Procedimento Comum Cível 0031254-02.2011.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0031254-02.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/11/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 14:43

Definitivo

30/07/2025, 21:31

Trânsito em julgado

30/07/2025, 21:30

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:55

Publicação

04/07/2025, 06:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0031254-02.2011.8.11.0041 (h) VISTOS, No caso dos autos, em que pese a insurgência da parte Autora/Embargante de ID. 195614884, entendo que não lhe assiste razão, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, verifica-se que dizem respeito ao mérito da demanda e à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração. O Embargante aduz que a r. sentença restou contraditória e obscura sob o fundamento de que o comparecimento espontâneo do réu não seria apto a suprir a ausência de citação contraria e subverte a própria natureza jurídica da citação, cujo objetivo fundamental é assegurar que o réu tome conhecimento da existência do processo instaurado contra ele. Ocorre que ao contrário do alegado pelo Embargante, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Ainda, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Desta feita, não há que se falar em omissão ou obscuridade quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações do Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022 do CPC, demonstrando o nítido intento de que sejam revistas as razões do julgamento, providência descabida por essa via. Quanto ao pedido do Embargado de condenação do Embargante por litigância de má-fé, tenho que não procede, visto que não constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Expedição de documento

02/07/2025, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/07/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 17:03

Decurso de Prazo

24/06/2025, 02:44

Publicação

12/06/2025, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 10:37

Decurso de Prazo

12/06/2025, 08:21

Documentos

Sentença

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0031254-02.2011.8.11.0041 (h) VISTOS, No caso dos autos, em que pese a insurgência da parte Autora/Embargante de ID. 195614884, entendo que não lhe assiste razão, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, verifica-se que dizem respeito ao mérito da demanda e à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração. O Embargante aduz que a r. sentença restou contraditória e obscura sob o fundamento de que o comparecimento espontâneo do réu não seria apto a suprir a ausência de citação contraria e subverte a própria natureza jurídica da citação, cujo objetivo fundamental é assegurar que o réu tome conhecimento da existência do processo instaurado contra ele. Ocorre que ao contrário do alegado pelo Embargante, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Ainda, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Desta feita, não há que se falar em omissão ou obscuridade quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações do Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022 do CPC, demonstrando o nítido intento de que sejam revistas as razões do julgamento, providência descabida por essa via. Quanto ao pedido do Embargado de condenação do Embargante por litigância de má-fé, tenho que não procede, visto que não constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0031254-02.2011.8.11.0041 (h) VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS, proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO THE CENTRU’S TOWER em face de MADESIX AGROINDUSTRIAL LTDA – ME, objetivando o recebimento de valores referentes a taxas condominiais ordinárias e extraordinárias inadimplidas no período de janeiro de 2005 a agosto de 2011, acrescidas de correção monetária, juros e multa, além das parcelas vincendas no curso da lide. Contestação apresentada no ID. 129153610, arguindo a preliminar de prescrição ante a ausência de citação válida, prescrição integral do débito. Impugnação a contestação de ID. 132414096. O Autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 136634499). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Conforme se depreende dos autos, a presente ação foi proposta em 29 de agosto de 2011, buscando a cobrança de taxas condominiais vencidas no período de janeiro de 2005 a agosto de 2011. No presente caso, foi acolhida a preliminar de nulidade da citação, determinando o retorno dos autos à fase cognitiva, com a renovação do ato citatório e o regular processamento do feito, restando ainda acolhida a preliminar da prescrição da pretensão de cobrança das taxas condominiais vencidas entre janeiro 2005 e agosto de 2006 (id.7000311/7000402). Com efeito, as taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, vale dizer, existem em razão da coisa e não em função de qualquer obrigação pessoal, não sendo possível ao proprietário, portanto, esquivar-se de sua responsabilidade pelo pagamento, uma vez que tal dever mostra-se condição inerente ao direito de propriedade. Assim, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o proprietário do bem ou, ainda, sobre quem possua a titularidade de um direito real, posse, gozo, ou fruição, nos termos da jurisprudência do c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO CONTRA O PROMISSÁRIO COMPRADOR. REAQUISIÇÃO DO BEM PELO PROMITENTE VENDEDOR, QUE, CIENTE DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS QUE PASSARIAM A SER DE SUA RESPONSABILIDADE, BEM COMO DA RESPECTIVA AÇÃO, REMANESCE INERTE, POR MAIS DE SEIS ANOS, SOMENTE INTERVINDO NO FEITO PARA ALEGAR NULIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROCEDER PROCESSUAL REPETIDO EM OUTRAS SETE AÇÕES CONTRA O MESMO CONDOMÍNIO. PREJUÍZO MANIFESTO DA ENTIDADE CONDOMINIAL. VERIFICAÇÃO. PENHORA SOBRE A UNIDADE IMOBILIÁRIA, POSSIBILIDADE, EXCEPCIONALMENTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. As cotas condominiais, concebidas como obrigações propter rem, consubstanciam uma prestação, um dever proveniente da própria coisa, atribuído a quem detenha, ou venha a deter, a titularidade do correspondente direito real. Trata-se, pois, de obrigação imposta a quem ostente a qualidade de proprietário de bem ou possua a titularidade de um direito real sobre aquele. Por consectário, eventual alteração subjetiva desse direito, decorrente da alienação do imóvel impõe ao seu "novo" titular, imediata e automaticamente, a assunção da obrigação pelas cotas condominiais (as vincendas, mas também as vencidas, ressalta-se), independente de manifestação de vontade nesse sentido. Reconhecida, assim, a responsabilidade do "novo" adquirente ou titular de direito real sobre a coisa, este poderá, naturalmente, ser demandado em ação destinada a cobrar os correspondentes débitos, inclusive, os pretéritos, caso em que se preserva seu direito de regresso contra o vendedor (anterior proprietário ou titular de direito real sobre o imóvel (...) (REsp 1440780/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 27/03/2015)(grifo nosso) Na mesma linha: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. I - Ao réu revel é proibido a inovação recursal, não cabendo discutir questões fáticas que não tenham sido objeto de exame pelo juiz singular, em razão da preclusão. II - Legítima a ação de cobrança de taxas condominiais contra o proprietário de imóvel, em razão de a obrigação ser de natura propter rem, ou seja, aquela que persegue a coisa, nos termos dos artigos 1.336, inciso I, e 1.345 do Código Civil. III - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.1159544, 07195131120188070001, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 01/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse diapasão, ante a natureza propter rem das despesas condominiais, a obrigação de pagamento é medida que se impõe. E isso se deve exatamente porque a obrigação condominial relaciona-se à coisa e não à pessoa. No caso dos autos, verifica-se que o Embargante consta como proprietário do bem, logo resta caracterizado a responsabilidade pelos débitos. O artigo 1336, inc. I, do Código Civil, destaca os deveres do condômino: "contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção". Com efeito, na condição de proprietário do imóvel, o Embargante remanesce como responsável pela obrigação perquirida. Tratando-se, pois de cobrança de taxas condominiais, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. No caso em tela, as taxas condominiais, embora decorrentes de obrigação propter rem, consubstanciam dívidas líquidas, representadas por boletos bancários e planilhas de cálculo, sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional quinquenal. O artigo 240 do Código de Processo Civil dispõe que a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, desde que o autor adote as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 (dez) dias. No caso em tela, a citação inicial foi considerada nula, e a parte autora não promoveu a renovação do ato citatório, limitando-se a requerer a designação de audiência de conciliação e a intimação da ré para apresentar contestação (ID. 126606517). Ocorre que, conforme já mencionado, a intimação não supre a necessidade de citação válida, de modo que a ausência de renovação do ato citatório impede a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. In casu, mesmo que a parte Requerida tenha comparecido espontaneamente nos autos, apresentando contestação no ID. 129153610, tal ato não supriu a ausência de citação. Dispõe o art. 239 do CPC, em seu parágrafo 1º: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ocorre que, no caso em exame, verifica-se que sequer foi anexado procuração conferindo poderes ao patrono para receber citação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS HONORÁRIAS NA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO POR MANIFESTAR-SE CONTRA PENHORA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS PARA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO - NÃO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO. Em que pese o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, dispor que o comparecimento espontâneo do executado supre a falta de citação, a jurisprudência firma o entendimento no sentido de que, para que seja suprida a falta do ato, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado, por mera petição nos autos, deve estar acompanhada de procuração com poderes para receber citação. Assim, a juntada de procuração sem poderes específicos para receber citação e inexistindo oposição de embargos do devedor, não supre a sua ausência. Ausente a citação ou comparecimento espontâneo do executado, não são devidos honorários sucumbenciais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0011568-10.2012.8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) Assim, considerando que a presente ação foi proposta em 29 de agosto de 2011, e que não houve citação válida até a presente data, a pretensão de cobrança das taxas condominiais encontra-se integralmente prescrita, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Cobrança, e, em consequência, DECLARO a prescrição da pretensão de cobrança das taxas condominiais vencidas no período de janeiro de 2005 a agosto de 2011, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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