Recurso Inominado Cível 1001163-70.2018.8.11.0006 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1001163-70.2018.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 1001163-70.2018.8.11.0006 Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS apresentados pela parte Autora, no qual se insurge contra a sentença retro, sustentando que houve omissão na sentença no tocante ao pedido de audiência de conciliação para tentativa de acordo. Conheço o presente recurso, eis que satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade. Contudo, analisando os autos, verifico que os embargos de declaração não constituem via processual adequada para a rediscussão do julgado recorrido nem à correção de hipotéticos errores in judicando que o maculem. Os argumentos apresentados pelo Embargante apresentam-se como mero inconformismo com a sentença prolatada, uma vez que verifico que a sentença proferida foi expressa que a cobrança é devida, pois os documentos juntados na inicial provam que a Ré desonrou o pagamento, e que conforme já foram apresentados, resta evidente que a cobrança é justa e de direito. Ademais, a parte Exequente já havia expressamente expressado que não possuía interesse na audiência de conciliação. Dessa maneira, de sorte que no mérito o presente recurso há de ser rejeitado, em razão dos embargos de declaração não constituir via processual adequada para a rediscussão do julgado ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, decido CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se incólume a referida sentença e os seus demais termos pelos seus próprios fundamentos. Intime-se. Submeto o presente projeto de sentença a juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Para julgamento de mérito

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(23)