Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009475-88.2022.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009475-88.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009475-88.2022.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Relator: Des(a). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MARCOS GOULART SCHMITT - CPF: 017.294.561-54 (EMBARGANTE), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - CPF: 390.147.678-46 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. O acórdão manteve a sentença que julgou pela improcedência da ação para concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente) e diante do desprovimento, majorou os honorários sucumbenciais. 2. O embargante alega omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, diante do deferimento da justiça gratuita na primeira instância. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 98, § 3º, do CPC, que determina a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita. III. Razões de decidir 4. A análise dos embargos de declaração está restrita à identificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. Não há vício no acórdão embargado, uma vez que a questão da gratuidade da justiça, incluindo a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, não foi objeto de omissão ou contradição. 6; A gratuidade da justiça concedida ao embargante pelo Juízo de primeira instância permanece válida e não foi objeto de revogação ou impugnação, preenchendo os requisitos da coisa julgada. 7. O embargante, ao manejar os presentes aclaratórios, busca rediscutir matéria já analisada e decidida no julgamento de mérito, o que é incompatível com os limites dos embargos de declaração, cuja finalidade não se presta a conferir efeitos infringentes, salvo em casos excepcionais. 8. Precedentes jurisprudenciais confirmam que embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A concessão de justiça gratuita abrange a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, conforme previsto no art. 98, § 3º, do CPC, salvo revogação ou impugnação expressa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ED nº 1002329-56.2023.811.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 27/11/2024, DJE 28/11/2024. R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto por Marcos Goulart Schmitt, contra o acórdão que desproveu o seu recurso de apelação, interposto em face do Instituto Nacional do Seguro Social, mantendo a sentença de improcedência da ação para concessão de auxílio acidente. Em apertada síntese, a parte embargante alega que o acórdão vergastado é omisso, pedindo pela concessão de efeitos infringentes, para fins de reforma substancial. Afirma o embargante que o Juízo silenciou quanto a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Diz que: “havendo provimento do presente Embargos reconhecendo a justiça gratuita, não deve incidir quaisquer valores ou custas processuais ao Embargante. Assim, deve ser retificado no acórdão a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, por ser o Embargante beneficiários da Justiça Gratuita.” A Embarga foi intimada e no petitório de Id. 26877785 apenas manifestou ciência do recurso, sem contrarrazoá-lo. É o relatório. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR JUIZ DE DIREITO CONVOCADO V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme se extrai do relatório, trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido no Recurso de Apelação, que, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos do voto do relator. O acórdão, ora recorrido, restou assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença de improcedência em ação para concessão de auxílio-acidente. O juízo de origem concluiu pela ausência de incapacidade laboral parcial permanente, considerando laudo pericial que indicou inexistência de redução funcional decorrente de acidente de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho resultaram na redução da capacidade laboral do segurado, conforme exigido pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91, para justificar a concessão do benefício. III. Razões de decidir 3. O benefício de auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões, as sequelas acarretarem redução da capacidade laboral do segurado para o trabalho que habitualmente exercia. 4. O laudo pericial concluiu que a amputação distal de falange não compromete a funcionalidade do segurado em sua atividade de mecânico agrícola, indicando capacidade adaptativa suficiente para o desempenho regular de suas funções. 5. O magistrado é livre para valorar as provas apresentadas, sendo a perícia elemento técnico fundamental na análise da incapacidade alegada, conforme arts. 370 e 371 do CPC. 6. Inexistindo evidências de redução da capacidade laboral que ensejem o benefício, mantém-se a decisão de improcedência proferida pelo juízo a quo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: “Para a concessão de auxílio-acidente, é imprescindível que as sequelas decorrentes de acidente de trabalho impliquem redução funcional para o desempenho da atividade habitual do segurado, o que não se verifica na ausência de limitação constatada por laudo pericial.