Cumprimento de sentença 0002144-95.2004.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002144-95.2004.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, procedo a intimação da parte autora para, no prazo legal, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0002144-95.2004.8.11.0010.. EXECUTADO: NIVALDO IRINEU PINTO, GERACY ELIAS DOS SANTOS PINTO RECONVINTE: VALDELIRIO SCHIRMANN DE MELLO, EMA DE JESUS DE MELLO DEFIRO os pedidos formulados nos IDs 224942386 e 227044671. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos veículos localizados através do sistema RENAJUD no ID 222297647, na forma do artigo 838 e seguintes do Código de Processo Civil, confeccionando o auto/termo de penhora, bem como laudo de avaliação. Caso reste positiva a diligência acima, NOMEIO o executado fiel depositário do bem. Efetivada a constrição, INTIME-SE o executado. Após a penhora, sobrevindo manifestação da parte executada ou decorrido o prazo, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias requerer em termos de prosseguimento do feito. Após, tornem conclusos. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0002144-95.2004.8.11.0010.. EXECUTADO: NIVALDO IRINEU PINTO, GERACY ELIAS DOS SANTOS PINTO Providencie o exequente, no prazo de 15 dias, a pessoa indicada como depositária fiel dos bens, além do recolhimento das diligências necessárias. Cumpridas as determinações, tornem para análise. Não cumpridas, tornem para extinção do feito. RECONVINTE: VALDELIRIO SCHIRMANN DE MELLO, EMA DE JESUS DE MELLO Intime-se. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicação

09/02/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0002144-95.2004.8.11.0010.. EXECUTADO: NIVALDO IRINEU PINTO, GERACY ELIAS DOS SANTOS PINTO Em anexo, comprovante de restrição via RENAJUD. RECONVINTE: VALDELIRIO SCHIRMANN DE MELLO, EMA DE JESUS DE MELLO INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Inerte, tornem para extinção/arquivamento do feito. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 15:36

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 17:22

Publicação

20/11/2025, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, procedo a intimação da parte autora para, no prazo legal, manifestar-se e requerer o que de direito.

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 14:29

Ato ordinatório

22/09/2025, 14:34

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0002144-95.2004.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por VALDELIRIO SCHIRMANN DE MELLO, EMA DE JESUS DE MELLO em desfavor de NIVALDO IRINEU PINTO E GERACY ELIAS DOS SANTOS PINTO. Deferida a penhora de online, foi realizada consulta via SISBAJUD que restou parcialmente frutífera em relação ao executado NIVALDO IRINEU PINTO, bloqueando o valor de R$ 2.228,32 (dois mil duzentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos). O executado apresentou impugnação à penhora arguindo, em suma, que o montante constrito junto ao BANDO DO BRASIL é proveniente de sua aposentadoria, requerendo, pois, o desbloqueio dos valores (id. 125441726). Instado a se manifestar, o exequente rechaçou os argumentos do executado e pleiteou a manutenção da constrição e a expedição de alvará de levantamento. Além disso, o credor requereu a penhora de 30% da aposentadoria do executado(id. 128657405). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Extrai-se do feito que o executado alega a impenhorabilidade do montante bloqueado em sua conta bancária, argumentando que a constrição ocorreu sobre valores provenientes de sua aposentadoria. Como cediço, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 854 que é ônus do devedor comprovar tal condição de impenhorabilidade, in verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. In casu, verifica-se que a constrição recaiu sobre percepção de benefício previdenciário (R$ 3.106,48), conforme se infere do extrato bancário juntado aos autos, tratando-se, portanto, de quantia protegida pelo manto da impenhorabilidade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de Sentença Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação, indeferindo o pedido de desbloqueio da conta salário Bloqueio de conta corrente Impossibilidade Benefício previdenciário que é impenhorável em sua integralidade e possui caráter alimentar, nos termos do artigo 833,inciso IV, do CPC/2015 No caso, a agravante comprovou que a quantia bloqueada diz respeito ao recebimento de benefício previdenciário, protegido, portanto, pelo manto da impenhorabilidade Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (AI nº 2248180- 34.2020.8.26.0000, Rel. Fontes Muniz, J. 27/11/2020)”. Destarte, não se pode admitir a penhora de valores recebidos a título de aposentadoria, razão pela determino o imediato desbloqueio do montante constrito. Em relação ao pedido de penhora de 30% (trinta por cento) da aposentadoria do executado, não desconhece este juízo acerca do entendimento adotado pelos tribunais superiores que têm relativizado a regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, em casos pontuais, admitindo a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado, desde que tal penhora não comprometa o sustento do devedor. In casu, o valor da execução, de acordo com o último cálculo totaliza R$ 209.028,79, ou seja, caso deferida a penhora de 30% da aposentadoria do executado, em decorrência da incidência de juros e correção monetária, a execução se arrastaria por anos a fio e a penhora serviria tão somente para penalizar o executado. Aliás, de acordo com a documentação juntada aos autos, o executado trata-se de pessoa de idade avançada (70 anos), que certamente utiliza boa parte do valor percebido para aquisição de medicamentos. Ademais, parte do valor percebido a título de aposentadoria pelo executado já se encontra comprometido em decorrência da contratação de empréstimo consignado, conforme histórico de crédito. Nesse sentido, é certo que bloquear 30% do valor de sua aposentadoria pode gerar consequências graves para a subsistência do devedor. Dessa forma, indefiro a penhora de 30% (trinta por cento) da aposentadoria do executado, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado da presente decisão, proceda-se ao desbloqueio do valor constrito. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados pelo exequente. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 0002144-95.2004.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por VALDELIRIO SCHIRMANN DE MELLO e EMA DE JESUS DE MELLO em desfavor de NIVALDO IRINEU PINTO e GERACY ELIAS DOS SANTOS PINTO. Os exequentes argumentam que o executado GERACY ELIAS DOS SANTOS PINTO é empresário e exerce atividade mediante firma individual, de modo que seus bens se confundem com o da empresa registrada no CNPJ n° 42.309.300/0001-05. À vista disso, requerem seja procedida consulta objetivando tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da pessoa jurídica, bem como a penhora e avaliação dos veículos indicados no Id. 95401602, com a restrição de transferência e circulação destes por meio do sistema RENAJUD (Id. 122105063). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Como cediço, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que não há distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física titular da firma individual, sendo ambos responsáveis por suas obrigações. A saber: “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017).” (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020) Com efeito, ainda que a pessoa natural do empresário individual seja a única a integrar o polo passivo da demanda, é possível penhorar bem de propriedade da firma individual, eis que, quanto às obrigações civis, repita-se, não há diferenciação das personalidades da pessoa jurídica e física. Portanto, mostra-se plenamente possível a constrição de bens, assim como a efetivação de penhora online com base no CNPJ do empresário individual, tal como requerido. Todavia, preliminarmente às pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, intimem-se as partes exequentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolherem as custas devidas, devendo juntarem aos autos o respectivo comprovante. Isto porque, a Lei Estadual nº 11.077/2020 que alterou a Lei n° 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, in verbis: Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira. Ainda: Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. Jaciara-MT, 06 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, procedo a intimação da parte autora para, no prazo legal, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, procedo a intimação da parte autora para, no prazo legal, manifestar-se e requerer o que de direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(701)

Todos os documentos(18)