Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002404-80.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2021

Valor da Causa

R$ 15.002,22

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Barra do Garças - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

21/05/2025, 16:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/05/2025, 02:49

Recebidos os autos

18/05/2025, 02:49

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 16:14

Transitado em Julgado em 17/03/2025

18/03/2025, 16:13

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CAETANO FRANCA em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de PAULIANE DE SOUZA RUELA em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:18

Publicado Intimação em 05/03/2025.

05/03/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

04/03/2025, 02:54

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

01/03/2025, 01:19

Expedição de Outros documentos

01/03/2025, 01:19

Publicado Sentença em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:33

Juntada de Alvará

26/02/2025, 17:17

Todas as movimentações(166)

Juntada de Certidão

21/05/2025, 16:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/05/2025, 02:49

Recebidos os autos

18/05/2025, 02:49

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 16:14

Transitado em Julgado em 17/03/2025

18/03/2025, 16:13

Documentos

Decisão

•23/03/2021, 17:34

Despacho

•28/03/2021, 10:40

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CAETANO FRANCA em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de PAULIANE DE SOUZA RUELA em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:18

Publicado Intimação em 05/03/2025.

05/03/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

04/03/2025, 02:54

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

01/03/2025, 01:19

Expedição de Outros documentos

01/03/2025, 01:19

Publicado Sentença em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:33

Juntada de Alvará

26/02/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 19:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2025, 19:50

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 19:50

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 08:39

Conclusos para despacho

10/12/2024, 18:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:59

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CAETANO FRANCA em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:52

Publicado Decisão em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 15:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/11/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 15:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

14/11/2024, 03:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

14/11/2024, 01:38

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 13:05

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

11/11/2024, 08:39

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

09/11/2024, 08:38

Juntada de recibo (sisbajud)

05/11/2024, 20:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CAETANO FRANCA em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:11

Publicado Despacho em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:16

Conclusos para decisão

28/08/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 13:57

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

29/07/2024, 21:02

Conclusos para decisão

20/06/2024, 17:47

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

20/06/2024, 14:54

Processo Desarquivado

20/06/2024, 14:54

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CAETANO FRANCA em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CAETANO FRANCA em 26/03/2024 23:59

05/04/2024, 09:19

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CAETANO FRANCA em 26/03/2024 23:59

05/04/2024, 08:38

Publicado Intimação em 19/03/2024.

05/04/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

05/04/2024, 02:21

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CAETANO FRANCA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:14

Arquivado Definitivamente

16/03/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos

16/03/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos

16/03/2024, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2024, 10:31

Expedição de Ofício de RPV

16/03/2024, 10:30

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

20/02/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 18:09

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

16/02/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 10:14

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

06/02/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 19:34

Publicado Decisão em 06/12/2023.

06/12/2023, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 04:22

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 13:57

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/12/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 13:57

Conclusos para decisão

11/10/2023, 12:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 06:38

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 10:26

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 14:32

Publicado Despacho em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença por parte da exequente e em observância ao disposto no art. 52, da Lei 9.099/95 conjugado com o art. 535 do CPC, CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, a parte executada se manifestar quanto ao pedido do autor. Ultrapassado o sobredito prazo, faça conclusos para o prosseguimento do feito nos termos do art. 13 da Lei 12.153/2009. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/08/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos

05/08/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2023, 17:31

Conclusos para despacho

05/06/2023, 18:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/06/2023, 18:10

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

02/06/2023, 10:00

Publicado Despacho em 30/05/2023.

30/05/2023, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cuida-se de processo remetido pela instância superior diretamente a este gabinete. Assim sendo, promova a secretaria as intimações eventualmente reclamadas pelo feito, praticando desde já os atos necessários para execução do julgado, se for o caso. Exigindo o processo prévia manifestação deste juiz antes da materialização de qualquer ato por parte da secretaria, renove-se a conclusão mediante a correta triagem. Se eventualmente o processo aguarda apenas a manifestação da parte interessada para o cumprimento do julgado, verifique se já transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que deverá ser arquivado, o mesmo se dando após seu transcurso. Observe-se a secretaria os ditames da CNGC no tocante às custas processuais devidas pela parte recorrente, decorrentes de sua sucumbência. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/05/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos

28/05/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2023, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2023, 11:06

Conclusos para despacho

23/03/2023, 14:32

Juntada de intimação de pauta

23/03/2023, 14:14

Juntada de intimação de pauta

23/03/2023, 14:14

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

23/03/2023, 14:14

Juntada de certidão

23/03/2023, 14:14

Juntada de acórdão

23/03/2023, 14:14

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

23/03/2023, 14:14

Devolvidos os autos

23/03/2023, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 28 de Fevereiro de 2023 às 13:00 horas, no 1ªTRT - DR. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.b

30/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

23/11/2022, 06:56

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CAETANO FRANCA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.

11/11/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

28/10/2022, 12:39

Publicado Despacho em 25/10/2022.

28/10/2022, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

28/10/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 11:24

Conclusos para decisão

21/10/2022, 05:40

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 14:40

Publicado Decisão em 11/10/2022.

11/10/2022, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 22:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/10/2022, 22:23

Conclusos para decisão

20/05/2022, 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2022, 08:50

Publicado Intimação em 18/05/2022.

18/05/2022, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 03:39

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2022 23:59.

15/05/2022, 14:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/05/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 08:22

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CAETANO FRANCA em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 08:22

Publicado Sentença em 30/03/2022.

30/03/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 12:26

Julgado procedente o pedido

26/03/2022, 23:34

Expedição de Outros documentos.

26/03/2022, 23:34

Juntada de Projeto de sentença

26/03/2022, 23:34

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 04:20

Juntada de Petição de contestação

22/10/2021, 16:36

Conclusos para decisão

14/10/2021, 12:38

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 08:51

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CAETANO FRANCA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 04:33

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 12:48

Publicado Decisão em 31/08/2021.

31/08/2021, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

30/08/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 20:58

Recebida a emenda à inicial

26/08/2021, 20:58

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/08/2021, 20:58

Conclusos para despacho

09/04/2021, 12:33

Juntada de Petição de petição

08/04/2021, 15:14

Publicado Despacho em 31/03/2021.

31/03/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

28/03/2021, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2021, 10:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/03/2021, 13:46

Publicado Decisão em 25/03/2021.

25/03/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

25/03/2021, 03:35

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 17:34

Declarada incompetência

23/03/2021, 17:34

Conclusos para decisão

16/03/2021, 15:19

Juntada de Certidão

16/03/2021, 15:19

Juntada de Certidão

16/03/2021, 15:19

Recebido pelo Distribuidor

16/03/2021, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

16/03/2021, 14:22

Distribuído por sorteio

16/03/2021, 14:21

Decisão

•26/08/2021, 20:58

Sentença

•26/03/2022, 23:34

Recurso de sentença

•02/05/2022, 15:15

Decisão

•07/10/2022, 22:23

Despacho

•21/10/2022, 11:24

Acórdão

•01/03/2023, 15:39

Despacho

•28/05/2023, 11:06

Execução de cumprimento de sentença

•02/06/2023, 10:00

Despacho

•05/08/2023, 17:31

Decisão

•04/12/2023, 13:57

Despacho

•27/08/2024, 14:04

Despacho

•27/08/2024, 14:04

Decisão

•26/11/2024, 15:06

Todos os documentos(18)

Decisão

•23/03/2021, 17:34

Despacho

•28/03/2021, 10:40

Decisão

•26/08/2021, 20:58

Sentença

•26/03/2022, 23:34

Recurso de sentença

•02/05/2022, 15:15

Decisão

•07/10/2022, 22:23

Despacho

•21/10/2022, 11:24

Acórdão

•01/03/2023, 15:39

Despacho

•28/05/2023, 11:06

Execução de cumprimento de sentença

•02/06/2023, 10:00

Despacho

•05/08/2023, 17:31

Decisão

•04/12/2023, 13:57

Despacho

•27/08/2024, 14:04

Despacho

•27/08/2024, 14:04

Decisão

•26/11/2024, 15:06

Decisão

•26/11/2024, 15:06

Sentença

•24/02/2025, 19:50

Sentença

•24/02/2025, 19:50