Execução Fiscal 1002541-35.2021.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 1002541-35.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002541-35.2021.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OTICA TRENTO LTDA - ME, ALBERI ANTONIO TRENTO, ERLI PAULO FERREIRA DA COSTA, WALLASY SOUSA TRENTO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de OTICA TRENTO LTDA – ME, ALBERI ANTONIO TRENTO, ERLI PAULO FERREIRA DA COSTA e WALLASY SOUSA TRENTO. Partes qualificadas. Antes que houvesse a citação dos executados, ALBERI ANTÔNIO TRENTO e WALLASY SOUZA TRENTO compareceram espontaneamente aos autos, apresentando exceção de pré-executividade (id. 85645057). A Fazenda Estadual impugnou a exceção (id. 90482095), tendo o juízo REJEITADO a exceção manejada, declarando os executados ALBERI e WALLASY partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação (id. 102219045). Ao id. 107597436 o Estado pugnou pelo prosseguimento do feito, com a citação dos demais executados (ÓTICA TRENTO e ERLI PAULO), e ainda postulou pelo bloqueio eletrônico pelo Sisbajud e pesquisa junto ao Renajud. Realizada pesquisa junto SISBAJUD e RENAJUD, logrou-se êxito em encontrar bens passíveis de penhora, sendo que ao id. 115752850 o Estado pugnou pela penhora e avaliação dos veículos localizados, bem como pela inserção de restrição de circulação. Os executados ALBERI e WALLASY, de seu turno, apresentaram petitório ao id. 116981003, onde aduzem que nova CDA foi acostada pelo Estado é estranha àquelas apresentadas com a inicial. Vieram os autos conclusos. DECIDO. a) Da regularidade da inserção de nova CDA no curso da execução: Compulsando-se atentamente aos autos, verifica-se que no momento em que apresentou a impugnação a exceção de pré-executividade manejada por dois dos executados, o Estado informou o cancelamento de 3 das 4 CDA’s que instruíram a inicial, permanecendo a cobrança apenas com relação a CDA 2017489410. Contudo, também acostou uma nova CDA, registrada sob nº 2017188090, postulando que fosse: “reconhecida a plena regularidade do título executivo a ser executado, bem como a legitimidade dos sócios em relação a cda 2017489410, permitindo com isso a continuidade e satisfação da presente execução fiscal. Por fim, sobre a CDA abaixo de 160 UPF/MT, informar que o Art. 2° § único da Lei 10.496/2017 expõe que todas as Certidões de Divida Ativa inscritas em nome do mesmo sujeito deverão ser consideradas no cálculo” Ora, o Estado, ao acostar nova certidão de dívida ativa, se utilizou da regra prevista no artigo 28 da Lei 6.830//80, que trata da reunião dos processos contra o mesmo devedor, o que é cabível. Contudo, não o fez dentro do prazo que lhe cabia. Explica-se. Ao analisarmos a forma de constituição/atualização do crédito tributário (id. 90482099 - Pág. 4), verificamos que o crédito tributário foi constituído de maneira definitiva em 28/04/2016. O artigo 174 do CTN, assim dispõe: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Conforme se verifica dos autos, a certidão foi juntada aos autos em 21/07/2022, quando o prazo para fazê-la escoou em 28/04/2021. Portanto, há que ser reconhecida a prescrição da pretensão a ser exercido pelo Estado, uma vez que em relação à CDA em questão, não houve nenhum fato interruptivo da prescrição. Nesse sentido é a jurisprudência acerca do tema: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. ACÓRDÃO QUE ADOTOU COMO MARCO A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se ocorreu a prescrição do crédito tributário. 2. O Tribunal a quo adotou como termo inicial do prazo prescricional a data de inscrição do crédito em Dívida Ativa da Fazenda Pública. 3. Nos termos do art. 174 do CTN, "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Desse modo, o aludido prazo extintivo tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, marco que não se confunde com a inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. 4. A recorrente interpôs Embargos de Declaração, nos quais alegou omissão quanto ao exame da data de constituição definitiva do tributo, tendo como elemento fundamental a análise da prescrição, porém o Tribunal a quo se negou a emitir qualquer pronunciamento a respeito. 5. Como o acórdão recorrido não explicitou o termo inicial do prazo prescricional, em conformidade com o art. 174, I, do CTN, o presente recurso merece ser provido para que se afaste como tal a data da inscrição em dívida ativa. 6. Por outro lado, descabe ao STJ revolver fatos e provas a fim de investigar quando se deu a constituição definitiva do tributo, sob pena de descumprimento da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial parcialmente provido.(STJ - REsp: 1772464 BA 2018/0243270-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) Dessa maneira, a ação poderá prosseguir tão somente em relação à CDA 2017489410. b) Da garantia do juízo: Depreende-se da última atualização acostada pelo Estado que a CDA n. 2017489410, perfazia o total de R$ 568,95 (quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos). Observa-se que houve a penhora em espécie de R$ 163,75 em conta de titularidade da executada WALASSY e R$ 1.423,90 em conta de titularidade de ALBERI ANTONIO TRENTO, sendo tais valores suficientes a garantia do juízo, não havendo necessidade de permanência da restrição sobre os veículos de titularidade dos devedores, por ora. DISPOSITVO Diante do exposto, DECLARO a prescrição da pretensão relativa à CDA 2017188090, mantendo o curso da execução apenas em relação à CDA n° 2017489410 (id. 90482098 - Pág. 1). Preclusas as vias impugnativas, devem os autos voltar conclusos para o levantamento das restrições RENAJUD, já que o bloqueio Sisbajud localizou valores suficientes para garantir a execução da CDA remanescente. Aguarde-se a citação dos demais executados. Intime-se. Cumpra-se. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALBERI ANTONIO TRENTO em 31/07/2025 23:59

Decorrido prazo de WALLASY SOUSA TRENTO em 31/07/2025 23:59

Decorrido prazo de CAROLINE APARECIDA DA SILVA DELIBERTI em 31/07/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(242)