Apelação Cível 0010523-65.2012.8.11.0003 - TJMT

Apelação Cível 0010523-65.2012.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0010523-65.2012.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: TIAGO AUGUSTIN, GABRIELA AUGUSTIN, RUY SADY AUGUSTIN, SUELI SCHMITT AUGUSTIN Vistos. BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificado (a), ajuizou a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de TIAGO AUGUSTIN e outros, também qualificados. O feito tramitou regularmente, sendo que ao ID nº. 187110395 a requerente informou a composição acerca do objeto litigioso. Em seguida, vieram-me conclusos. É o necessário. Decido. No caso em tela, verifica-se que as partes entabularam acordo e requereram a sua homologação pelo juízo, de modo que inexistem motivos para a continuidade do feito, mormente quando seu objetivo já foi alcançado. Do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre partes ao ID n.º 187110395, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e custas processuais nos termos acordados ao ID n.º 187110395. DEIXO de proceder com a suspensão do feito, uma vez que, na hipótese de descumprimento do acordo, poderá o exequente requerer o desarquivamento dos autos, sem qualquer custo, e requerer as medidas expropriatórias que entender necessárias. REVOGO quaisquer atos de restrição/constrição. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Rondonópolis, 28 de março de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a Parte Autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao recolhimento de diligência para o Oficial de Justiça via Central de Pagamento de Diligências – CPD, nos termos do Provimento nº 7/2017 – CGJ, juntando-se a guia e o comprovante do referido pagamento nos autos. O recolhimento deverá ser feito através do site: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home TUTORIAL: 1) clicar em "Emitir Guia"; 2) Selecionar Serviço: "DILIGÊNCIA"; 3) optar por "1º Grau"; 4) Informar o número do Processo e clicar "Buscar", conferir dados e clicar "Próximo"; 5) Escolher a opção "COMARCA DO PROCESSO"; 6) Informar Cidade e Bairro e clicar "+Adicionar Bairro" (podem ser adicionados vários Bairros); 6)-Informar dados do Pagante; 7) Clicar em "Gerar guia". OBSERVAÇÃO: Após o pagamento, a guia e o comprovante de pagamento deverão ser juntados ao processo. ATENÇÃO: Os magistrados devolverão as cartas precatórias em que o advogado da parte interessada, apesar de intimado para manifestação e/ou providência, permanecer inerte por mais de 30 (trinta) dias corridos. - Art. 169 da CNGC.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0010523-65.2012.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: TIAGO AUGUSTIN, GABRIELA AUGUSTIN, RUY SADY AUGUSTIN, SUELI SCHMITT AUGUSTIN. Vistos. Antes de prosseguir com a análise do pedido acostado ao ID 165506353, faz-se necessário proceder com a avaliação do imóvel penhorado nos autos. Desta forma, DETERMINO a expedição de mandado de avaliação do aludido imóvel. Após a juntada do mandado nos autos, INTIME-SE os executados, por meio de seu advogado, via DJE, para, querendo, manifestarem-se acerca da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento dos atos supra, INTIME-SE o exequente, por meio de remessa dos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 25 de fevereiro de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 0010523-65.2012.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: TIAGO AUGUSTIN, GABRIELA AUGUSTIN, RUY SADY AUGUSTIN, SUELI SCHMITT AUGUSTIN Vistos. Denota-se que o exequente não se manifestou acerca do prosseguimento da execução, não formulando pedido de expropriação de bens, estando os autos tramitando há mais de 10 (dez) anos sem que haja efetividade integral. Assim, é de se verificar a inércia do exequente. Portanto, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o prosseguimento da execução, sob pena de extinção e arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 26 de julho de 2024. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DO TERMO DE PENHORA EXPEDIDO NOS AUTOS, para que promova sua materialização, bem como proceda as providências de direito, com posterior comprovação nos autos, independentemente de mandado judicial.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 0010523-65.2012.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERE-SE o pedido de penhora entabulado ao id. 137320082. Contudo, necessário que a parte providencie a juntada da matrícula atualizada do bem, possibilitando as praxes necessárias a efetivação da medida. Realizada a juntada da matrícula, DETERMINA-SE a penhora do bem indicado pela parte exequente na exordial – (imóvel rural matriculado sob nº 135 do RI de Pedra Preta) -, mediante termo nos autos, consoante disposição dos artigos 837 e 838 do CPC., ainda que o imóvel esteja gravado por hipoteca[1]. Formalizada a penhora, intime-se imediatamente a parte executada e seu cônjuge, se houver, bem como eventuais credores, nos termos dos artigos 841 e 842 do CPC. Registre-se, por fim, que compete à parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, independentemente de mandado judicial, nos moldes do art. 844 do CPC. Adotada tal providência, expeça-se carta precatória para o fim de se proceder na avaliação do bem, nos termos do artigo 870 e seguintes do CPC. Procedida a avaliação, dê-se vista as partes. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA NESSE GRAU DE JURISDIÇÃO. Não há impedimento para que a penhora recaia sobre imóvel hipotecado, bastando que seja intimado o credor hipotecário antes da praça, nos termos do inciso I do artigo 799 e do inciso V do artigo 889, ambos do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083876904 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 23/04/2020, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2020)

