Execução de Título Extrajudicial 0000248-37.2008.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000248-37.2008.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 19:21

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 12:02

Documento (Certidão)

18/12/2023, 14:07

Remessa (outros motivos)

14/12/2023, 16:51

Desarquivamento

14/12/2023, 04:32

Definitivo

14/12/2023, 04:14

Trânsito em julgado

14/12/2023, 04:14

Decurso de Prazo

14/12/2023, 04:14

Decurso de Prazo

14/12/2023, 04:14

Decurso de Prazo

14/12/2023, 04:14

Publicação

21/11/2023, 06:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0000248-37.2008.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A., ELISANGELA HASSE, JOAO PEDRO DE DEUS NETO EXECUTADO: SEMENTES NOVA FRONTEIRA S/A, GRAOPLAST AGROPECUARIA LTDA - ME, GERALDO DEMETRIO FACCIO, LARIETE TERESINHA MATTJIE Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco da Amazônia S.A. em desfavor de Sementes Nova Fronteira S/A, Graoplast Agropecuária LTDA - ME, Geraldo Demétrio Faccio e Lariete Terezinha Mattjie, todos devidamente qualificados nos autos. Realizados alguns atos processuais, as partes, no id n° 73221448, comunicaram a composição de um acordo (minuta de id 73221449), requerendo a sua homologação. No id 75511136 o acordo foi homologado, sendo determinada a suspensão dos autos até o dia 29.04.2022, prazo final para o cumprimento do acordo. No id 114077929 foi determinada a intimação do exequente Banco da Amazônia para, no prazo de 15 dias, informar quanto ao cumprimento do acordo, sendo advertido que no silêncio, o processo seria extinto pela satisfação da obrigação. Decorreu o prazo sem a manifestação do Banco exequente. É o breve relatório. D E C I D O. Conforme se extrai dos autos, já decorreu o prazo de suspensão para o cumprimento do acordo, sendo que não foi juntado qualquer informação de descumprimento do ajuste. Ademais, a parte exequente foi intimada para informar quanto ao cumprimento do acordo, sendo advertida que no silêncio, o processo seria extinto pela satisfação da obrigação, tendo se quedado inerte. Assim, considerando que o Banco exequente quedou-se silente, conclui-se que houve o cumprimento do acordo, devendo a ação de execução ser extinta. Ante o exposto, julgo extinta a ação de execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da satisfação da obrigação pela parte executada. Transitada em julgado, proceda-se às baixas e anotações de estilo. Com relação ao cumprimento de sentença proposto por João Pedro de Deus Neto e Elisangela Hasse em desfavor de Sementes Nova Fronteira S/A, Graoplast Agropecuária Ltda - Me, Geraldo Demetrio Faccio e Lariete Teresinha Mattjie, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 1017755-37.2023.8.11.0000. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 06:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/11/2023, 06:35

