Execução de Título Extrajudicial 1003761-22.2019.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003761-22.2019.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1003761-22.2019.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Inicialmente, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as Partes, no sentido, de excluir do polo passivo da demanda a Executada Paula Eliza Belão Portilho Freitas, conforme consta nos termos do acordo de Id. 132735231. Assim, tendo em vista que a presente execução continua em desfavor do Executado Carlos, DEFIRO o pedido de penhora requerido pelo Exequente. Para tanto, por meio do Sistema Sisbajud, na modalidade "Teimosinha", DETERMINO a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras do Executado, limitada ao total da dívida. Tornados indisponíveis quaisquer ativos financeiros do Executado, INTIME-SE seu ilustre Procurador para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre eventual causa de impenhorabilidade ou excesso. Não havendo manifestação do Executado, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido aduzido pela Exequente para solicitar informações, ao departamento de trânsito, por meio do Sistema Renajud, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome dos Executados. Em sendo o caso, DETERMINO, desde logo, a indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, nomeando, desde logo, a Exequente como Depositário. Caberá à Exequente informar o local onde o veículo pode ser localizado, a fim de ultimar a penhora e permitir a remoção aos seus cuidados. Nessa hipótese, DETERMINO a pronta avaliação do bem, intimando-se as Partes para que se manifestem sobre o laudo correspondente. SOLICITEM-SE informações, ainda, à Receita Federal, por meio do Sistema Infojud, a fim de averiguar a existência de bens disponíveis do Executado. Feita a penhora, em qualquer de suas formas, INTIMEM-SE as Partes para o que de direito. Infrutífera a providência, INTIME-SE a Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, para que indique bens disponíveis do Executado, em (10) dez dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. Em seguida, autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 12 de março de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DR. ANDRÉ BARBOSA GUANANES SIMÕES PROCESSO n. 1003761-22.2019.8.11.0051 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: GERALDO AGOSTINHO SCARTON ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: NICOMEDES LINDOLFO FREITAS NETO, HUMBERTO MARQUES DA SILVA POLO PASSIVO: PAULA ELIZA BELAO PORTILHO registrado(a) civilmente como PAULA ELIZA BELAO PORTILHO FREITAS e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: CARLOS FRANCISCO QUESADA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, para que indique bens disponíveis dos executado ou para que solicite as diligências que entender pertinentes, sob pena de suspensão do feito. CAMPO VERDE, 2 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1003761-22.2019.8.11.0051 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: GERALDO AGOSTINHO SCARTON ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: NICOMEDES LINDOLFO FREITAS NETO, HUMBERTO MARQUES DA SILVA POLO PASSIVO: PAULA ELIZA BELAO PORTILHO registrado(a) civilmente como PAULA ELIZA BELAO PORTILHO FREITAS e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: CARLOS FRANCISCO QUESADA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens disponíveis dos Executados ou para que solicite as diligências que entender pertinentes, conforme ID de fls. 118468168. CAMPO VERDE, 29 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos nº 1003761-22.2019.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. Do que se infere do contrato juntado aos autos (id. 109492785), a Executada teria locado seu imóvel residencial a terceiras pessoas. Pelo instrumento, vê-se a intermediação da pessoa jurídica Pâmela T. Farias Tonkelski, responsável pelo recebimento dos aluguéis e, evidentemente, pelo repasse à Executada, na condição de locadora. O extrato juntado aos autos (id. 109568228) revela que, no dia 12 de dezembro, ao saldo de R$ 618,33, somou-se o depósito de R$ 2.586,90, feito justamente pela intermediária do contrato de locação. No dia 14 do mês, procedeu-se ao bloqueio judicial da conta da Executada, afetando-se a quantia de R$ 2.388,88. Assim, mostra-se evidente a conexão entre o depósito feito a título de aluguel e o valor afetado pela ordem de bloqueio. De resto, tem-se que, contemporâneo àquele contrato de locação em que figura a Executada como locadora, celebrou-se outro, também de locação de imóvel residencial em Rondonópolis, tendo a Devedora, agora, como locatária. O valor do aluguel, de R$ 2.000,00, aproxima-se daquele estipulado nesta Comarca. Da análise dos documentos, portanto, tem-se conclusão a corroborar as alegações da Executada, no sentido de que o bem já tido por impenhorável foi alugado a terceiros e, com o valor correspondente, alugou-se imóvel para a residência familiar. Atendendo-se às razões adotadas quando da decisão liminar proferida nos embargos de terceiro, estende-se também ao aluguel a proteção reservada ao único imóvel familiar, nos termos do enunciado 486 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para além disso, importa consignar a insuficiência da penhora on-line. O valor da obrigação, próximo de R$ 170.000,00, em muito ultrapassa a quantia afetada, de maneira que não se faz razoável a imposição de grave dano à Executada sem que se tenha satisfação do direito do Exequente. Assim, DEFIRO o pedido aduzido pela Executada para, reconhecendo a impenhorabilidade decorrente de bem de família, determinar a restituição do valor bloqueado, cabendo à Devedora a indicação da conta corrente para o recebimento. INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu douto Procurador, para que indique outros bens disponíveis dos Executados ou para que solicite as diligências que entender pertinentes. Para além disso, o Exequente deverá se manifestar quanto ao interesse na manutenção da penhora do imóvel residencial, também para que se decida sobre a pertinência do processamento dos embargos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 23 de maio de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

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Provisório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento

Definitivo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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