados ou para que solicite as diligências que entender pertinentes, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 26 de setembro de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2023, 16:09

Documento

26/09/2023, 15:53

Expedição de documento

26/09/2023, 15:18

Mero expediente

26/09/2023, 15:18

Conclusão (para decisão)

26/09/2023, 15:15

Decurso de Prazo

24/06/2023, 02:25

Decurso de Prazo

20/06/2023, 02:35

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 09:42

Documento

31/05/2023, 18:35

Publicação

31/05/2023, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1003761-22.2019.8.11.0051 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: GERALDO AGOSTINHO SCARTON ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: NICOMEDES LINDOLFO FREITAS NETO, HUMBERTO MARQUES DA SILVA POLO PASSIVO: PAULA ELIZA BELAO PORTILHO registrado(a) civilmente como PAULA ELIZA BELAO PORTILHO FREITAS e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: CARLOS FRANCISCO QUESADA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens disponíveis dos Executados ou para que solicite as diligências que entender pertinentes, conforme ID de fls. 118468168. CAMPO VERDE, 29 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/05/2023, 00:00

Expedição de documento

29/05/2023, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 00:39

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos nº 1003761-22.2019.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. Do que se infere do contrato juntado aos autos (id. 109492785), a Executada teria locado seu imóvel residencial a terceiras pessoas. Pelo instrumento, vê-se a intermediação da pessoa jurídica Pâmela T. Farias Tonkelski, responsável pelo recebimento dos aluguéis e, evidentemente, pelo repasse à Executada, na condição de locadora. O extrato juntado aos autos (id. 109568228) revela que, no dia 12 de dezembro, ao saldo de R$ 618,33, somou-se o depósito de R$ 2.586,90, feito justamente pela intermediária do contrato de locação. No dia 14 do mês, procedeu-se ao bloqueio judicial da conta da Executada, afetando-se a quantia de R$ 2.388,88. Assim, mostra-se evidente a conexão entre o depósito feito a título de aluguel e o valor afetado pela ordem de bloqueio. De resto, tem-se que, contemporâneo àquele contrato de locação em que figura a Executada como locadora, celebrou-se outro, também de locação de imóvel residencial em Rondonópolis, tendo a Devedora, agora, como locatária. O valor do aluguel, de R$ 2.000,00, aproxima-se daquele estipulado nesta Comarca. Da análise dos documentos, portanto, tem-se conclusão a corroborar as alegações da Executada, no sentido de que o bem já tido por impenhorável foi alugado a terceiros e, com o valor correspondente, alugou-se imóvel para a residência familiar. Atendendo-se às razões adotadas quando da decisão liminar proferida nos embargos de terceiro, estende-se também ao aluguel a proteção reservada ao único imóvel familiar, nos termos do enunciado 486 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para além disso, importa consignar a insuficiência da penhora on-line. O valor da obrigação, próximo de R$ 170.000,00, em muito ultrapassa a quantia afetada, de maneira que não se faz razoável a imposição de grave dano à Executada sem que se tenha satisfação do direito do Exequente. Assim, DEFIRO o pedido aduzido pela Executada para, reconhecendo a impenhorabilidade decorrente de bem de família, determinar a restituição do valor bloqueado, cabendo à Devedora a indicação da conta corrente para o recebimento. INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu douto Procurador, para que indique outros bens disponíveis dos Executados ou para que solicite as diligências que entender pertinentes. Para além disso, o Exequente deverá se manifestar quanto ao interesse na manutenção da penhora do imóvel residencial, também para que se decida sobre a pertinência do processamento dos embargos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 23 de maio de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Expedição de documento

23/05/2023, 09:17

Mero expediente

23/05/2023, 09:17

Conclusão (para decisão)

27/03/2023, 14:12

Decurso de Prazo

14/02/2023, 08:58

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 16:58

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 09:41

Publicação

23/01/2023, 23:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2023, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Autos nº 1003761-22.2019.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Por meio do Sistema Sisbajud, DETERMINO a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras dos Executados. Em sendo frutífera a providência, ORDENO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, autorizando, por outro lado, o cancelamento da ordem quanto a eventual excesso. A imediata conversão da indisponibilidade em penhora, embora contrária ao texto literal do art. 854, § 5º, do CPC, permite que se atualizem financeiramente os valores atingidos, de modo que, ao final da arguição do § 4º, do aludido artigo, a parte que deles se apropriar não suportaria aquele prejuízo que haveria se não se corrigisse a quantia bloqueada. De todo o modo, cabem aos Executados, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir qualquer das hipóteses do art. 854, § 3º, do CPC. Na forma do § 2º do mesmo artigo, os Executados deverão ser intimados na pessoa do advogado, exceto se não houver constituído, caso em que a intimação será pessoal. Apresentada insurgência pelos Executados, em respeito aos artigos 7º e 10, ambos do CPC, INTIME-SE a Parte contrária para que se manifeste a respeito em igual prazo. Após, imediatamente CONCLUSOS para deliberação. Por outro lado, caso reste infrutífera a medida retro, INTIME-SE a parte Exequente, a fim de que indique bens disponíveis dos Executados ou solicite as diligências que entender pertinentes, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, do CPC). Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Com urgência. Campo Verde/MT, 26 de outubro de 2022. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