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 405410/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 04/10/2017. A embargante defende, em síntese, que o acórdão se apresentou omisso, uma vez que “que a justiça gratuita concedida, não foi apreciada em acórdão”. Com efeito, cediço que a análise dos embargos de declaração se restringe a verificar no decisum a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A despeito das insurgências recursais, não merecem acolhimento os presentes embargos declaratórios, porquanto inexistentes, in casu, vícios elencados no artigo supramencionado. Da análise minuciosa dos autos e do recurso apresentado, verifica-se que a questão da gratuidade da justiça, invocada nos embargos, não foi objeto de recurso, tampouco figura como ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão ora embargada. A gratuidade da justiça concedida em favor do embargante pelo Juízo singular permanece inalterada, abrangendo os honorários advocatícios, conforme preceitua o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Portanto, não se verifica no acórdão embargado qualquer vício que justifique a sua reforma ou complementação. Desta forma, percebe-se que uma vez concedido os benefícios da gratuidade, não tendo sido revogados, tampouco objeto de impugnação ou questionamento por parte do banco, preenche os requisitos da coisa julgada. Nesse sentido, embora o recurso tenha sido desprovido e os honorários majorados, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, a suspensão da exigibilidade do seu pagamento permanece, conforme fixada na sentença. Repiso, é pacífico que o embargante é beneficiário da gratuidade da justiça, não tendo sido esta impugnada pela recorrida. Diante disso, observa-se que a pretensão do embargante, em verdade, transborda os limites dos embargos de declaração, na medida em que almeja rediscutir matéria já analisada e decidida, que sequer figura no rol dos questionamentos do apelo, finalidade sabidamente incompatível com a estreita via recursal dos declaratórios. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOSDEDECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. O acórdão reformou a sentença para determinar a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo consignado, fixou a taxa de juros remuneratórios de acordo com a média de mercado e determinou a repetição do indébito em forma simples, com condenação recíproca ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O embargante alega omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, diante do deferimento da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 98, § 3º, do CPC, que determina a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dosembargos de declaração está restrita à identificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não há vício no acórdão embargado, uma vez que a questão da gratuidadeda justiça, incluindo a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, não foi objeto de omissão ou contradição. A gratuidadeda justiça concedida ao embargante pelo Juízo de primeira instância permanece válida e não foi objeto de revogação ou impugnação, preenchendo os requisitos da coisa julgada. O embargante, ao manejar os presentes aclaratórios, busca rediscutir matéria já analisada e decidida no julgamento de mérito, o que é incompatível com os limites dos embargos de declaração, cuja finalidade não se presta a conferir efeitos infringentes, salvo em casos excepcionais. Precedentes jurisprudenciais confirmam que embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A concessão de justiça gratuita abrange a suspensãoda exigibilidade dos honorários sucumbenciais, conforme previsto no art. 98, § 3º, do CPC, salvo revogação ou impugnação expressa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2398120/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18/12/2023, DJe 20/12/2023; TJMT, ED nº 86644/2013, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Quarta Câmara Cível, j. 19/11/2013, DJE 27/11/2013. (N.U 1002329-56.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios sem que haja quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/03/2025

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009475-88.2022.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Relator: Des(a). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MARCOS GOULART SCHMITT - CPF: 017.294.561-54 (APELANTE), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - CPF: 390.147.678-46 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença de improcedência em ação para concessão de auxílio-acidente. O juízo de origem concluiu pela ausência de incapacidade laboral parcial permanente, considerando laudo pericial que indicou inexistência de redução funcional decorrente de acidente de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho resultaram na redução da capacidade laboral do segurado, conforme exigido pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91, para justificar a concessão do benefício. III. Razões de decidir 3. O benefício de auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões, as sequelas acarretarem redução da capacidade laboral do segurado para o trabalho que habitualmente exercia. 4. O laudo pericial concluiu que a amputação distal de falange não compromete a funcionalidade do segurado em sua atividade de mecânico agrícola, indicando capacidade adaptativa suficiente para o desempenho regular de suas funções. 5. O magistrado é livre para valorar as provas apresentadas, sendo a perícia elemento técnico fundamental na análise da incapacidade alegada, conforme arts. 370 e 371 do CPC. 6. Inexistindo evidências de redução da capacidade laboral que ensejem o benefício, mantém-se a decisão de improcedência proferida pelo juízo a quo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: “Para a concessão de auxílio-acidente, é imprescindível que as sequelas decorrentes de acidente de trabalho impliquem redução funcional para o desempenho da atividade habitual do segurado, o que não se verifica na ausência de limitação constatada por laudo pericial.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 405410/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 04/10/2017. