Execução de Título Extrajudicial 0001976-57.2017.8.11.0101 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001976-57.2017.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 0001976-57.2017.8.11.0101.. EXEQUENTE: FACILITA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA - EPP EXECUTADO: PORTA DA FRENTE INDUSTRIA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA - EPP Vistos. 1. Defiro o pedido de bloqueio via sistema RENAJUD a fim de averiguar a existência de bens em nome da Executada PORTA DA FRENTE INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ESQUADRIAS LTDA - EPP. Considerando que a propriedade de bem móvel transfere-se com a simples tradição nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, podendo eventualmente o(s) veículo(s), em nome da(s) parte(s) executada(s), constantes do sistema RENAJUD já ser(em) de propriedade e estar(em) na posse de outrem, situação que, se deferida a constrição sem a devida cautela, poderia afetar direito de terceiro(s) de boa-fé e, por consequência, ocasionar a oposição de embargos de terceiro, fazendo com que o presente feito se arraste por ainda mais tempo, determino, desde já, em caso da penhora on line ser total ou parcialmente infrutífera, apenas a busca de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s) utilizando-se do sistema RENAJUD. Neste sentido: “PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS – SIMPLES TRADIÇÃO – A propriedade dos bens móveis transmite-se por simples tradição, pelo que se considera proprietário aquele com quem for o bem encontrado”. (TRT 8ª R. – AP 01469-2004-007-08-00-9 – 3ª T. – Rel. Juiz José Maria Quadros de Alencar – J. 06.12.2004). Sendo frutífera a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) veículos(s) encontrado(s), devendo o oficial de justiça certificar, através de documentos, vizinhos, entre outros meios, se o(s) veículo(s), objeto(s) da constrição, é (são) realmente de propriedade da(s) parte(s) executada(s) e se encontra(m)-se em sua posse. Para o cumprimento do referido mandado, a parte exequente deve fornecer todas as informações necessárias para encontrar o(s) veículo(s) e o(s) executado(s), bem como os meios necessários para remoção do bem. 2. Sendo infrutífera a busca de bens via Renajud, defiro o pedido de pesquisa por meio do sistema INFOJUD, tanto em relação às declarações de imposto de renda, como de Declarações de Operações Imobiliárias – DOI, em nome da parte executada O resultado da consulta encontra-se em anexo. 3. Em havendo pedido para inserção do débito no Serasajud, defiro. 4. No mais, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados nos autos, devendo ser observada a conta bancária indicada pela parte exequente (Id. 191610419 – 23.04.2025). 5. Restando infrutíferas as buscas acima deferidas, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens à penhora, sob pena de arquivamento. 6. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 18:11

Publicação

11/04/2025, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, Quadra P3, Centro, Cláudia - MT - CEP: 78540-000 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 148 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento da guia de cobrança/custas para consulta nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados, conforme determina a Lei n. 11.077/2020, Tabela B, item 04, sob pena de indeferimento do pedido de ID 172230479. Cláudia/MT, 09/04/2025. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 11:38

Decurso de Prazo

05/10/2024, 02:11

Publicação

27/09/2024, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Exequente: FACILITA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA - EPP Executado (a): PORTA DA FRENTE INDUSTRIA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA - EPP Processo n° 0001976-57.2017.8.11.0101 Vistos. 1. Analisando os autos, verifico que a parte exequente apresentou requerimento de penhora online em 13.06.2019 (ID 7605394 – pág. 44/46), indicando que o débito estaria em R$29.004,42 (vinte e nove mil, quatro reais e quarenta e dois centavos). O pedido somente foi analisado e deferido em 04.12.2021 (ID 7605394 – pág. 53), cuja pesquisa foi realizada em 30.11.2021, com o bloqueio do valor foi integral. Atendendo ao item “4” da decisão de ID 130189722 – 27.09.2023 a parte exequente apresentou o valor atualizado do débito, até a data do efetivo bloqueio (ID 131161001 – 05.10.2023). Assim, defiro a penhora de ativos financeiros – penhora on line via Sistema Sisbajud, considerando-se a ordem de penhorabilidade dos bens, prevista no artigo 835, CPC. Os autos permanecerão em Gabinete para que esta Magistrada requisite à autoridade supervisora do Banco Central, via sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte Executada PORTA DA FRENTE INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ESQUADRIAS LTDA - EPP devendo as informações limitar-se à existência ou não de depósito ou aplicação financeira nas contas da Executada até o valor de R$ 27.015,42 (vinte e sete mil quinze reais e quarenta e dois centavos), que corresponde ao principal e acessórios informado pela parte Exequente na última atualização constante nos autos. 2. EM CASO DE PENHORA POSITIVA, diante do bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud, ainda que inferior ao montante do cumprimento de sentença/execução, intime-se o Requerido/executado, na pessoa de seu respectivo advogado caso tenha, consignando-se o prazo de 05 (cinco) dias para querendo apresentar manifestação, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 2.1. Não sendo encontrada a parte executada no último endereço encontrado nos autos, intime-se, via edital. 2.2. Caso não haja manifestação da parte executada, CERTIFIQUE-SE e, nesse caso, fica desde já DEFERIDO o levantamento do valor depositado na forma a ser postulada pela parte credora que deverá ser INTIMADA para se manifestar a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Em caso de PENHORA NEGATIVA, intime-se a parte autora para promover o andamento do feito. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 06:45

