Cumprimento de sentença 0021278-68.2011.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0021278-68.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 07:12

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:18

Publicação

29/10/2025, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. F DECISÃO Processo: 0021278-68.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, ATENA RH SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS, ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO LITISCONSORTES: JANE KEILA DE ALMEIDA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, em razão da condenação da executada Jane Keila de Almeida ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, após majoração em sede recursal. O exequente apresentou petição inicial de cumprimento de sentença e, em seguida, retificação (Id. 176436640), apontando como valor devido o montante de R$ 5.729,15 (cinco mil, setecentos e vinte e nove reais e quinze centavos), correspondente ao percentual fixado. Intimada, a executada deixou transcorrer in albis o prazo legal sem efetuar o pagamento ou apresentar impugnação. Considerando que já houve o reconhecimento da inércia da executada, com a consequente incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, faz-se necessária a atualização do valor exequendo. Ante o exposto, DETERMINO AO EXEQUENTE QUE PROMOVA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR, incluindo a multa e os honorários já reconhecidos, NO PRAZO DE 15 DIAS, e após, façam-me CONCLUSOS para deliberações quanto ao prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

28/10/2025, 00:00

Expedição de documento

27/10/2025, 12:41

Mero expediente

27/10/2025, 12:41

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:44

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 16:24

Decurso de Prazo

22/09/2025, 08:46

Publicação

29/08/2025, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC DECISÃO Processo: 0021278-68.2011.8.11.0041. Exequente: Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT Executada: JANE KEILA DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO DO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, em razão da condenação da executada Jane Keila de Almeida ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, após majoração em sede recursal. O exequente apresentou petição inicial de cumprimento de sentença e, em seguida, retificação (Id. 176436640), apontando como valor devido o montante de R$ 5.729,15 (cinco mil, setecentos e vinte e nove reais e quinze centavos), correspondente ao percentual fixado. Intimada, a executada deixou transcorrer in albis o prazo legal sem efetuar o pagamento ou apresentar impugnação. É o relato necessário. Decido. Nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento no prazo legal, incidem sobre o débito multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), razão pela qual o crédito exequendo deverá ser acrescido desses percentuais. Ante o exposto, reconheço a inércia da executada e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a incidência da multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor atualizado do débito. Determino, ainda, a expedição de ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, até o limite do crédito atualizado, em nome da executada Jane Keila de Almeida, devendo o cartório proceder ao lançamento da ordem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento

27/08/2025, 10:09

Expedição de documento

27/08/2025, 10:09

Documentos

Decisão

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0021278-68.2011.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Curso de Formação] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [JANE KEILA DE ALMEIDA - CPF: 013.580.401-92 (APELANTE), ARDONIL MANOEL GONZALES JUNIOR - CPF: 293.114.461-49 (ADVOGADO), FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 01.367.770/0001-30 (APELADO), KELLY CRISTINA DA SILVA - CPF: 872.419.941-91 (ADVOGADO), MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA - CPF: 038.840.278-40 (ADVOGADO), INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO - CNPJ: 14.939.979/0001-72 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Participam do julgamento o Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago e Desa. Anglizey Solivan De Oliveira. E M E N T A AGRAVO DE INTERNO – DECISÃO Acórdão - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA CONSIDERADA NÃO RECOMENDADA – AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE ESCLARECEU OS MÉTODOS UTILIZADOS E OS MOTIVOS DA ELIMINAÇÃO – RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO E APRECIADO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NÃO VERIFICAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Diferentemente do que pretende fazer crer a agravante, não há que se falar em desconhecimento do motivo de sua reprovação no concurso público em questão, pois consta no caderno processual, o Laudo Psicológico, no qual está esclarecido de maneira pormenorizada quais testes foram utilizados, as classificações pertinentes, o resultado da avaliação, bem como os motivos de sua reprovação. Igualmente, também não merece prosperar a tese de cerceamento de defesa, uma vez que a candidata apresentou recurso administrativo, o qual fora devidamente apreciado pela Administração Pública. O mero inconformismo, desprovido de elementos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Decisão mantida. Recurso não provido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Jane Keila de Almeida contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação apresentado pela própria agravante, de modo a manter a sentença que julgou improcedente o pleito de determinação de continuação da recorrente no curso de formação referente ao Concurso Público para provimento do cargo efetivo de soldado do corpo de Bombeiros Militar e soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Em suas razões recursais, aduz a agravante, em suma, que a decisão deve ser submetida ao colegiado uma vez que não existe jurisprudência majoritária apta a autorizar a prolação de julgamento monocrático (Id. 218832652, fl.09). Pontua que, o manejo do recurso objetiva o reexame da decisão unipessoal pelo colegiado, através de “uma ampla discussão dos envolvidos e dos jurisdicionados”, em observância ao princípio da cooperação insculpido no art. 6.º do Código de Processo Civil (Id. 218832652, fl.10). Reitera todos os fundamentos apresentados anteriormente por ocasião da interposição do recurso de apelação (Id. 218832683, fls. 02 a 05). Forte nessas premissas, pugna pela retratação da decisão anteriormente, e caso não seja este o entendimento, que seja determinado o seguimento do recurso para a apreciação do órgão colegiado (Id. 218832652, fl.12). Apesar de devidamente intimada, a parte contrária não apresentou contrarrazões (Id. 230110151). É o relatório. V O T O R E L A T O R Ressai dos autos, que Jane Keila de Almeida propôs Ação de Obrigação de Fazer em face da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e Atena RH, objetivando a continuação no curso de formação referente ao Concurso Público para provimento do cargo efetivo de soldado do corpo de Bombeiros Militar e soldado da Polícia Militar. Argumentou na inicial da petição vestibular, que na quarta fase (exame psicotécnico), realizou o exame com a empresa Atena RH, credenciada pelo Estado de Mato Grosso, no entanto, no dia 14/12/2010, foi surpreendida com a desclassificação do concurso pela observação “não recomendada”. Asseverou também, que solicitou informações acerca do motivo de sua reprovação, contudo, não obteve resposta, e que ulteriormente, em 15/12/2010, foi disponibilizado formulário eletrônico para a interposição de recurso, no entanto, supostamente não teria sido publicado o motivo da sua “não recomendação” para a próxima etapa do concurso. Defendeu que, o aludido ato administrativo consubstanciado na “não recomendação” e consequente exclusão da autora do certame, deveria ser declarado nulo, já que, não obteve resposta acerca das circunstâncias que ensejaram a sua exclusão do certame. Após o regular andamento da marcha processual, sobreveio sentença julgando totalmente improcedente a demanda (Id. 204065698, fl.10). Inconformada, a recorrente interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que tendo em vista a impossibilidade de conhecimento do motivo da sua “não recomendação”, houve desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, além de ofensa ao princípio da motivação dos atos administrativos. Após o aludido recurso de apelação, sucedeu-se decisão monocrática de desprovimento. Daí a interposição do agravo interno. Pois bem. Os julgamentos monocráticos têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Vale dizer, a hipótese supracitada pelo ilustre doutrinador, é exatamente a mesma do presente caderno processual, pois, em que pese não exista Repetitivo ou Verbete Sumular acerca do Tema, há diversos precedentes oriundos tanto desta corte, como também dos próprios Tribunais Superiores. Nessa linha de raciocínio, não há como acolher qualquer tese de declaração de nulidade do julgamento monocrático, já que, em razão da interposição do presente agravo interno, o julgamento do recurso de apelação será submetido ao crivo do Colegiado desta Egrégia Corte, de maneira a suprir a hipotética ilegalidade, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. Pois bem, adentrando ao mérito da demanda propriamente dito, há de se pontuar que, diferentemente do que pretende fazer crer a agravante, não há que se falar em desconhecimento do motivo de sua reprovação no concurso público em questão. Tal se dá, pois consta no caderno processual, o Laudo Psicológico de lavra da Dra. Adriana Pontes Pereira CRP nº 18/00404, no qual está esclarecido de maneira pormenorizada: a) quais testes foram utilizados; b) as classificações pertinentes; c) o resultado da avaliação; bem como os d) motivos de sua reprovação. Apenas para que não pairem dúvidas, vejamos, no ponto de interesse, excerto do Laudo Psicotécnico: “O candidato avaliado para o CFSd PMMT na prova que examina habilidades específicas apresentou rendimento inferior à média no que se refere atenção e raciocinio lógico. Quanto à personalidade, apesar de apresentar bons recursos interpessoais, demonstra dificuldade de enfrentamento e auto-afirmação, baixa vitalidade na execução de tarefas com oscilações no ritmo e produtividade. * CONCLUSÃO O candidato foi considerado Nio Recomendado ao cargo pretendido por nao se sdequar as características do perfil psicológico do CFSd PM/ MT” (Id. 65027040, fl.236). De se registrar ainda, que houve resposta ao Recurso Administrativo protocolado pela candidata ora agravante, de modo que, também não merece prosperar a tese de cerceamento de defesa. Observemos a resposta Administrativa ao manejo recursal: “Tendo em vista os argumentos da candidata em relação a um único teste psicológico constitutivo da Avaliação Psicológica, informamos que a referida candidata teve o desempenho inferior a mais de 85% da testagem aplicada. Concluindo-se, portanto, que a candidata não foi prejudicada peto instrumento citado. “Entretanto, atendendo a solicitação do candidato, informamos que, em nenhum momento foi negado acesso 1ao resultado de sua Avaliação. Conforme decreto nº 7,308, de 2010, poderá ser concedido ao candidato acesso ao resultado de sua avaliação, em entrevista devolutiva. Para entrevista devolutiva, o candidato deverá comparecer acompanhado de um psicólogo devidamente credenciado no CRP, na data e horário previamente agendado na consultoria”. Dessa forma, não há que se falar em qualquer ilegalidade no ato administrativo que considerou a candidata como “não recomendada” na fase do exame psicotécnico. Neste sentido, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE EXAME PSICOTÉCNICO – CONCURSO – ESTADO DE MATO GROSSO - AGENTE PENITENCIÁRIO – AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA – FASE ELIMINATÓRIA – CANDIDATO “NÃO RECOMENDADO” - CRITÉRIOS OBJETIVOS – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exigência de avaliação psicológica revela-se plausível quando estiver revestida de caráter objetivo, for recorrível e seja prevista em lei formal específica” (REsp 994.983/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 13/10/2009). 2. Quando não há provas de que a banca examinadora deixou de divulgar as notas, oportunizar recurso com ampla defesa, prestar esclarecimentos dos motivos que eliminaram o candidato ou que as condições ambientais da estrutura física do local onde o exame foi realizado tenha influenciado, sobremaneira, na reprovação do candidato, não se visualiza ilegalidade no concurso. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1006512-97.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2021, publicado no DJE 22/11/2021) Por todo exposto, considerando-se que os motivos da reprovação no teste psicotécnico foram minuciosamente esclarecidos, e ainda, tendo em vista que fora oportunizada a interposição de recurso, com a resposta administrativa respectiva, não há que se falar em violação aos princípios da motivação ou impedimento ao exercício do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual a manutenção da agravada que negou provimento ao recurso de apelação, é medida de rigor. Com essas considerações NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/09/2024