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Marcos Goulart Schmitt contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado pelo apelante, sob o fundamento de ausência de comprovação de incapacidade laboral parcial permanente capaz de ensejar o benefício pretendido. O apelante alega, em síntese, que preenche os requisitos para a concessão do benefício, destacando a redução de sua capacidade laboral em decorrência de sequelas oriundas de acidente de trabalho. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao auxílio-acidente. O INSS, embora intimado, não apresentou contrarrazões ao Apelo – Id. 256590696. Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Id. 256590697), porém por se tratar o pleito de benefício decorrente de acidente do trabalho, houve declínio ao Id. 256591150 em favor deste E. Tribunal, sendo os autos distribuídos por sorteio. Em vistas, a Procuradoria de Justiça entendeu não ser o caso de intervir no presente feito (Id. 259447153). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como visto do relatório, cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida na ação para concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente), que julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos: Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na inicial e, por consequência,JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no § 8° do art. 85, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária em razão da concessão gratuidade da justiça concedida ao autor, na forma do §3°, do art. 98, do mesmo Código Inconformado, interpôs a presente apelação requerendo a reforma da sentença combatida, sob o argumento de que o conjunto probatório dos autos confirmam a existência de sequelas decorrentes do acidente sofrido e sua consequente redução da capacidade laborativa. Da análise dos autos e documentos acostados, verifico que não assiste razão ao apelante. O juiz é o destinatário das provas, cuja apreciação é livre, sempre em consonância com os fatos e circunstâncias constantes dos autos, conforme dispõem os artigos 370 e 371, ambos do CPC, que assim dispõem, in verbis: (...) Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. No mais, o artigo 464, §1º, do mesmo diploma legal assim preceitua: (...) Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. No caso concreto, verifica-se que foi realizada a perícia médica para avaliar a situação atual do apelante, o qual trabalhava como mecânico agrícola e possui atualmente 39 anos (Id. 256590662). O laudo pericial foi juntado aos autos (Id. 256590682), sendo oportunizada a posterior manifestação das partes. Verifica-se que o perito do juízo concluiu pela capacidade do apelante, como se vê: Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob ponto de vista médico perito e com embasamento técnico-legal, concluo que periciado apresenta S68 – Amputação traumática ao nível do punho e da mão, I10 – Hipertensão essencial (primária), E11 – Diabetes mellitus não-insulino-dependente, E78 – Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias, E79.0 - Hiperuricemia sem sinais de artrite inflamatória e de doença com tofos. Não há indícios de incapacidade laborativa, considerando o exame clínico, exame de imagem e a ausência dos sintomas e sinais incapacitantes da lesão no momento do ato pericial. Não há restrições para atividade laboral, visto que a lesão se encontra consolidada e não afeta a capacidade funcional do periciado para o desempenho de suas atividades profissionais. A Lei nº 8.213/91 assim dispõe sobre o auxílio acidente: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Verifica-se que as sequelas devem implicar na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o apelante exercia, o que não foi constatada na perícia realizada, onde o perito afirma que não há perda de capacidade para a função de mecânico agrícola. Veja-se resposta ao quesito “f” do laudo pericial: f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. Não há indícios de incapacidade laboral nesta data. A amputação da falange distal do terceiro dedo da mão direita não causou incapacidade laborativa para o periciado devido à habilidade de utilizar outras partes da mão para realizar as atividades de mecânico agrícola, ao uso de ferramentas e tecnologia assistiva e à capacidade adaptativa do profissional. (Id. 256590682). Sendo assim, não merece prosperar o inconformismo do apelante uma vez que o laudo médico não indica incapacidade, mesmo que parcial, para exercício das atividades habituais laborativas. O perito é médico qualificado para o ato e devidamente inscrito no CRM/MT, e emitiu seu parecer com base nos documentos acostados nos autos e pelo exame clínico realizado no periciando. Sendo assim, agiu com acerto o magistrado a quo ao julgar improcedentes os pedidos constantes da inicial. Nesse sentido o entendimento deste Tribunal: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N.° 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por segurado visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se as lesões decorrentes doacidentede trabalho causaram redução dacapacidadelaboral da autora, o que justificaria a concessão doauxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. O benefício deauxílio-acidente, conforme previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes deacidente, apresenta sequela que implique redução dacapacidadepara o trabalho que habitualmente exercia. 