22/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/12/2023, 12:03

Trânsito em julgado

18/12/2023, 11:55

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC – NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL – HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA – INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 485, § 1º, DO CPC) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Configura-se equivocada a sentença que extingue o processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC), ante a falta de resposta do autor a comando judicial para promover o andamento do feito, o que caracteriza abandono da causa. A extinção do processo por abandono da causa deve ser precedida de intimação pessoal do autor, instando-o a promover os atos de diligência que lhe competir, no prazo de 5 (cinco) dias.

22/11/2023, 00:00

Expedição de documento

21/11/2023, 12:32

Provimento

18/11/2023, 14:31

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 14:24

Mérito

17/11/2023, 14:14

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Autos: 0010523-65.2012.8.11.0003 SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de TIAGO AUGUSTIN, e outros. Conforme se depreende dos autos, o presente feito fora protocolado em 10 de Setembro de 2012, ou seja, se encontra em trâmite há mais de 10 (dez) anos, todavia, até o presente momento não foi possível à realização da citação válida dos requeridos. Eis a síntese do necessário. É o relatório. Fundamento. Intimada para informar o endereço atualizado da parte requerida, sob pena extinção do feito ante ausência de condição de procedibilidade (ID. 121124584), a parte requerente quedou-se inerte (ID. 124348168). Pois bem, o desenvolvimento regular do processo foi obstado pela falta de citação da parte ré, o que caracteriza a ausência das condições de procedibilidade da ação, pela não triangularização da lide, tornando-se inviável o prosseguimento da ação, pela falta de pressupostos para seu desenvolvimento regular. Neste sentido, explica Nelson Nery Junior[1]: Ausente algum ou alguns deles (pressupostos processuais), o processo não se encontra regular, de sorte que se impõe a sanação da irregularidade. A lei é quem diz qual a consequência para o não preenchimento do pressuposto processual. São pressupostos processuais de existência da relação processual: a) jurisdição; b) citação; c) capacidade postulatória; d) petição inicial. Assim, o Judiciário deve estar atento às realidades sociais e diante da evolução que se lhe apresenta empreender as mudanças de modo a atender com presteza aos reclamos do processo, garantindo sua efetividade, o que não foi possível no presente caso, pois o requerente, em um lapso temporal de 1 mês, não informou o endereço atual do requerido no intuito possibilitar as devidas citações. Desta feita, o processo deve ser extinto, com base no art. 485, IV, do Diploma Processual. Decido. Nos termos do art. 485, IV, do Código Processo Civil, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente demanda, ante a falta de condição de procedibilidade da ação. Deixo de condenar a requerente ao pagamento de custas, pois não houve citação. Após o transito em julgado, ARQUIVE-SE procedendo às baixas e anotações de praxe. PROCEDA-SE as baixas de eventuais restrições. Ás providências. Rondonópolis – MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO [1] NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11ª Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. Pg. 525.

21/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DO TERMO DE PENHORA EXPEDIDO NOS AUTOS, para que promova sua materialização, bem como proceda as providências de direito, com posterior comprovação nos autos, independentemente de mandado judicial.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Provimento

Petição (Petição (outras))

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