Execução Fiscal 1002541-35.2021.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 1002541-35.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002541-35.2021.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OTICA TRENTO LTDA - ME, ALBERI ANTONIO TRENTO, ERLI PAULO FERREIRA DA COSTA, WALLASY SOUSA TRENTO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALBERI ANTONIO TRENTO e WALLASY SOUSA TRENTO contra a decisão de ID. 160885699. Os embargantes sustentam que não houve análise do pedido de ID. 155674206. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os embargos de declaração, porque regularmente opostos e tempestivos. 1. Do mérito. É sabido que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material; que devem ser indicados quando da interposição do recurso. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Da Omissão. Será omissa a decisão quando esta deixar de apreciar tópico juridicamente relevante no pedido, ou seja, a omissão ocorrerá na hipótese de ausência de posicionamento acerca de tema de relevância jurídica suscitado nos autos. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA POR ATO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE SE ALEGA SER IMEDIATAMENTE APLICÁVEL AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO A TAL PRETENSÃO NESSA EXCEPCIONAL VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. [...] Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. De fato, necessário salientar que a omissão apta a atrair a incidência dos embargos de declaração só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Sobre o conceito de omissão, relevante citar Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322), para quem a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. (grifo próprio). [...] Dessarte, apesar das alegações da embargante, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão impugnada apreciou devidamente as questões suscitadas no recurso. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - ED ARE: 1204857 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: DJe-136 24/06/2019)” Negritei. Após a análise dos autos e os argumentos apresentados, entendo que o pedido deve ser acolhido. Isso porque não houve deliberação sobre os pedidos encartados no ID. 155674206. Logo, o acolhimento para processamento do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração apenas e tão somente para que seja determinada a intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre os pedidos elencados na manifestação de ID. 155674206, em 15 dias. Com a resposta, volte-me conclusos para análise. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002541-35.2021.8.11.0013. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OTICA TRENTO LTDA - ME e outros (3) Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra OTICA TRENTO LTDA - ME e outros (3). Partes qualificadas no feito. Ante a não localização de bens em nome do devedor, a parte exequente pugna pela busca de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A expedição de ofício à Receita Federal com o objetivo de investigar a existência de bens que possam garantir a execução só se justifica na hipótese de ter o exequente esgotado os meios dos quais dispõe para localizar bens do devedor. Na hipótese dos autos, vislumbra-se que não foram encontrados bens em nome da parte executada. Assim, justificado o pedido de aplicação da medida extremada de quebra do sigilo fiscal. Portanto, DEFIRO a pesquisa via INFOJUD, a fim de que sejam aferidos bens em nome de OTICA TRENTO LTDA - ME e outros (3) - CPF/CNPJ nº 04.190.812/0001-06, por meio da consulta da última declaração de imposto de renda ou assemelhados, bem como pela pesquisa de bens móveis registrados no nome da parte executada, respectivamente. Sobrevindo informações sob sigilo, DECRETO o segredo de justiça. INDEFIRO o pedido de busca de ativos financeiros via SISBAJUD, sobretudo pelos resultados infrutíferos colacionados ao ID. 157019590, datados de maio do corrente ano. INDEFIRO o pedido de restrição via sistema RENAJUD, visto que tal medida já foi perfectibilizada há pouco mais de 1 ano, conforme ID. 109753148. Com o resultado das buscas nos autos, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002541-35.2021.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OTICA TRENTO LTDA - ME, ALBERI ANTONIO TRENTO, ERLI PAULO FERREIRA DA COSTA, WALLASY SOUSA TRENTO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de OTICA TRENTO LTDA – ME, ALBERI ANTONIO TRENTO, ERLI PAULO FERREIRA DA COSTA e WALLASY SOUSA TRENTO. Partes qualificadas. Antes que houvesse a citação dos executados, ALBERI ANTÔNIO TRENTO e WALLASY SOUZA TRENTO compareceram espontaneamente aos autos, apresentando exceção de pré-executividade (id. 85645057). A Fazenda Estadual impugnou a exceção (id. 90482095), tendo o juízo REJEITADO a exceção manejada, declarando os executados ALBERI e WALLASY partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação (id. 102219045). Ao id. 107597436 o Estado pugnou pelo prosseguimento do feito, com a citação dos demais executados (ÓTICA TRENTO e ERLI PAULO), e ainda postulou pelo bloqueio eletrônico pelo Sisbajud e pesquisa junto ao Renajud. Realizada pesquisa junto SISBAJUD e RENAJUD, logrou-se êxito em encontrar bens passíveis de penhora, sendo que ao id. 115752850 o Estado pugnou pela penhora e avaliação dos veículos localizados, bem como pela inserção de restrição de circulação. Os executados ALBERI e WALLASY, de seu turno, apresentaram petitório ao id. 116981003, onde aduzem que nova CDA foi acostada pelo Estado é estranha àquelas apresentadas com a inicial. Vieram os autos conclusos. DECIDO. a) Da regularidade da inserção de nova CDA no curso da execução: Compulsando-se atentamente aos autos, verifica-se que no momento em que apresentou a impugnação a exceção de pré-executividade manejada por dois dos executados, o Estado informou o cancelamento de 3 das 4 CDA’s que instruíram a inicial, permanecendo a cobrança apenas com relação a CDA 2017489410. Contudo, também acostou uma nova CDA, registrada sob nº 