Execução de Título Extrajudicial 0000690-09.2003.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000690-09.2003.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/02/2025, 14:13

Trânsito em julgado

02/12/2024, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 0000690-09.2003.8.11.0045.. EXEQUENTE: ADM DO BRASIL LTDA EXECUTADO: JOAO CARLOS BALABAN Visto etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que, após trâmite regular do processo, as partes noticiaram a composição amigável, pugnando pela homologação do acordo, bem como suspensão do feito até o adimplemento do acordo, previsto para 30/03/2030. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Compulsando os autos, constato que as partes são capazes e o direito litigioso permite composição, de sorte que não vejo óbice em homologar o acordo e, por consequência, extinguir o processo com apreciação do mérito. 3. HOMOLOGO, pois, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado [Id. 176292139], e, como tal, JULGO O MÉRITO da demanda para homologar a transação efetivada entre as partes, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Custas remanescentes e honorários nos termos do acordo. Certifique-se o trânsito em julgado, considerada a desnecessidade de intimação das partes e patronos (Art. 332, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC: “A sentença homologatória de acordo judicial e extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos.”). Arquivem-se os autos, dando-se, inclusive, baixa na distribuição, porquanto, embora exista prazo para cumprimento da transação, em caso de descumprimento da avença, basta que a parte interessada requeira o desarquivamento dos autos e imprima o andamento processual devido, sem a necessidade de recolhimento de quaisquer espécies de taxas ou custas judiciais. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensados o registro e intimação. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

02/12/2024, 00:00

Expedição de documento

29/11/2024, 17:18

Definitivo

29/11/2024, 17:18

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/11/2024, 17:18

Conclusão (para julgamento)

22/11/2024, 14:07

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 13:59

Publicação

14/11/2024, 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar o(a) advogado(a) da parte autora/exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