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0021278-68.2011.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JANE KEILA DE ALMEIDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, ATENA RH SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS, ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por JANE KEILA DE ALMEIDA em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO e ATENA RH, pleiteando a concessão de tutela de urgência para possibilitar a continuação no curso de formação referente ao Concurso Público para provimento do cargo efetivo de soldado do corpo de Bombeiros Militar e soldado da Polícia Militar. Sustenta, em síntese, que na quarta fase (exame psicotécnico) realizou o exame com a empresa Atena RH, credenciada pelo Estado de Mato Grosso, no entanto, no dia 14/12/2010 foi surpreendida, com a desclassificação do concurso pela observação “NÃO RECOMENDADA”. Assevera que solicitou informações acerca do motivo de sua reprovação, contudo, não obteve resposta. Após, em 15/12/2010 foi disponibilizado formulário eletrônico para a interposição de recurso, no entanto, não foi publicado o motivo da não recomendação da candidata para a próxima etapa do concurso. Aduz que a classificação “NÃO RECOMENDADA” foi de autoria da FUNEMAT – FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, através de sua presidente e da ATENA RH, firma credenciada para a aplicação do exame. Por conseguinte, impetrou o Mandado de Segurança n. 38525-96.2010.8.11.0041 (Código 703870), que tramitou perante este juízo, no qual inicialmente foi deferido o pedido liminar para determinar o prosseguimento no certame, e no momento do ajuizamento da presente ação, estava participando do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, porém, após 06 (seis) meses de tramitação, o processo foi julgado improcedente pela ausência de requerimento para a realização de nova prova psicológica e a inviabilidade de dilação probatória, concluindo pela inexistência de direito liquido e certo. Desse modo, requereu a concessão de tutela de urgência para possibilitar a continuidade no curso de formação e, se necessário, a realização de novo exame psicotécnico. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão liminar e, a anulação do ato administrativo que a considerou inapta, em violação aos princípios da motivação e da ampla defesa, submetendo-se caso seja necessário a nova avaliação psicológica. Com a inicial vieram os documentos, Ids. 65027040 - Págs. 34/78. O pedido liminar foi deferido, determinando a suspensão dos efeitos do ato de publicação do resultado do exame psicológico da autora e, determinar a FUNEMAT que se abstenha de interromper o prosseguimento da candidata no certame (Ids. 65027040 - Págs. 79/81). Devidamente citado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (Id. 65027040 - Págs. 92/109) alegando preliminarmente a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, coisa julgada e litisconsórcio unitário. No mérito, sustenta que o edital é a lei interna do concurso, ao qual a requerente se submeteu por ocasião da sua inscrição e que a avaliação psicológica tem caráter cientifico, sendo imprescindível para todo e qualquer profissional da área de segurança pública. Afirmou a violação ao principio da isonomia e a previsão do exame psicotécnico na Lei Complementar n. 231/2005, requerendo a improcedência da ação. Devidamente citada, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação e documentos (Id. 65027040 - Págs. 110/141) arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva e a incompetência do juízo. No mérito, sustenta a ofensa ao princípio da isonomia, resultados inaceitáveis para sua recomendação e a não realização da fase de investigação social. Alegou que todas as garantias foram oportunizadas aos candidatos, inclusive o direito de interposição de recurso administrativo. Por fim, aponta a previsão do exame como requisito para o ingresso na carreira militar, de acordo com Lei Complementar n. 231/2005, pugnando pela improcedência dos pedidos. A requerida ATENA RH CONSULTORIA apresentou contestação Id. 65027040 - Págs. 152/162, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. No mérito, sustentou a ausência de arbitrariedade ante a previsão do exame psicológico no edital do concurso e que após a avaliação técnica, foi constatado que a autora não estava apta para assumir o cargo almejado. Aduz que o fato de o candidato ser considerado não recomendado, demonstra que não preenche o perfil adequado para a função pública em questão. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação, Ids. 65027040 - Pág. 165/178. Os autos foram remetidos ao Ministério Público que manifestou pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial diante da ausência de interesse público - Id. 65027040 - Pág. 180/182. Determinada a regularização da requerida Atena RH, nos termos do artigo 13 CPC/73 (art. 76 CPC/2015), a parte permaneceu inerte (Id. 65027040 - Pág. 186). Decisão saneadora no Id. 65027040 - Pág. 188/192, determinando a juntada do laudo do exame psicotécnico fundamentado com os motivos da não recomendação da autora após a avaliação psicológica ou comprovação de que o documento foi entregue a parte requerente na via administrativa. A requerida UNEMAT anexou os documentos nos Ids. 65027040 - Pág. 198/204. Após, foi juntado o laudo psicológico no Id. 65027040 - Pág. 236. A parte autora apresentou