2017188090, postulando que fosse: “reconhecida a plena regularidade do título executivo a ser executado, bem como a legitimidade dos sócios em relação a cda 2017489410, permitindo com isso a continuidade e satisfação da presente execução fiscal. Por fim, sobre a CDA abaixo de 160 UPF/MT, informar que o Art. 2° § único da Lei 10.496/2017 expõe que todas as Certidões de Divida Ativa inscritas em nome do mesmo sujeito deverão ser consideradas no cálculo” Ora, o Estado, ao acostar nova certidão de dívida ativa, se utilizou da regra prevista no artigo 28 da Lei 6.830//80, que trata da reunião dos processos contra o mesmo devedor, o que é cabível. Contudo, não o fez dentro do prazo que lhe cabia. Explica-se. Ao analisarmos a forma de constituição/atualização do crédito tributário (id. 90482099 - Pág. 4), verificamos que o crédito tributário foi constituído de maneira definitiva em 28/04/2016. O artigo 174 do CTN, assim dispõe: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Conforme se verifica dos autos, a certidão foi juntada aos autos em 21/07/2022, quando o prazo para fazê-la escoou em 28/04/2021. Portanto, há que ser reconhecida a prescrição da pretensão a ser exercido pelo Estado, uma vez que em relação à CDA em questão, não houve nenhum fato interruptivo da prescrição. Nesse sentido é a jurisprudência acerca do tema: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. ACÓRDÃO QUE ADOTOU COMO MARCO A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se ocorreu a prescrição do crédito tributário. 2. O Tribunal a quo adotou como termo inicial do prazo prescricional a data de inscrição do crédito em Dívida Ativa da Fazenda Pública. 3. Nos termos do art. 174 do CTN, "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Desse modo, o aludido prazo extintivo tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, marco que não se confunde com a inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. 4. A recorrente interpôs Embargos de Declaração, nos quais alegou omissão quanto ao exame da data de constituição definitiva do tributo, tendo como elemento fundamental a análise da prescrição, porém o Tribunal a quo se negou a emitir qualquer pronunciamento a respeito. 5. Como o acórdão recorrido não explicitou o termo inicial do prazo prescricional, em conformidade com o art. 174, I, do CTN, o presente recurso merece ser provido para que se afaste como tal a data da inscrição em dívida ativa. 6. Por outro lado, descabe ao STJ revolver fatos e provas a fim de investigar quando se deu a constituição definitiva do tributo, sob pena de descumprimento da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial parcialmente provido.(STJ - REsp: 1772464 BA 2018/0243270-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) Dessa maneira, a ação poderá prosseguir tão somente em relação à CDA 2017489410. b) Da garantia do juízo: Depreende-se da última atualização acostada pelo Estado que a CDA n. 2017489410, perfazia o total de R$ 568,95 (quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos). Observa-se que houve a penhora em espécie de R$ 163,75 em conta de titularidade da executada WALASSY e R$ 1.423,90 em conta de titularidade de ALBERI ANTONIO TRENTO, sendo tais valores suficientes a garantia do juízo, não havendo necessidade de permanência da restrição sobre os veículos de titularidade dos devedores, por ora. DISPOSITVO Diante do exposto, DECLARO a prescrição da pretensão relativa à CDA 2017188090, mantendo o curso da execução apenas em relação à CDA n° 2017489410 (id. 90482098 - Pág. 1). Preclusas as vias impugnativas, devem os autos voltar conclusos para o levantamento das restrições RENAJUD, já que o bloqueio Sisbajud localizou valores suficientes para garantir a execução da CDA remanescente. Aguarde-se a citação dos demais executados. Intime-se. Cumpra-se. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002541-35.2021.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OTICA TRENTO LTDA - ME, ALBERI ANTONIO TRENTO, ERLI PAULO FERREIRA DA COSTA, WALLASY SOUSA TRENTO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por ALBERI ANTONIO TRENTO e WALLASY SOUSA TRENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Em suma, os excipientes alegam que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente ação de execução fiscal, haja vista que se retiraram da sociedade empresária em 2 de março de 2018 e os créditos tributários referem-se a fatos geradores ocorridos em data posterior. Juntou os documentos de id. 85646812 - Pág. 1 a id. 85646821 - Pág. 1. O excepto apresentou impugnação em id. 90482095. É a suma do necessário. Fundamento e decido. Conforme mencionado no introito da presente decisão, os excipientes afirmam que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente ação de execução fiscal, por terem se retirado da sociedade antes da verificação dos fatos geradores do tributo que constitui o objeto da execução fiscal. Todavia, essa afirmação não se sustenta ao ser cotejada com os elementos de prova constantes dos autos. Isto porque, a CDA nº. 2017479754 é oriunda de fato gerador ocorrido em 12/2016 (id. 56971036 - Pág. 3); já a CDA nº. 2017489410 refere-se a fato gerador ocorrido em 10/2011, 11/2011 e 12/2011 (id. 56971037 - Pág. 3); a CDA 2018761814 refere-se a fatos gerador verificado em 02/2017, 08/2017, 09/2017, 10/2017 e 11/2017 (id. 56971038 - Pág. 3); por fim, a CDA nº. 2018827920 concerne a fato gerador verificado em 12/2017 e 04/2017 (id. 56971039 - Pág. 3). Logo, verifica-se que todos os fatos geradores que deram origem ao crédito tributário objeto da presente ação de execução fiscal ocorreram em data anterior à saída dos excipientes da sociedade empresarial, ocorrida em 2 de março de 2018. Portanto, os excipientes são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação de execução fiscal. Sem maiores delongas, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida nos autos. INTIMEM-SE. Pontes e Lacerda, 24 de outubro de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

26/10/2022, 00:00

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