Decurso de Prazo

02/04/2024, 01:20

Conclusão (para decisão)

21/03/2024, 15:32

Documento (Alvará)

21/03/2024, 15:27

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Exequente: FACILITA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA - EPP Executado (a): PORTA DA FRENTE INDUSTRIA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA - EPP Processo n° 0001976-57.2017.8.11.0101 Vistos. 1. Analisando os autos, verifico que a parte exequente apresentou requerimento de penhora online em 13.06.2019 (ID 7605394 – pág. 44/46), indicando que o débito estaria em R$29.004,42 (vinte e nove mil, quatro reais e quarenta e dois centavos). O pedido somente foi analisado e deferido em 04.12.2021 (ID 7605394 – pág. 53), cuja pesquisa foi realizada em 30.11.2021, com o bloqueio do valor foi integral. Atendendo ao item “4” da decisão de ID 130189722 – 27.09.2023 a parte exequente apresentou o valor atualizado do débito, até a data do efetivo bloqueio (ID 131161001 – 05.10.2023). Assim, defiro a penhora de ativos financeiros – penhora on line via Sistema Sisbajud, considerando-se a ordem de penhorabilidade dos bens, prevista no artigo 835, CPC. Os autos permanecerão em Gabinete para que esta Magistrada requisite à autoridade supervisora do Banco Central, via sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte Executada PORTA DA FRENTE INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ESQUADRIAS LTDA - EPP devendo as informações limitar-se à existência ou não de depósito ou aplicação financeira nas contas da Executada até o valor de R$ 27.015,42 (vinte e sete mil quinze reais e quarenta e dois centavos), que corresponde ao principal e acessórios informado pela parte Exequente na última atualização constante nos autos. 2. EM CASO DE PENHORA POSITIVA, diante do bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud, ainda que inferior ao montante do cumprimento de sentença/execução, intime-se o Requerido/executado, na pessoa de seu respectivo advogado caso tenha, consignando-se o prazo de 05 (cinco) dias para querendo apresentar manifestação, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 2.1. Não sendo encontrada a parte executada no último endereço encontrado nos autos, intime-se, via edital. 2.2. Caso não haja manifestação da parte executada, CERTIFIQUE-SE e, nesse caso, fica desde já DEFERIDO o levantamento do valor depositado na forma a ser postulada pela parte credora que deverá ser INTIMADA para se manifestar a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Em caso de PENHORA NEGATIVA, intime-se a parte autora para promover o andamento do feito. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos nº 0001976-57.2017.811.0101 Vistos. 1. Em face da sentença proferida no dia 01.08.2023 (ID. 122978962), a parte exequente/Embargante opôs embargos de declaração apontando contradição e omissão, argumentando que o processo foi extinto pela quitação do débito, mas não foi informado o cumprimento integral da obrigação pela parte exequente. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Decido. Com efeito, o argumento exposto pela embargante merece acolhimento. Vejamos. Denota-se que este Juízo determinou a liberação dos valores em favor da parte exequente e extinguiu o feito pela quitação integral do débito. Todavia, de fato, não houve requerimento pela parte exequente de extinção do feito pelo pagamento do débito exequendo, pelo contrário, a parte exequente requereu na petição de ID. 104630379 (22.11.2022) o prosseguimento do feito até a integral quitação da dívida. Diante disso, reconheço que houve contradição na sentença proferida, eis que extinguiu o feito sem o cumprimento integral do débito e não promoveu o andamento do feito, conforme solicitado pela parte exequente, razão pela qual acolho os embargos apresentados para revogar a sentença de ID. 122978962 (01.08.2023) e determinar o prosseguimento do feito. 3. Isto posto, CONHEÇO os embargos de declaração apresentados pela exequente, por tempestivos e, no mérito, CONCEDO PROVIMENTO, na forma acima exposta, revogando a sentença proferida nos autos e determinando o prosseguimento do feito. 4. Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo atualizado da dívida, no prazo de 05 dias, com atualização até a data do bloqueio e em havendo saldo devedor, deverá requerer o que de direito. Diante disso, SUSPENDO a expedição de alvará judicial já deferida nos autos até a ciência do montante devido, já que o sisbajud realizado na época foi feito pelo valor integral da dívida, em que pese não tenha sido atualizada até a data da pesquisa. 5. Intimem-se as partes. 6. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos nº 0001976-57.2017.811.0101 Vistos. 