Cumprimento de sentença 0002144-95.2004.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002144-95.2004.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0002144-95.2004.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por VALDELÍRIO SCHIRMANN DE MELLO e EMA JESUS DE MELLO em desfavor de NIVALDO IRINEU PINTO e GERACY ELIAS DOS SANTOS PINTO. As partes exequentes apresentaram requerimento objetivando tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome das partes executadas e do CNPJ do empresário individual (CNPJ n° 42.309.300/0001-05) por meio do sistema Sisbajud. Além disso, pleiteiam a penhora dos veículos pertencentes aos devedores, com restrição de transferência e circulação destes por meio do sistema RENAJUD (Id. 122105063). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Consoante disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora de dinheiro aparece em primeiro lugar na ordem de preferência. Sendo assim, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o limite do crédito – R$ 209.028,79 (Id. 95401617) -, depositados em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome das partes executadas, nos termos do art. 854 do CPC,. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes. Se positiva a consulta, intimem-se as partes executadas, na pessoa de seus advogados, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, defiro a penhora dos veículos de placas CFU0I46, JYE0291 e HPI6525. Expeça-se mandado de penhora e avaliação (§ 1º, art. 845, do CPC), devendo as partes executadas permanecer como depositárias fiéis dos bens. Frise-se que deve ser observada a ordem de preferência, uma vez que o automóvel de placas HPI6525 encontra-se constrito por outro(s) juízo(s). Realizada a penhora, as partes executadas deverão ser intimadas para, em querendo, oporem embargos, consignando que, em caso de inércia, prosseguir-se-á com os demais atos expropriatórios. Não localizado valores nas contas dos devedores ou os veículos objetos da constrição, intimem-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Jaciara-MT, 18 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 0002144-95.2004.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por VALDELIRIO SCHIRMANN DE MELLO e EMA DE JESUS DE MELLO em desfavor de NIVALDO IRINEU PINTO e GERACY ELIAS DOS SANTOS PINTO. Os exequentes argumentam que o executado GERACY ELIAS DOS SANTOS PINTO é empresário e exerce atividade mediante firma individual, de modo que seus bens se confundem com o da empresa registrada no CNPJ n° 42.309.300/0001-05. À vista disso, requerem seja procedida consulta objetivando tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da pessoa jurídica, bem como a penhora e avaliação dos veículos indicados no Id. 95401602, com a restrição de transferência e circulação destes por meio do sistema RENAJUD (Id. 122105063). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Como cediço, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que não há distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física titular da firma individual, sendo ambos responsáveis por suas obrigações. A saber: “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017).” (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020) Com efeito, ainda que a pessoa natural do empresário individual seja a única a integrar o polo passivo da demanda, é possível penhorar bem de propriedade da firma individual, eis que, quanto às obrigações civis, repita-se, não há diferenciação das personalidades da pessoa jurídica e física. Portanto, mostra-se plenamente possível a constrição de bens, assim como a efetivação de penhora online com base no CNPJ do empresário individual, tal como requerido. Todavia, preliminarmente às pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, intimem-se as partes exequentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolherem as custas devidas, devendo juntarem aos autos o respectivo comprovante. Isto porque, a Lei Estadual nº 11.077/2020 que alterou a Lei n° 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, in verbis: Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira. Ainda: Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. Jaciara-MT, 06 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

—

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Processo em correição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Todas as movimentações(741)