manifestação afirmando a necessidade de nova avaliação acerca da sua aptidão psicológica, requerendo a nulidade do exame realizado (Id. 65027040 - Págs. 242/246). Instados acerca das provas que pretendiam produzir (Id. 108052759), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito Id. 122652631 e 122920754. É o relatório. Decido. O processo está apto a ser julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, CPC. As preliminares já foram analisadas na decisão saneadora, assim sigo diretamente para o mérito. Segundo a narrativa da exordial, a requerente pretende a anulação do ato administrativo (exame psicotécnico) que a considerou inapta para o concurso público para provimento do cargo efetivo de soldado do corpo de Bombeiros Militar e soldado da Polícia Militar, alegando que não teria sido informada acerca do motivo de sua reprovação, em violação aos princípios da motivação e da ampla defesa. Pois bem. O artigo 37, incisos I e II da Constituição Federal, preceituam: Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Portanto, para o acesso ao cargo público se faz necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei e, a aprovação prévia em concurso público de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. De acordo com a Súmula Vinculante n. 44 do STF “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. Seguindo esta linha de raciocínio a Lei Complementar Estadual n. 231/2005 que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, disciplina no artigo 11: Art. 11 São requisitos para ingresso nas carreiras militares: I - ser brasileiro; II - estar, no mínimo, com dezoito e, no máximo, com vinte e cinco anos; III - possuir ilibada conduta pública e privada; IV - estar quite com as obrigações eleitorais e militares; V - não ter sofrido condenação criminal com pena privativa da liberdade ou qualquer condenação incompatível com a função militar; VI - não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva; VII - obter a aprovação nos exames médicos, físicos, psicológicos e intelectual, exigidos para a inclusão, nomeação ou matrícula; VIII - ser considerado aprovado em sindicância sobre sua vida pregressa, onde lhe será exigida a apresentação de toda documentação necessária, a fim de que comprove o não impedimento para o ingresso na corporação; IX - possuir, no mínimo, ensino médio completo. De igual modo, o Edital n. 001/2009-SAD/MT de 27 de Julho de 2009, que estabeleceu as normas relativas ao concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para os cargos públicos de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar e Soldado da Polícia Militar (Id. 65027040 - Págs. 39/60), dispôs que: 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1:1 O concurso público será regido por este Edital, seus Anexos, Editais Complementares e posteriores reticações, caso ocorram, e será executado pela FUNEMAT - Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso. 1.2 O Concurso Público de que trata este Edital consistirá de exame de habilidades e conhecimentos, composto de 2 (duas) etapas. 1.3 A primeira etapa do concurso público é composta de 6 (seis) fases distintas e sucessivas, a saber. a) Primeira Fase. Provas Escritas - Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; b) Segunda Fase: Exame de Saúde e Odontológico; de caráter unicamente eliminatório; c) Terceira Fase: Testo de Aptidão Física, de caráter unicamente eliminatório; d) Quarta Fase: Avaliação Psicológica, de caráter unicamente eliminatório; e) Quinta Fase: Investigação Social é Funcional, de caráter unicamente eliminatório; 1.4 A Segunda Etapa do concurso púbico consistirá de Curso de Formação de Soldados, de caráter eliminatório e classificatório. [...] 14. DA QUARTA FASE — AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA [...] 14.2 A Quinta Fase — Teste Avaliação Psicológica será realizada somente na cidade de Cuiabá/MT cuja data prevista será publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso a partir de 31/08/2009, por meio de Edital Complementar. 14.3 À data, o local e o horário de realização da Quinta Fase — Avaliação Psicológica serão divulgados no edital complementar de convocação com antecedência mínima de 10 (dez) dias da aplicação da referida Avaliação. 14.4 A Avaliação Psicológica consistirá na aplicação e na avaliação de técnicas psicológicas, visando identificar, no candidato, características inerentes ao perfil profissiográfico do cargo, relativas à capacidade de concentração e atenção, raciocínio, controle emocional e memória, e relativas à personalidade abaixo descritos: a) Tenha sólidos conhecimentos capazes de compreender a diversidade de cenários e agir concernente com as normas legais nacionais e internacionais, notadamente as que referem-se aos Direitos Humanos; b) Conheça e utilize técnicas que auxiliem os seus procedimentos, tomada de decisão e resoluções de conflito; c) Esteja consciente de seu papel de cidadão responsável pela segurança, orientação e proteção dos outros cidadãos; d) Saiba trabalhar em equipe; e) Consiga relacionar-se com outros segmentos da segurança pública para ações articuladas e trabalho integrado; f) Seja receptivo e capaz de utilizar novas tecnologias; h) Busque e gere continuamente novas informações; i) Cultive hábitos de vida sadia; j) Mantenha contato mais direto com a comunidade; k) Trate a todos de acordo com os preceitos morais e éticos. 