Execução de Título Extrajudicial 0000248-37.2008.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000248-37.2008.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000248-37.2008.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A., ELISANGELA HASSE, JOAO PEDRO DE DEUS NETO EXECUTADO: SEMENTES NOVA FRONTEIRA S/A, GRAOPLAST AGROPECUARIA LTDA - ME, GERALDO DEMETRIO FACCIO, LARIETE TERESINHA MATTJIE Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença proposto por João Pedro de Deus Neto e Elisangela Hasse em desfavor de Sementes Nova Fronteira S/A, Graoplast Agropecuária Ltda - Me, Geraldo Demetrio Faccio e Lariete Teresinha Mattjie, todos devidamente qualificados nos autos. Realizados alguns atos processuais, no id 75511136 foi homologado o acordo celebrado entre as partes no id 73221449 e determinado o prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios. No id 82080803 a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. No id 82959054 a parte exequente se manifestou. No id 90721409 foi rejeitada impugnação ao cumprimento de sentença. No id 93311337 a parte executada requereu o parcelamento do débito. No id 94948087 a parte exequente requereu a majoração dos honorários. No id 94948087 a parte exequente recusou o parcelamento do débito, requereu a penhora de imóvel e pugnou pela majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil. No id 104363476 foi consignado que eventual majoração dos honorários será apreciada em momento oportuno. No id 106078624 a parte exequente novamente recusou a proposta de parcelamento do débito. No id 113426671 foi indeferido o parcelamento do débito e deferida a penhora do imóvel. No id 114115022 a parte executada informou o pagamento do débito, no valor de R$ 66.188,49. No id 115084175 a parte exequente requereu o levantamento do valor depositado pela parte executada e pugnou pela análise do pedido de majoração do valor fixado para os honorários advocatícios no despacho inicial de R$ 5.000,00, para o percentual de 20% do valor da causa. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente passo a analisar o pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados na inicial. O art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. (...) § 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente”. Assim, de acordo com o dispositivo acima, a verba honorária poderá ser majorada quando rejeitados os embargos à execução ou quando o procedimento executivo tenha gerado a necessidade de trabalho adicional para o advogado da parte exequente. No caso em apreço, os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes, conforme cópia juntada no id 53829285 - Pág. 198/202 e, apesar do processo ter tramitado por um tempo considerável, não gerou a necessidade de trabalho adicional para o advogado, como por exemplo, na hipótese de exceção de pré-executividade. Além disso, a parte exequente já apresentou pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios, com relação ao valor fixado no despacho inicial de R$ 5.000,00, cujo montante já foi pago pela parte executado que, atualizado resultou no montante de R$ 66.188,49. Ante o exposto, rejeito o pedido de majoração dos honorários advocatícios arbitrados no despacho inicial. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, para que seja levantado o valor depositado judicialmente. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Após, não havendo outros pedidos pela parte exequente ou suspensão dos efeitos da presente decisão, voltem os autos conclusos para a extinção do cumprimento de sentença. Outrossim, decorrido o prazo de suspensão da execução principal, intime-se a exequente Banco da Amazônia para que, no prazo de 15 dias, informe quanto ao cumprimento do acordo, devendo ser advertida que no silêncio, o processo será extinto pela satisfação da obrigação. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Decorrido prazo de LARIETE TERESINHA MATTJIE em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEMENTES NOVA FRONTEIRA S/A em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRAOPLAST AGROPECUARIA LTDA - ME em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO DEMETRIO FACCIO em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em 13/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

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