Execução de Título Extrajudicial 1003761-22.2019.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003761-22.2019.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1003761-22.2019.8.11.0051 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: GERALDO AGOSTINHO SCARTON ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: NICOMEDES LINDOLFO FREITAS NETO, HUMBERTO MARQUES DA SILVA POLO PASSIVO: PAULA ELIZA BELAO PORTILHO registrado(a) civilmente como PAULA ELIZA BELAO PORTILHO FREITAS e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: CARLOS FRANCISCO QUESADA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens disponíveis dos Executados ou para que solicite as diligências que entender pertinentes, conforme ID de fls. 118468168. CAMPO VERDE, 29 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos nº 1003761-22.2019.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. Do que se infere do contrato juntado aos autos (id. 109492785), a Executada teria locado seu imóvel residencial a terceiras pessoas. Pelo instrumento, vê-se a intermediação da pessoa jurídica Pâmela T. Farias Tonkelski, responsável pelo recebimento dos aluguéis e, evidentemente, pelo repasse à Executada, na condição de locadora. O extrato juntado aos autos (id. 109568228) revela que, no dia 12 de dezembro, ao saldo de R$ 618,33, somou-se o depósito de R$ 2.586,90, feito justamente pela intermediária do contrato de locação. No dia 14 do mês, procedeu-se ao bloqueio judicial da conta da Executada, afetando-se a quantia de R$ 2.388,88. Assim, mostra-se evidente a conexão entre o depósito feito a título de aluguel e o valor afetado pela ordem de bloqueio. De resto, tem-se que, contemporâneo àquele contrato de locação em que figura a Executada como locadora, celebrou-se outro, também de locação de imóvel residencial em Rondonópolis, tendo a Devedora, agora, como locatária. O valor do aluguel, de R$ 2.000,00, aproxima-se daquele estipulado nesta Comarca. Da análise dos documentos, portanto, tem-se conclusão a corroborar as alegações da Executada, no sentido de que o bem já tido por impenhorável foi alugado a terceiros e, com o valor correspondente, alugou-se imóvel para a residência familiar. Atendendo-se às razões adotadas quando da decisão liminar proferida nos embargos de terceiro, estende-se também ao aluguel a proteção reservada ao único imóvel familiar, nos termos do enunciado 486 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para além disso, importa consignar a insuficiência da penhora on-line. O valor da obrigação, próximo de R$ 170.000,00, em muito ultrapassa a quantia afetada, de maneira que não se faz razoável a imposição de grave dano à Executada sem que se tenha satisfação do direito do Exequente. Assim, DEFIRO o pedido aduzido pela Executada para, reconhecendo a impenhorabilidade decorrente de bem de família, determinar a restituição do valor bloqueado, cabendo à Devedora a indicação da conta corrente para o recebimento. INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu douto Procurador, para que indique outros bens disponíveis dos Executados ou para que solicite as diligências que entender pertinentes. Para além disso, o Exequente deverá se manifestar quanto ao interesse na manutenção da penhora do imóvel residencial, também para que se decida sobre a pertinência do processamento dos embargos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 23 de maio de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de GERALDO AGOSTINHO SCARTON em 09/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE FREITAS em 09/05/2025 23:59

Publicado Decisão em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE FREITAS em 17/10/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de GERALDO AGOSTINHO SCARTON em 10/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

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