14.5 A Avaliação Psicológica terá caráter unicamente eliminatório e os candidatos serão considerados recomendados ou não recomendados. 14.6 Será considerado não recomendado e, portanto, eliminado do Concurso o candidato que não apresentar os requisitos psicológicos necessários ao exercício do cargo ou não comparecer à Avaliação. 14.7 As despesas decorrentes da Avaliação Psicológica serão de inteira responsabilidade do candidato. 14,8 Demais regulamentações e informações a respeito da Avaliação Psicológica serão definidas no edital de convocação para esta fase. 14.9 O resultado da Quarta Fase — Avaliação Psicológica será divulgado a partir do quinto dia após a realização da referida Avaliação. [Sem destaque no original]. Convém destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prevê que o Edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto aos candidatos. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. ESPECIALIZAÇÃO EM PSIQUIATRIA. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O aresto recorrido asseverou que o Edital fez exigência, além do diploma de curso superior de graduação de Medicina, a comprovação de especialização na área de Psiquiatria. 2. A jurisprudência do STJ é a de que o Edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Assim, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. 3. Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1024837 SE 2016/0315078-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 26/02/2019 DJe 25/02/2019). Todavia, conquanto o edital vincule a Administração Pública e os candidatos, é certo que o Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico está condicionada à observação de três critérios, quais sejam: a) previsão legal, b) cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PSICOTÉCNICO DECLARADO NULO PARA DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato", razão pela qual, "Declarada a nulidade do teste psicotécnico, em razão da falta de objetividade, deve o candidato submeter-se a novo exame" (STJ, AgRg no Ag 1.291.819/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 21/6/2010). 2. Recurso Especial conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1655461 DF 2017/0036565-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2017). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e se couber a interposição de recurso contra o resultado. 2. O Tribunal de origem registrou expressamente que a "reprovação do candidato (...) se baseou em critérios objetivos" e que se depreende "da análise do edital" que "(...) o exame psicológico consistirá em avaliação técnica e padronizada de características cognitivas e de personalidade dos candidatos, mediante emprego de técnicas científicas. Ainda, nos itens subsequentes estão elencadas todas as normas que regulam sua realização". Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1992770 MG 2021/0313656-0, Data de Julgamento: 02/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). Com efeito, em análise ao caso, foi juntado o laudo psicológico no Id. 65027040 - Pág. 236, de onde se extrai que foram realizados seguintes testes: E a síntese dos resultados qualitativos constou o seguinte teor: “(...) · SÍNTESE DOS RESULTADOS QUALITATIVOS O candidato avaliado para o CFSd PMMT na prova que examina habilidades específicas apresentou rendimento inferior à média no que se refere atenção e raciocínio lógico. Quanto à personalidade, apesar de apresentar bons recursos interpessoais, demonstra dificuldade de enfrentamento e autoafirmação, baixa vitalidade na execução de tarefas com oscilações no ritmo e produtividade. (...)”. Destaquei. Por fim, o psicólogo responsável concluiu que “o candidato foi considerado Não Recomendado ao cargo pretendido por não se adequar às características do perfil psicológico do CFSd PM/ MT”. Não obstante a isso, a autora interpôs Recurso Administrativo - Protocolo n. 22367, que manteve a decisão com o seguinte parecer: “Tendo em vista os argumentos da candidata em relação a um único teste psicológico constitutivo da Avaliação Psicológica, informamos que a referida candidata teve o desempenho inferior a mais de 85% da testagem aplicada. Concluindo-se, portanto, que a candidata não foi prejudicada peto instrumento citado. Entretanto, atendendo a solicitação do candidato, informamos que, em nenhum momento foi negado acesso 1ao resultado de sua Avaliação. Conforme decreto nº 7,308, de 2010, poderá ser concedido ao candidato acesso ao resultado de sua avaliação, em entrevista devolutiva. Para entrevista devolutiva, o candidato deverá comparecer acompanhado de um psicólogo devidamente credenciado no CRP, na data e horário previamente agendado na consultoria”. Desse modo, ao contrário do alegado na inicial, entendo que restou demonstrado que não houve a violação aos princípios da motivação e da ampla defesa. Tampouco, se mostra necessária a realização de nova avaliação psicológica, uma vez que o exame foi realizado de acordo com os critérios fixados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, revogo a liminar concedida no Id. 65027040 - Págs. 79/81 e, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS desta ação declaratória e extingo o feito, com resolução do mérito. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC, a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ). Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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