Execução Fiscal 0004507-26.2016.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 0004507-26.2016.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

11/10/2024, 17:47

Recebimento

16/09/2024, 09:20

Remessa (outros motivos)

16/09/2024, 09:20

Definitivo

18/07/2024, 15:59

Trânsito em julgado

18/07/2024, 15:58

Decurso de Prazo

18/07/2024, 02:03

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:05

Decurso de Prazo

19/06/2024, 01:05

Publicação

03/06/2024, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 0004507-26.2016.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRIGORIFICO VALE DO GUAPORE S/A, ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR, DANILO DE AMO ARANTES Intimação - DESPACHO Vistos, etc. O Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso recebeu o Ofício Circular n. 27/2024 do Conselho Nacional de Justiça, informando que existe uma quantidade significativa de ordens de bloqueio realizadas no período de 2009 a 2021, as quais foram efetivadas, mas o(a) Juiz (a) responsável pelo processo deixou de dar prosseguimento, conforme se verifica no CIA n. 0021460-26.2024.8.11.0000. Para regularizar a situação, é preciso que o(a) Magistrado(a) entre no SISBAJUD, verifique o resultado da ordem de bloqueio e envie para o sistema o comando de: 1 - Desbloqueio de valores OU 2 - Transferência para a conta única. No caso dos autos, não foram encontradas inconsistências junto ao sistema SISBAJUD. Portanto, o feito deverá prosseguir normalmente, sobretudo pela inexistência de inconsistência, conforme comprovante em anexo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 08:44

Mero expediente

27/05/2024, 10:19

Decurso de Prazo

25/05/2024, 01:04

Documentos

Intimação

•29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0004507-26.2016.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRIGORIFICO VALE DO GUAPORE S/A, ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR, DANILO DE AMO ARANTES Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face do FRIGORIFICO VALE DO GUAPORE S/A e outros. Partes qualificadas nos autos. O exequente foi intimado para manifestar nos autos, oportunidade em que deixou transcorrer o prazo e não conferiu regular andamento ao feito. Decorrido o prazo in albis, este Juízo, no ID. 149192157, determinou a intimação pessoal da parte exequente, sob pena de extinção. Escoado o prazo, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Conforme o acima delineado, a exequente fora intimada para dar prosseguimento ao feito executivo, conforme decisão de ID. 149192157. Assim, considerando que a parte exequente, embora devidamente intimada por duas vezes, sendo uma delas pessoalmente, não deu prosseguimento ao feito executivo, a extinção da presente por abandono da causa é de rigor, haja vista o preenchimento dos requisitos previstos no art. 485, III, §1º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Neste sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — ABANDONO DE CAUSA — CONSTATAÇÃO — INTIMAÇÃO ELETRÔNICA — OCORRÊNCIA — EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — CORREÇÃO. Correta a extinção do processo por abandono de causa ante a inércia do apelante, conforme disposto no artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil, vez que intimado eletronicamente para dar prosseguimento ao processo. Recurso não provido. (TJ-MT 10051774320178110003 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/03/2021) (grifo nosso) Neste contexto, alternativa não resta senão a extinção sem resolução do mérito, por abandono da causa. DISPOSITIVO. Posto isso, declaro a EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção prevista na Lei Estadual. Sem honorários. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as respectivas anotações, averbações e comunicações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00