Execução de Título Extrajudicial 8025458-04.2017.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8025458-04.2017.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8025458-04.2017.8.11.0001.. RECORRENTE: HAMILTON OLIVEIRA SOBRINHO RECORRIDO: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA GOMES, GIL VICENTE FERREIRA GOMES RECONVINDO: V.T. COELHO EIRELI - ME SENTENÇA vistos Trata-se de Exceção de Pré - Executividade oposta por GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA GOMES, em decorrência de inexistência de título com eficácia executiva, prescrição intercorrente, e prescrição trienal. Afirma que não o título extrajudicial não se reveste dos requisitos de certeza e exigibilidade não preenchendo os requisitos legais do artigo 783 do CPC. Aduz que a prescrição se deu pois os débitos executados são do ano de 2014, sem menção de data de vencimento, sendo assim, incide o artigo 206, §3º, inc. I, do Código Civil. Pugna, por fim, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente em razão de inércia do excepto. No caso, a parte excepta se manifestou afirmando que as arguições da excipiente são repetidas e podem ser conferidas no decorrer do processo onde já houve decisões acerca dessas argumentações. Sobre a prescrição intercorrente tal não ocorreu pois sempre movimentou os autos não ocorrendo a prescrição arguida. É o breve Relato. Fundamento e Decido. Em que pesem as arguições da parte, constato que não merecem prosperar, pois a questão da exigibilidade do título já foi dirimida nestes autos conforme decisão exarada nestes autos e, na referida decisão foi reconhecida a data de 15/07/2014 como a data do débito sendo assim, não há ocorrência de prescrição trienal das quantias executadas. (id. 76777037) A sentença transitou em julgado, tornando-se imutável e indiscutível, nos termos do artigo 502, do Código de Processo Civil. Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Friso que é vedado a parte rediscutir o mérito da sentença, conforme previsto no artigo 507, do Código de Ritos: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Portanto, inadmissível a oposição de dois recursos idênticos em face da mesma sentença, pois afronta o princípio da unirrecorribilidade, o qual veda a interposição simultânea ou cumulativa de recursos visando a impugnação do mesmo ato judicial, tendo ocorrido, no caso, preclusão consumativa com relação a exigibilidade do título e a prescrição trienal. Quanto à prescrição intercorrente se verifica que a mesma ocorre quando se passa um longo período de tempo sem andamento no processo, causando a perda do direito de exigir judicialmente um direito assim tal não ocorreu nestes autos, considerando que não há no feito paralisação de atos processuais por prazo que a configurassem. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade julgando-a improcedente em razão da preclusão consumativa operada e ausência de prescrição intercorrente, determinando a expedição imediata do alvará referente ao valor penhorado em favor da parte credora. (id 87272378) Ressalto que não foi possível a expedição do alvará tendo em vista a ausência de indicação de dados bancários pela parte excepta o que impossibilita a transferência do montante depositado para a conta da parte. Assim, intime-se a parte credora para, no prazo de 05(cinco) dias informar dados bancários para confecção do alvará e, em igual prazo, querendo, dar prosseguimento à execução requerendo o que de direito sob pena de arquivamento. Caso as partes permaneçam inertes, proceda-se o arquivamento do feito, após as baixas e anotações necessárias. Às providências. DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO JUIZ DE DIREITO

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8025458-04.2017.8.11.0001.. EXEQUENTE: HAMILTON OLIVEIRA SOBRINHO EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA GOMES, GIL VICENTE FERREIRA GOMES, V.T. COELHO EIRELI - ME DECISÃO Vistos Trata-se de Exceção de Pré-Executividade formada pelas partes acima indicadas. O executado, ora excipiente, opôs exceção de pré-executividade com pedido de suspensão arguindo a irregularidade da execução. Sustentou que a ausência de título com eficácia de execução por ausência de especificação do valor de cada assessório de locação e a existência de documentos manuscritos. Aduziu que o instrumento não possui assinatura de duas testemunhas. Afirmou a ocorrência de prescrição intercorrente. Requereu, em tutela de urgência, a suspensão do levantamento dos valores bloqueados até a análise de mérito. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, mantenho a decisão proferida no ID. 87198691 por seus próprios fundamentos. Verifica-se que a Turma Recursal indeferiu o pedido de liminar do Mandamus, assim, passo a apreciar a exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é uma criação da doutrina, aceita pelos Tribunais para suscitar vícios formais do título executivo, bem como as questões atinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, que não demandem dilação probatória. Analisando os autos, constato que o pedido de urgência merece acolhimento, a fim de obstar o levantamento do montante bloqueado em Juízo até a apreciação do mérito. Friso que há dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da manutenção do bloqueio de valores nas contas do excipiente. Ademais, a parte pretende a extinção da execução por suposta ausência de título exequível. Ressalto, ainda, que a concessão do pedido não acarreta qualquer prejuízo ao credor, visto que o montante permanecerá vinculado a presente demanda. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. No sistema processual vigente, em sede de exceção de pré-executividade, não há que se falar em efeito suspensivo. 2. Em caso excepcional, o juiz poderá conceder o referido, com fundamento no artigo 919 do NCPC, desde que atendidas as exigências legais. 3. Se não preenchidos os requisitos elencados no citado dispositivo processual, não se deve suspender a execução. (TJ-MG - AI: 10000191380971001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 12/02/2020) Assim, a concessão do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, defiro o pedido e recebo a exceção de pré-executividade no efeito suspensivo em relação ao valor bloqueado via Sisbajud ID. 87272378 até a decisão de mérito. Remetam-se os autos para a Turma Recursal. Aguarde-se a análise do Mandado de Segurança n. 1000575-90.2022.811.9005 Após, concluso para sentença. Às providências. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de direito

20/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(215)