Apelação Cível 0009813-60.2003.8.11.0003 - TJMT

Apelação Cível 0009813-60.2003.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0009813-60.2003.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS EXECUTADO: CANDEMAR CECILIO FECHNER VICTORIO INVENTARIANTE: ROSEMARY MALUF FECHNER, WALKYRIA LEAO FERREIRA VISTO. ESPÓLIO DE CANDEMAR CECÍLIO FECHNER VICTORIO, e ESPÓLIO DE ROSEMARY MALUF FECHNER VICTORIO, estes representados por Christian Maluf Victorio, requereram a extinção da Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, uma que o executado faleceu em 09 de agosto de 2003, antes da data do ajuizamento da ação (06 de outubro de 2003), o que impossibilita a continuidade da execução por meio do redirecionamento aos seus herdeiros ou espólio. Intimada, a Fazenda Pública Municipal impugnou o pedido. É o relatório. Decido. O pedido formulado na exceção de pré-executividade é procedente. Analisando os autos da execução, verifica-se que a parte executada faleceu em 09 de agosto de 2003, antes mesmo do ajuizamento da execução, que ocorreu em 06 de outubro de 2003. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, tendo em vista que não se chegou a angularizar a relação processual, por falta de legitimidade do sujeito passivo. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. DEVEDOR FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. INVIÁVEL ALTERAÇÃO DO JULGADO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme nesta Corte o entendimento de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, tendo em vista que não se chegou a angularizar a relação processual, por falta de legitimidade do sujeito passivo. Precedentes: AgRg no REsp. 1.345.801/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.4.2013; REsp. 1.222.561/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.5.2011. 2. Se a reforma do julgado demanda o reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, o Recurso Especial é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE NATAL desprovido (AgInt no REsp 1.502.628/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 09/03/2017, grifo nosso). No caso, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizado em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito. Por sua vez, a exequente deve suportar o ônus da sucumbência, já que os herdeiros tiveram que contratar advogados para se defenderem de uma execução proposta contra o falecido de forma irregular. Com essas considerações, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade passiva e, consequentemente, julgar EXTINTA a execução fiscal. Sem custas, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da executada, no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, do CPC. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Determino o cancelamento da penhora sobre os imóveis e/ou devolução aos herdeiros dos valores bloqueados nos autos. Cumpra-se. RONDONÓPOLIS, 21 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

22/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ÁS PARTES, PARA QUE SE MANIFESTEM NOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ESPÓLIO DE CANDEMAR CECÍLIO FECHNER VICTORIO e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Expedição de documento

Ato ordinatório

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