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0000248-37.2008.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A., ELISANGELA HASSE, JOAO PEDRO DE DEUS NETO EXECUTADO: SEMENTES NOVA FRONTEIRA S/A, GRAOPLAST AGROPECUARIA LTDA - ME, GERALDO DEMETRIO FACCIO, LARIETE TERESINHA MATTJIE Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco da Amazônia S.A. em desfavor de Sementes Nova Fronteira S/A, Graoplast Agropecuária LTDA - ME, Geraldo Demétrio Faccio e Lariete Terezinha Mattjie, todos devidamente qualificados nos autos. Realizados alguns atos processuais, as partes, no id n° 73221448, comunicaram a composição de um acordo (minuta de id 73221449), requerendo a sua homologação. No id 75511136 o acordo foi homologado, sendo determinada a suspensão dos autos até o dia 29.04.2022, prazo final para o cumprimento do acordo. No id 114077929 foi determinada a intimação do exequente Banco da Amazônia para, no prazo de 15 dias, informar quanto ao cumprimento do acordo, sendo advertido que no silêncio, o processo seria extinto pela satisfação da obrigação. Decorreu o prazo sem a manifestação do Banco exequente. É o breve relatório. D E C I D O. Conforme se extrai dos autos, já decorreu o prazo de suspensão para o cumprimento do acordo, sendo que não foi juntado qualquer informação de descumprimento do ajuste. Ademais, a parte exequente foi intimada para informar quanto ao cumprimento do acordo, sendo advertida que no silêncio, o processo seria extinto pela satisfação da obrigação, tendo se quedado inerte. Assim, considerando que o Banco exequente quedou-se silente, conclui-se que houve o cumprimento do acordo, devendo a ação de execução ser extinta. Ante o exposto, julgo extinta a ação de execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da satisfação da obrigação pela parte executada. Transitada em julgado, proceda-se às baixas e anotações de estilo. Com relação ao cumprimento de sentença proposto por João Pedro de Deus Neto e Elisangela Hasse em desfavor de Sementes Nova Fronteira S/A, Graoplast Agropecuária Ltda - Me, Geraldo Demetrio Faccio e Lariete Teresinha Mattjie, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 1017755-37.2023.8.11.0000. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000248-37.2008.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A., ELISANGELA HASSE, JOAO PEDRO DE DEUS NETO EXECUTADO: SEMENTES NOVA FRONTEIRA S/A, GRAOPLAST AGROPECUARIA LTDA - ME, GERALDO DEMETRIO FACCIO, LARIETE TERESINHA MATTJIE Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença proposto por João Pedro de Deus Neto e Elisangela Hasse em desfavor de Sementes Nova Fronteira S/A, Graoplast Agropecuária Ltda - Me, Geraldo Demetrio Faccio e Lariete Teresinha Mattjie, todos devidamente qualificados nos autos. Realizados alguns atos processuais, no id 75511136 foi homologado o acordo celebrado entre as partes no id 73221449 e determinado o prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios. No id 82080803 a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. No id 82959054 a parte exequente se manifestou. No id 90721409 foi rejeitada impugnação ao cumprimento de sentença. No id 93311337 a parte executada requereu o parcelamento do débito. No id 94948087 a parte exequente requereu a majoração dos honorários. No id 94948087 a parte exequente recusou o parcelamento do débito, requereu a penhora de imóvel e pugnou pela majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil. No id 104363476 foi consignado que eventual majoração dos honorários será apreciada em momento oportuno. No id 106078624 a parte exequente novamente recusou a proposta de parcelamento do débito. No id 113426671 foi indeferido o parcelamento do débito e deferida a penhora do imóvel. No id 114115022 a parte executada informou o pagamento do débito, no valor de R$ 66.188,49. No id 115084175 a parte exequente requereu o levantamento do valor depositado pela parte executada e pugnou pela análise do pedido de majoração do valor fixado para os honorários advocatícios no despacho inicial de R$ 5.000,00, para o percentual de 20% do valor da causa. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente passo a analisar o pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados na inicial. O art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. (...) § 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente”. Assim, de acordo com o dispositivo acima, a verba honorária poderá ser majorada quando rejeitados os embargos à execução ou quando o procedimento executivo tenha gerado a necessidade de trabalho adicional para o advogado da parte exequente. No caso em apreço, os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes, conforme cópia juntada no id 53829285 - Pág. 198/202 e, apesar do processo ter tramitado por um tempo considerável, não gerou a necessidade de trabalho adicional para o advogado, como por exemplo, na hipótese de exceção de pré-executividade. Além disso, a parte exequente já apresentou pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios, com relação ao valor fixado no despacho inicial de R$ 5.000,00, cujo montante já foi pago pela parte executado que, atualizado resultou no montante de R$ 66.188,49. Ante o exposto, rejeito o pedido de majoração dos honorários advocatícios arbitrados no despacho inicial. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, para que seja levantado o valor depositado judicialmente. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Após, não havendo outros pedidos pela parte exequente ou suspensão dos efeitos da presente decisão, voltem os autos conclusos para a extinção do cumprimento de sentença. Outrossim, decorrido o prazo de suspensão da execução principal, intime-se a exequente Banco da Amazônia para que, no prazo de 15 dias, informe quanto ao cumprimento do acordo, devendo ser advertida que no silêncio, o processo será extinto pela satisfação da obrigação. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000248-37.2008.