17/01/2023, 00:00

Expedição de documento

16/01/2023, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1003761-22.2019.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Por meio do Sistema Sisbajud, DETERMINO a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras dos Executados. Em sendo frutífera a providência, ORDENO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, autorizando, por outro lado, o cancelamento da ordem quanto a eventual excesso. A imediata conversão da indisponibilidade em penhora, embora contrária ao texto literal do art. 854, § 5º, do CPC, permite que se atualizem financeiramente os valores atingidos, de modo que, ao final da arguição do § 4º, do aludido artigo, a parte que deles se apropriar não suportaria aquele prejuízo que haveria se não se corrigisse a quantia bloqueada. De todo o modo, cabem aos Executados, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir qualquer das hipóteses do art. 854, § 3º, do CPC. Na forma do § 2º do mesmo artigo, os Executados deverão ser intimados na pessoa do advogado, exceto se não houver constituído, caso em que a intimação será pessoal. Apresentada insurgência pelos Executados, em respeito aos artigos 7º e 10, ambos do CPC, INTIME-SE a Parte contrária para que se manifeste a respeito em igual prazo. Após, imediatamente CONCLUSOS para deliberação. Por outro lado, caso reste infrutífera a medida retro, INTIME-SE a parte Exequente, a fim de que indique bens disponíveis dos Executados ou solicite as diligências que entender pertinentes, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, do CPC). Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Com urgência. Campo Verde/MT, 26 de outubro de 2022. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

19/12/2022, 00:00

Expedição de documento

16/12/2022, 15:39

Conclusão (para decisão)

12/05/2022, 16:06

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 17:41

Publicação

31/01/2022, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2022, 04:12

Expedição de documento

27/01/2022, 16:57

Mero expediente

27/01/2022, 09:11

Ato ordinatório

04/10/2021, 17:20

Conclusão (para decisão)

03/10/2021, 17:44

Decurso de Prazo

15/09/2021, 03:35

Petição (Petição (outras))

10/09/2021, 11:51

Mandado (entregue ao destinatário)

03/09/2021, 20:08

Petição (Petição (outras))

03/09/2021, 20:08

Mandado

03/08/2021, 16:48

Expedição de documento

10/06/2021, 15:13

Petição (Petição (outras))

09/06/2021, 09:50

Decurso de Prazo

30/04/2021, 14:02

Mandado (entregue ao destinatário)

26/04/2021, 08:52

Petição (Petição (outras))

26/04/2021, 08:52

Mandado

22/04/2021, 14:49

Decurso de Prazo

20/04/2021, 17:34

Publicação

14/04/2021, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2021, 08:14

Expedição de documento

08/04/2021, 13:29

Petição (Petição (outras))

08/04/2021, 08:53

Expedição de documento

07/04/2021, 18:48

Petição (Petição (outras))

04/03/2021, 09:46

Petição (Petição (outras))

16/02/2021, 14:28

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/12/2020, 12:01

Petição (Petição (outras))

26/12/2020, 12:01

Mandado

30/11/2020, 18:14

Expedição de documento

16/11/2020, 15:04

Decurso de Prazo

15/11/2020, 19:01

Decurso de Prazo

15/11/2020, 03:40

Publicação

07/11/2020, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2020, 10:46

Petição (Petição (outras))

16/10/2020, 17:12

Expedição de documento

02/10/2020, 09:22

Mandado (entregue ao destinatário)

24/09/2020, 12:12

Petição (Petição (outras))

24/09/2020, 12:12

Mandado

31/08/2020, 15:09

Expedição de documento

14/04/2020, 16:33

Petição (Petição (outras))

30/03/2020, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2020, 13:01

Expedição de documento

10/03/2020, 15:49

Mero expediente

03/03/2020, 18:11

Conclusão (para despacho)

10/02/2020, 16:48

Petição (Petição (outras))

29/01/2020, 10:50

Publicação

29/01/2020, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2020, 03:59

Expedição de documento

27/01/2020, 16:28

Mero expediente

27/01/2020, 16:28

Distribuição (sorteio)

19/12/2019, 16:12

—

Advogados / Representantes(8)

Provisório

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento

Definitivo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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