4. O laudo pericial realizado nos autos concluiu pela inexistência de qualquer redução dacapacidadelaborativa da autora, apontando que as lesões estão consolidadas e não causam limitação funcional no exercício de suas atividades profissionais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "Para a concessão doauxílio-acidente, é imprescindível que a sequela decorrente deacidentede trabalho acarrete redução dacapacidadelaboral do segurado, o que não se verifica na ausência de limitação funcional". Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 8.213/91, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 405410/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 04/10/2017. (N.U 1005085-29.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO -ACIDENTE- INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91) – LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). Se no acórdão não há o vício apontado pelo embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados. (N.U 1007940-34.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022) Com essas considerações, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença a quo pelos seus próprios fundamentos. Por derradeiro, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/01/2025

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009475-88.2022.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): MARCOS GOULART SCHMITT VISTOS/VGM. Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em síntese, a condenação da autarquia requerida ao pagamento de auxílio-acidente, haja vista encontrar-se com a capacidade laboral reduzida em razão de sequelas decorrentes de acidente. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, restou indeferido o pedido liminar. Na mesma ocasião foi determinada a realização de pericia judicial com posterior citação do requerido. Laudo médico-pericial devidamente juntado aos autos. Citada, a autarquia apresentou contestação sustentando a improcedência da ação. A parte autora manifestou-se em réplica e impugnou o laudo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inexistindo matéria preliminar pendente de apreciação, e frente à desnecessidade de dilação probatória, passo desde já ao exame do mérito. Pois bem. Como relatado, postula a parte requerente a concessão do benefício auxílio-acidentário, com fundamento nas disposições da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O auxílio-acidente está prevista no art. 86 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) A ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) A existência de sequelas que impliquem redução permanente da capacidade para o trabalho habitual; d) O nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade laborativa. e) A impossibilidade de cumulação com benefício de aposentadoria. O art. 18, § 1º, da Lei 8.213/1991, elenca o rol de segurados que fazem jus ao benefício: o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial. O contribuinte individual, por sua vez, encontra-se excluído do rol de beneficiários (CJF/TNU, Tema 201). O termo inicial é fixado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 86, § 2º, Lei 8.213/1991). Caso não tenha havido anterior percepção de auxílio-doença, o termo inicial será a data do requerimento administrativo, e, não tendo havido este, a data da citação válida (STJ, Tema 862; STF, Tema 1225). Quanto ao valor mensal do benefício, este corresponderá a 50% do salário-de-benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, § 1º, Lei 8.213/1991). Também é necessário frisar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/1991. Por fim, a jurisprudência fixou a seguinte tese (STJ, Tema 416): exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e em consequência, o grau do maior esforço, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Partindo-se de tais premissas, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que NÃO estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício. No caso em análise, inexistem dúvidas acerca do acidente ocorrido e da qualidade de segurado do autor, pois tais elementos sequer foram objeto de impugnação pela autarquia previdenciária quando da apresentação da contestação. Deste modo, resta controvertida apenas a existência de sequelas derivadas do acidente a minorar a capacidade laboral do autor, ou mesmo a impedir o exercício de qualquer trabalho. No caso dos autos, a prova pericial atestou que as lesões do acidente narrado na peça de ingresso não mais implicam em incapacidade laborativa do requerente, tampouco a redução da capacidade laboral, de forma a subsidiar a concessão do benefício postulado na inicial, sendo, portanto, certeiro a cessação do benefício e/ou a não concessão. Em conclusão, asseverou o médico perito judicial: Não há indícios de incapacidade laborativa, considerando o exame clínico e a ausência dos sintomas e sinais incapacitantes da lesão no momento do ato pericial. Não há restrições para atividade laboral, visto que a lesão se encontra consolidada e não afeta a capacidade funcional do periciado para o desempenho de suas atividades profissionais. No mesmo sentido, não prospera a impugnação ao Laudo Pericial, pois, tantos os quesitos como os demais esclarecimentos foram exibidos pelo médico perito de forma clara, objetiva e conclusiva para o fim de atestar a ausência incapacidade e/ou redução para o trabalho do segurado em decorrência do mencionado acidente. Do mesmo modo, entende-se desnecessária produção de eventual nova prova técnica com especialista com o objetivo de demonstrar a alegada incapacidade e/ou redução da capacidade. Destarte, uma vez não comprovada a incapacidade e/ou redução laboral do segurado em razão do acidente relatado na exordial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no § 8° do art. 85, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária em razão da concessão gratuidade da justiça concedida ao autor, na forma do §3°, do art. 98, do mesmo Código Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009475-88.2022.