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: SEMENTES NOVA FRONTEIRA S/A, GRAOPLAST AGROPECUARIA LTDA - ME, GERALDO DEMETRIO FACCIO, LARIETE TERESINHA MATTJIE Intimação - Tendo em vista o erro de envio ao DJE, encaminho novamente para a publicação a decisão de ID.90556575, a seguir transcrita: DECISÃO Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença proposto por João Pedro de Deus Neto e Elisangela Hasse em desfavor de Sementes Nova Fronteira S/A, Graoplast Agropecuária Ltda - Me, Geraldo Demetrio Faccio e Lariete Teresinha Mattjie, todos devidamente qualificados nos autos. Realizados alguns atos processuais, no id 75511136 foi homologado o acordo celebrado entre as partes no id 73221449 e determinado o prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios. No id 82080803 a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença requerendo que o presente cumprimento de sentença seja processado em autos apartados. Sustentou, ainda, que nas situações de acordo, os honorários devidos são de 1% do valor original da dívida. No id 82959054 a parte exequente se manifestou. É o necessário à análise e decisão. Analisando os autos, verifico que as partes celebraram acordo, o qual não englobou os honorários advocatícios fixados no despacho inicial da pág. 87 do id 53825534. Em que pese as alegações da parte executada acerca da impossibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios nos presentes autos, o § 1º, do art. 24 da Lei 8.906/94, estabelece que é facultado ao advogado promover a execução da verba honorária, nos mesmos autos em que atuou: “Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.” Além disso, não há que se falar em tumulto processual, eis que o valor do débito principal foi objeto de acordo e que até a presente data, não foi noticiado nos autos o seu descumprimento, vez o prazo final para cumprimento se deu em 29/04/2022. Razão pela qual, indefiro o pedido para que o cumprimento de sentença de honorários seja processado em autos apartados. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL - ACORDO REALIZADO COM ADVOGADO DIVERSO, QUE DÁ QUITAÇÃO AOS HONORÁRIOS – VALIDADE QUE NÃO ACALÇA O ADVOGADO DOS AUTOS - SUCUMBÊNCIA – EXISTÊNCIA - EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO.O acordo firmado nos autos é válido, pois se trata de direito disponível da parte autora, que é capaz e possui legitimidade para tratar como for de sua preferência. Contudo, o referido documento não pode abranger os honorários advocatícios, visto que nele não há a concordância do advogado constituído nos autos. No despacho inicial foram fixados honorários pela fase de cumprimento da sentença, de forma que se fixados no mínimo de 10% sobre a dívida, o Magistrado de primeiro grau garantiu o recebimento desse valor, no mínimo, exceto se o próprio patrono destituído tivesse transacionado sobre seu direito, o que não ocorreu, eis que o acordo existe nos autos envolve outra advogada, nomeada somente para aquele ato. “Portanto, a decisão inicial que arbitrou os honorários advocatícios pode ser considerada como um título executivo, até mesmo em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, pois as partes não seriam prejudicadas e o processo atingiria sua finalidade sem o indesejável e excessivo apego ao formalismo.” (REsp 1819875/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019)”. (N.U 0049929-08.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2020, Publicado no DJE 07/05/2020) Por outro lado, entendo que o fato de as partes terem celebrado acordo envolvendo o débito da presente execução, não retira o direito do advogado de pleitear os honorários fixados no despacho inicial, tendo em vista que constou expressamente que o acordo não contemplou os honorários advocatícios e não contou com a participação do advogado da parte exequente, nos termos do art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94, in verbis: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (...) § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Quanto a alegação de em razão do acordo celebrado entre as partes, não houve parte vitoriosa, entendo que razão também não assiste a parte executada. Isso porque, a celebração de acordo, onde o credor aceitou a forma de pagamento do débito apresentada pelo devedor, ainda que em valor menor, não descaracteriza a posição processual de sucumbência do devedor, vez que houve o reconhecimento implícito do débito. Para corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. ACORDO HOMOLOGADO NO DIA SUBSEQUENTE À DESTITUIÇÃO DOS PATRONOS. SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O propósito recursal reside em saber se, revogado o mandato dos patronos da parte no curso da ação, é necessário o ajuizamento de ação autônoma para arbitramento de honorários sucumbenciais ou se é possível a execução da verba honorária nos próprios autos da demanda extinta em decorrência da sentença homologatória de transação firmada entre as partes, a qual não dispôs sobre os honorários. 2. É indiscutível o fato de que a jurisprudência desta Corte Superior entende que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório. Contudo, percebe-se que a legislação de regência prevê apenas a majoração desses honorários, não havendo previsão legal para que a aludida verba seja reduzida, salvo no caso de pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, o que não se verifica na espécie. 2.1. Por conseguinte, ao fixá-los no mínimo de 10% sobre a dívida, o Magistrado de primeiro grau garantiu o recebimento desse valor, no mínimo, exceto se o próprio escritório de advogados tivesse transacionado sobre seu direito, o que não ocorreu, de modo que a referida decisão deve ser considerada um título executivo. 2.2. Ademais, a transação extrajudicial ocorrida na hipótese se deu para reconhecimento do débito e parcelamento do débito, de maneira que houve sucumbência por parte da devedora, que reconheceu sua dívida e se comprometeu a adimpli-la nos termos do acordo firmado. 2.3. O pedido de homologação da transação extrajudicial foi protocolado exatamente no dia posterior à revogação do mandato outorgado ao escritório recorrente, e não existiu nenhuma disposição acerca dos honorários no acordo entabulado. 2.4. Portanto, a decisão inicial que arbitrou os honorários advocatícios pode ser considerada como um título executivo, até mesmo em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, pois as partes não seriam prejudicadas e o processo atingiria sua finalidade sem o indesejável e excessivo apego ao formalismo. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1819875/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019) (Original sem grifo) Por conta disso, não há que se falar em redução dos honorários fixados no despacho inicial da pág. 87 do id 53825534. Ademais, ressalto que a redução pretendida pela parte executada para o valor de 1% do valor original da dívida, resultaria em arbitramento no percentual abaixo do mínimo legal (art. 85, § 2º, do CPC). Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada no id 82080803. Por conseguinte, conforme entendimento do STJ sob o regime dos recursos especiais repetitivos, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios quanto rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 1º/08/2011, DJe 21/10/2011). 2. Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.928.472/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021.) Intimem-se para fins recursais. Decorrido o prazo recursal e não havendo informação de que foi interposto recurso e concedido efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar a planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die do feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, correndo o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

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