13/11/2024, 00:00

Expedição de documento

12/11/2024, 14:24

Decurso de Prazo

12/11/2024, 02:05

Publicação

19/10/2024, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2024, 02:03

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0000690-09.2003.8.11.0045.. EXEQUENTE: ADM DO BRASIL LTDA EXECUTADO: JOAO CARLOS BALABAN Vistos etc. 1. A parte autora interpôs, em Id. 125171085, recurso de embargos de declaração contra a Decisão de Id. 104664982, suscitando suposta omissão do juízo por não ter determinado a intimação do executado, por meio de sua advogada, pretendendo a dispensa de cumprimento de novo mandado de citação. Intimada, a parte contrária manifestou-se sob Id. 130377239 apenas para reiterar a pretensão de acolhimento da impugnação de Id. 78915326. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Infere-se do comando inserto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz (de ofício ou a requerimento), bem como para corrigir erro material. Pois bem. Lendo-se os fundamentos da Decisão impugnada não se verifica qualquer omissão, máxime quando e, como na espécie, o juízo bem explanou o seu entendimento no tocante a necessidade de citação pessoal após a conversão do rito processual para quantia certa. A propósito, no mesmo sentido entende o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – NOVA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS – NECESSIDADE – PRECEDENTE DO STJ – TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PROVIDO. Segundo o entendimento jurisprudencial, o devedor deve ser citado para o pagamento do valor da dívida ou para o oferecimento de embargos após a conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, nos termos do artigo 829 e seguintes e artigo 914 e seguintes, do Código de Processo Civil/2015, sob pena de ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Na hipótese, a sentença não poderia considerar a intempestividade dos embargos, apenas com base na revelia por ocasião da primeira citação para cumprimento da obrigação para entrega de coisa, ignorando seu próprio comando posterior que converteu a modalidade de execução e determinou nova reabertura de prazo para embargos pelo executado, inaugurando, assim, novo procedimento. (TJ-MT 10125886220218110015 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 28/09/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) Destarte, não há que se falar em omissão, mas em mera irresignação da parte com o conteúdo decisório, do qual evidentemente discorda, mas isto jamais configura vício sanável em sede de embargos declaratórios. Logo, eventual ilegalidade da decisão deve ser remediada pelos meios impugnativos aptos a tal mister, não servindo os aclaratórios para tanto, ante a inexistência de qualquer vício. Destaque-se, outrossim, que o julgador não é obrigado a analisar e individualizar, um a um, todos os pontos e argumentos levantados pela parte em defesa da tese que apresenta; deve apenas expor os motivos que levaram àquela decisão, enfrentando a demanda, atentando-se para as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, providência que fora efetivada. 3. DESPROVEJO, por isso, os Embargos de Declaração de Id. 125171085, ante a inexistência da alegada omissão na decisão objurgada. 4. Cumpram-se as deliberações porventura pendentes da decisão. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE PROCESSO: 0000690-09.2003.8.11.0045. EXEQUENTE: ADM DO BRASIL LTDA EXECUTADO: JOAO CARLOS BALABAN VISTOS. Trata-se de AÇÃODE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA, tendo as partes acima qualificadas. Devidamente citado (Id. 78915296 – p. 25-26), o executado, não efetuou a entrega integral da coisa devida. No Id. 78915326 – p. 46/47 foi expedido mandado de busca e apreensão, que resultou infrutífero, conforme certidão acostada no Id. 78915326 – p.51. A parte exequente requereu a conversão da execução em cobrança por quantia certa (Id. 78915326 – p. 57-61), atualizando o valor do débito. No Id. 78915326 – p. 63 foi determinada a manifestação da parte executada sobre o pedido de conversão, que por sua vez, impugnou no Id. 78915326 – p. 65-70 o pedido de conversão, discordando da alteração do valor do pedido inaugural, que improcede o valor atribuído á conversão da ação, que não está com consonância com o pedido da ação executiva, nos termos que foi proposto. Em petição de Id. 79803482, a exequente requereu a rejeição da impugnação oposta pela parte executada, com o deferimento da conversão da execução e homologação do cálculo apresentado. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Verifica-se que se trata de execução para entrega de coisa incerta, especificamente 1.057.288 kg de soja, conforme Id. 78915296 – p. 05. Nota-se também que até a presente data, não houve a apreensão do produto, ou a entrega voluntária do bem, inobstante a citação do executado (Id. 78915296 – p. 25-26) e mandado de busca e apreensão (Id. 78915326 – p. 46/47), deixando escoar o prazo legal sem proceder com o adimplemento da obrigação. Sobre o tema, o Código de Processo Civil admite expressamente que a execução de entrega de coisa certa ou incerta seja convertida em execução por quantia certa, consoante leitura conjugada dos artigos 807 e 809, in verbis: “Art. 807. Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver. (...) Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente”. Assim, uma vez constada a inércia do executado tanto em entregar voluntariamente o produto agrícola quanto em indicar-lhe o paradeiro, exsurge em favor do exequente, o direito à tutela ressarcitória do valor da coisa. Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que de há possibilidade de conversão, desde que frustrada a procura do bem e apurado, em prévia liquidação, o valor da coisa, na linha do art. 809, §1º, do CPC, vejamos: “Agravo de instrumento. Recurso Especial. Não demonstração de violação à Lei Federal. art. 627 do CPC. Conversão em execução de quantia certa. possibilidade. 1."o objetivo específico da execução para entrega da coisa é a obtenção do bem que se encontra no patrimônio do devedor (ou de terceiro), caso não mais seja encontrado o bem, ou no caso de destruição ou alienação, poderá o credor optar pela entrega de quantia em dinheiro equivalente ao valor da coisa e postular a transformação da execução de coisa certa em execução por quantia certa, na linha do art. 627, CPC" (Resp 327650/MS, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, dj de 6.10.2003). 2. Agravo Regimental a que se nega provimento”. (Sic, Stj, Agrg No Ag 569.716/Sp, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado Do Trf 1ª Região), Quarta Turma, Julgado Em 24/06/2008, Dje 04/08/2008). Na mesma linha de entendimento dos Tribunais pátrios vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - SACAS DE MILHO - NÃO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO DO "QUANTUM" EXEQUENDO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO QUE REMANESCEU CONSIGNADO NO TÍTULO EXECUTIVO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 809, DO CPC - ENUMERAÇÃO EXPRESSA DA DÍVIDA EM PECÚNIA E DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DA MORA - APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO COM O IMPORTE DO DÉBITO, NA FORMA EM QUE FOI AVENÇADO. É possível o deferimento da conversão da Execução de Entrega de Coisa Incerta para Quantia Certa, quando não há o recebimento do bem pelo Credor, a teor do que dispõe o art. 809, do CPC. - Havendo o valor exequendo sido expressamente descrito no Título, deve-se utilizar o numerário como parâmetro para a conversão do feito executivo, com a consequente incidência dos encargos decorrentes da mora, nos termos do que prevê o § 1º, do art. 809, do CPC. TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0043.17.001656-2/001, Relator (a): Des. (a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2019, publicação da sumula em 26/11/2019. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. O Código de Processo Civil prima pelo cumprimento da obrigação de entrega de coisa atendendo ao princípio da especificidade, mas assegura sua efetividade de forma instrumental convertendo-a em execução pecuniária a pedido do credor quando a coisa não for entregue, se deteriorar, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente (art. 809 do CPC/15). - Circunstância dos autos em que se o título tem valor líquido; a entrega do bem era vinculada à safra que tem valor variável em curto prazo; o produto é perecível e já foi comercializado; e não há óbice à conversão. RECURSO PROVIDO”. Agravo de Instrumento Nº 70077993905, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 20/08/2018. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO ENTREGA COISA INCERTA CONVERSÃO PAGAMENTO EM QUANTIA CERTA – POSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. “(.) 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO ENTREGA COISA INCERTA CONVERSÃO PAGAMENTO EM QUANTIA CERTA – POSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. “(.) 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO ENTREGA COISA INCERTA CONVERSÃO PAGAMENTO EM QUANTIA CERTA – POSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. “(.) 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO ENTREGA COISA INCERTA CONVERSÃO PAGAMENTO EM QUANTIA CERTA – POSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 2. No caso, conquanto o contrato previsse o pagamento em sacas de soja, já trazia o correspondente em reais. Os valores executados foram submetidos ao contraditório, tendo havido a oposição de embargos à execução. 3. Não demonstrada a existência de prejuízo com a adoção do rito da execução por quantia, deve-se afastar a alegação de nulidade da execução em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. 4. Recurso especial não provido.”(REsp 1377396/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016”. TJ-MT - AI: 10065380720178110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/11/2017, Vice-Presidência, Data de Publicação: 27/11/2017. Assim, verifico que assiste razão ao exequente quanto ao cálculo apresentado no Id. 78915326 – p. 58-59, que indicou o valor da saca de soja, que foi o pactuado entre as partes conforme Id. 78915295 – p. 26-27, bem como aplicados os juros de mora e multa penal fixados em contrato, e ainda, não se insurgiu o executado sobre o referido demonstrativo, assim, homologo-o, para que surta os efeitos legais. Posto isto, DEFIRO o pedido formulado no Id. 78915326 – p. 57-61, para converter a presente execução de entrega de coisa incerta em quantia certa, nos termos do disposto no art. art. 809, §1º, c/c art. 824 e seguintes, todos do CPC, para tanto, determino o seguinte: Cite-se o executados para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, conforme demonstrativo, acrescido de juros e correção monetária, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 829, do CPC. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º do CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º do CPC). Os embargos poderão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado conforme o caso (art. 915 do CPC). Fixo os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa. Consigne no mandado que, caso haja o integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827 c/c §1º do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição

27/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar o(a) advogado(a) da parte autora/exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(471)