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MARCOS GOULART SCHMITT VISTOS. 1) Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. 2) DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. 3) Em atenção à Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ, determino a realização de perícia médica na parte autora, nomeando, para tanto, como perito(a) Dr(a). Fabio Junior da Silva – CRM/MT 9227, independentemente de compromisso (art. 466/CPC). Desde já, designo o dia 22 de abril de 2023, às 08h30min para a realização da perícia, a qual será realizada na Center Clínica, localizada na rua Rui Barbosa, nº 191, sala 08, (em frente ao GESP), CEP 78890-181, Sorriso/MT, fixando, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo. 3.1) Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento ao ato, bem como seu(sua) advogado(a) constituído(a) via DJE. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, nos termos do art. 465 do CPC. 3.2) Ressalvado o disposto no art. 1º, §§ 5º a 7º da Lei 13.876/2019, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários periciais, na forma do art. 28 da Resolução 305/2014-CJF (Tabela V), justificando os valores em razão da dificuldade de se encontrar médicos que aceitem o encargo nesta região. 3.3) Caberá ao perito nomeado responder aos quesitos das partes e, se possível, aos quesitos do juízo, apresentados ao final desta decisão, os quais têm por base o padrão adotado pelo anexo da Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ. 4) Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE a autarquia requerida (INSS), para, querendo, contestar a presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC. 5) Em seguida, caso na contestação sejam arguidas preliminares, fato impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, intime-se-a para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350/351 do CPC. Em igual prazo e na mesma oportunidade, poderá a parte autora manifestar-se quanto ao laudo pericial. 6) Com base no Enunciado 24 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal e no Enunciado 35 da ENFAM, deixo de designar audiência de conciliação. 7) Conforme art. 1º, inciso IV, da Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ, determino a intimação do INSS para, se possível, juntar aos autos cópia do processo administrativo envolvendo a parte autora, acompanhada, se o caso, de eventuais perícias administrativas. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito -------------------------------------------------------------- QUESITOS UNIFICADOS (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1/2015-CNJ) a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE (Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que a parte autora já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença) a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1009475-88.2022.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): MARCOS GOULART SCHMITT VISTOS. Compulsando os autos, observo irregularidade sanável na inicial que impõe sua emenda (art. 321, parágrafo único, do CPC). Verifica-se que a parte autora, acostou aos autos comprovante de cessação de benefício ocorrido há mais de 05 (cinco) anos. Destarte, o requerimento administrativo é documento indispensável para o ajuizamento da presente demanda (art. 320, do CPC), pois, resulta na demonstração do interesse processual da parte requerente, tema enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631240. No caso dos autos, verifica-se que efetivamente não foi levado ao prévio conhecimento do ente previdenciário, por meio de requerimento administrativo, o alegado quadro de saúde da parte autora, não demonstrado por exames ou laudos médicos recentes. Isso porque deixou transcorrer mais de 05 (cinco) anos da cessação do benefício para o ajuizamento da presente demanda. Assim, não há como falar em pretensão resistida por parte do INSS quando transcorrido considerável lapso temporal entre o requerimento e o ajuizamento da demanda, por entender que o atual cenário não pode ser comparado com o ocorrido quando da cessação do benefício em 20/02/2015. Daí a necessidade de levar o pleito ao prévio conhecimento da Autarquia Federal, mostrando-se indispensável uma nova avaliação administrativa para configuração da pretensão resistida por parte do ente previdenciário. A propósito: AÇÃO ACIDENTÁRIA – LESÕES NO JOELHO ESQUERDO EM RAZÃO DE ACIDENTE TÍPICO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – IMPERTINÊNCIA – EXIGÊNCIA CABÍVEL NA ESPÉCIE – ENTENDIMENTO DO E. STF FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL – LONGO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – DECISÃO MANTIDA. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00387045920198260053 SP 0038704-59.2019.8.26.0053, Relator: Nazir David Milano Filho, Data de Julgamento: 22/11/2020, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2020). Outrossim, a inicial sequer veio acompanhada de exames ou laudos médicos recentes, tampouco a cópia do extrato do CNIS da parte autora. Ante o exposto, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (a) para, no prazo de 30 (trinta) dias, EMENDAR a inicial e juntar aos autos o requerimento e o indeferimento administrativo do benefício atualizado,, exames e laudos médicos recentes, bem ainda a cópia do extrato do CNIS, sob pena de extinção, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

09/11/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

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