Execução de Título Extrajudicial 0000690-09.2003.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000690-09.2003.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE PROCESSO: 0000690-09.2003.8.11.0045. EXEQUENTE: ADM DO BRASIL LTDA EXECUTADO: JOAO CARLOS BALABAN VISTOS. Trata-se de AÇÃODE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA, tendo as partes acima qualificadas. Devidamente citado (Id. 78915296 – p. 25-26), o executado, não efetuou a entrega integral da coisa devida. No Id. 78915326 – p. 46/47 foi expedido mandado de busca e apreensão, que resultou infrutífero, conforme certidão acostada no Id. 78915326 – p.51. A parte exequente requereu a conversão da execução em cobrança por quantia certa (Id. 78915326 – p. 57-61), atualizando o valor do débito. No Id. 78915326 – p. 63 foi determinada a manifestação da parte executada sobre o pedido de conversão, que por sua vez, impugnou no Id. 78915326 – p. 65-70 o pedido de conversão, discordando da alteração do valor do pedido inaugural, que improcede o valor atribuído á conversão da ação, que não está com consonância com o pedido da ação executiva, nos termos que foi proposto. Em petição de Id. 79803482, a exequente requereu a rejeição da impugnação oposta pela parte executada, com o deferimento da conversão da execução e homologação do cálculo apresentado. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Verifica-se que se trata de execução para entrega de coisa incerta, especificamente 1.057.288 kg de soja, conforme Id. 78915296 – p. 05. Nota-se também que até a presente data, não houve a apreensão do produto, ou a entrega voluntária do bem, inobstante a citação do executado (Id. 78915296 – p. 25-26) e mandado de busca e apreensão (Id. 78915326 – p. 46/47), deixando escoar o prazo legal sem proceder com o adimplemento da obrigação. Sobre o tema, o Código de Processo Civil admite expressamente que a execução de entrega de coisa certa ou incerta seja convertida em execução por quantia certa, consoante leitura conjugada dos artigos 807 e 809, in verbis: “Art. 807. Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver. (...) Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente”. Assim, uma vez constada a inércia do executado tanto em entregar voluntariamente o produto agrícola quanto em indicar-lhe o paradeiro, exsurge em favor do exequente, o direito à tutela ressarcitória do valor da coisa. Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que de há possibilidade de conversão, desde que frustrada a procura do bem e apurado, em prévia liquidação, o valor da coisa, na linha do art. 809, §1º, do CPC, vejamos: “Agravo de instrumento. Recurso Especial. Não demonstração de violação à Lei Federal. art. 627 do CPC. Conversão em execução de quantia certa. possibilidade. 1."o objetivo específico da execução para entrega da coisa é a obtenção do bem que se encontra no patrimônio do devedor (ou de terceiro), caso não mais seja encontrado o bem, ou no caso de destruição ou alienação, poderá o credor optar pela entrega de quantia em dinheiro equivalente ao valor da coisa e postular a transformação da execução de coisa certa em execução por quantia certa, na linha do art. 627, CPC" (Resp 327650/MS, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, dj de 6.10.2003). 2. Agravo Regimental a que se nega provimento”. (Sic, Stj, Agrg No Ag 569.716/Sp, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado Do Trf 1ª Região), Quarta Turma, Julgado Em 24/06/2008, Dje 04/08/2008). Na mesma linha de entendimento dos Tribunais pátrios vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - SACAS DE MILHO - NÃO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO DO "QUANTUM" EXEQUENDO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO QUE REMANESCEU CONSIGNADO NO TÍTULO EXECUTIVO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 809, DO CPC - ENUMERAÇÃO EXPRESSA DA DÍVIDA EM PECÚNIA E DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DA MORA - APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO COM O IMPORTE DO DÉBITO, NA FORMA EM QUE FOI AVENÇADO. É possível o deferimento da conversão da Execução de Entrega de Coisa Incerta para Quantia Certa, quando não há o recebimento do bem pelo Credor, a teor do que dispõe o art. 809, do CPC. - Havendo o valor exequendo sido expressamente descrito no Título, deve-se utilizar o numerário como parâmetro para a conversão do feito executivo, com a consequente incidência dos encargos decorrentes da mora, nos termos do que prevê o § 1º, do art. 809, do CPC. TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0043.17.001656-2/001, Relator (a): Des. (a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2019, publicação da sumula em 26/11/2019. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. O Código de Processo Civil prima pelo cumprimento da obrigação de entrega de coisa atendendo ao princípio da especificidade, mas assegura sua efetividade de forma instrumental convertendo-a em execução pecuniária a pedido do credor quando a coisa não for entregue, se deteriorar, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente (art. 809 do CPC/15). - Circunstância dos autos em que se o título tem valor líquido; a entrega do bem era vinculada à safra que tem valor variável em curto prazo; o produto é perecível e já foi comercializado; e não há óbice à conversão. RECURSO PROVIDO”. Agravo de Instrumento Nº 70077993905, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 20/08/2018. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO ENTREGA COISA INCERTA CONVERSÃO PAGAMENTO EM QUANTIA CERTA – POSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. “(.) 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO ENTREGA COISA INCERTA CONVERSÃO PAGAMENTO EM QUANTIA CERTA – POSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. “(.) 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO ENTREGA COISA INCERTA CONVERSÃO PAGAMENTO EM QUANTIA CERTA – POSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. “(.) 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO ENTREGA COISA INCERTA CONVERSÃO PAGAMENTO EM QUANTIA CERTA – POSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 2. No caso, conquanto o contrato previsse o pagamento em sacas de soja, já trazia o correspondente em reais. Os valores executados foram submetidos ao contraditório, tendo havido a oposição de embargos à execução. 3. Não demonstrada a existência de prejuízo com a adoção do rito da execução por quantia, deve-se afastar a alegação de nulidade da execução em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. 4. Recurso especial não provido.”(REsp 1377396/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016”. TJ-MT - AI: 10065380720178110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/11/2017, Vice-Presidência, Data de Publicação: 27/11/2017. Assim, verifico que assiste razão ao exequente quanto ao cálculo apresentado no Id. 78915326 – p. 58-59, que indicou o valor da saca de soja, que foi o pactuado entre as partes conforme Id. 78915295 – p. 26-27, bem como aplicados os juros de mora e multa penal fixados em contrato, e ainda, não se insurgiu o executado sobre o referido demonstrativo, assim, homologo-o, para que surta os efeitos legais. Posto isto, DEFIRO o pedido formulado no Id. 78915326 – p. 57-61, para converter a presente execução de entrega de coisa incerta em quantia certa, nos termos do disposto no art. art. 809, §1º, c/c art. 824 e seguintes, todos do CPC, para tanto, determino o seguinte: Cite-se o executados para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, conforme demonstrativo, acrescido de juros e correção monetária, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 829, do CPC. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º do CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º do CPC). Os embargos poderão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado conforme o caso (art. 915 do CPC). Fixo os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa. Consigne no mandado que, caso haja o integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827 c/c §1º do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição

27/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ADM DO BRASIL LTDA em 11/11/2024 23:59

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ADM DO BRASIL LTDA em 15/10/2024 23:59

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