1. Em face da sentença proferida no dia 01.08.2023 (ID. 122978962), a parte exequente/Embargante opôs embargos de declaração apontando contradição e omissão, argumentando que o processo foi extinto pela quitação do débito, mas não foi informado o cumprimento integral da obrigação pela parte exequente. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Decido. Com efeito, o argumento exposto pela embargante merece acolhimento. Vejamos. Denota-se que este Juízo determinou a liberação dos valores em favor da parte exequente e extinguiu o feito pela quitação integral do débito. Todavia, de fato, não houve requerimento pela parte exequente de extinção do feito pelo pagamento do débito exequendo, pelo contrário, a parte exequente requereu na petição de ID. 104630379 (22.11.2022) o prosseguimento do feito até a integral quitação da dívida. Diante disso, reconheço que houve contradição na sentença proferida, eis que extinguiu o feito sem o cumprimento integral do débito e não promoveu o andamento do feito, conforme solicitado pela parte exequente, razão pela qual acolho os embargos apresentados para revogar a sentença de ID. 122978962 (01.08.2023) e determinar o prosseguimento do feito. 3. Isto posto, CONHEÇO os embargos de declaração apresentados pela exequente, por tempestivos e, no mérito, CONCEDO PROVIMENTO, na forma acima exposta, revogando a sentença proferida nos autos e determinando o prosseguimento do feito. 4. Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo atualizado da dívida, no prazo de 05 dias, com atualização até a data do bloqueio e em havendo saldo devedor, deverá requerer o que de direito. Diante disso, SUSPENDO a expedição de alvará judicial já deferida nos autos até a ciência do montante devido, já que o sisbajud realizado na época foi feito pelo valor integral da dívida, em que pese não tenha sido atualizada até a data da pesquisa. 5. Intimem-se as partes. 6. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: FACILITA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA - EPP Requerido (a): PORTA DA FRENTE INDUSTRIA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA - EPP Processo n° 0001976-57.2017.8.11.0101 Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por Porta da Frente Indústria de Artefatos Madeira LTDA, onde traz a tese de exceção à execução, já que o termo inicial da dívida constou o ajuizamento da ação. Contudo, o termo inicial, segundo o exequente, deve ser a data do inadimplemento, que seria a intimação da executada para cumprimento da obrigação – Id n° 101603888 – 17.02.2022. A exequente manifestou quanto à impugnação em 22.11.2022 – Id n° 104630379. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Em relação à alegação de intempestividade, verifica-se que a inicial foi recebida em 17.08.2017 (Id n° 79605394 – pág. 26) e a executada foi citada em 12.01.2018 (Id n°79605394 – pág. 34). Em decisão proferida em 19.11.2018, converteu-se o processo em ação de execução, e determinou-se a citação da requerida (Id n° 79605394 – Pág. 37), o qual se deu em 07.05.2019 (Id n°79605394 – Pág. 41). Em 30.11.2021 foi bloqueado o valor integral da execução via Sisbajud (Id n° 91858480 – 05.08.2022). A parte executada foi intimada da penhora em 11.10.2022 (Id n°101592949 – 17.10.2022). Apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em 17.10.2022 – Id n° 101603888. Pois bem. Em se falando de impugnação ao cumprimento de sentença, percebe-se que o prazo da parte executada já decorreu faz muito tempo, pois foi intimada em 07.05.2019 e somente se manifestou em 17.10.2022. Diante do exposto, inviável reconhecer da impugnação, pois completamente intempestiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DEFLAGRADA FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PORQUE INTEMPESTIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É intempestiva a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença depois de escoado do prazo de 15 dias, previsto no art. 525 do CPC, contado depois de transcorrido o prazo previsto no art. 523 para pagamento voluntário da condenação, independente de penhora ou nova intimação. (TJ-MT - AI: 10143295620198110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 19/11/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2020) A parte executada somente compareceu nos autos após ter o valor executado bloqueado em sua conta, na íntegra. Assim não o fosse, o processo ainda estaria correndo a sua revelia. Não há que se admitir eventual fungibilidade, já que a impugnação do artigo 854 §3° do CPC refere-se a impugnação ao valor penhorado, em si, não cabendo discussão quanto ao excesso de execução. Confira-se: (...). Na impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no art. 525, do CPC, é possível a alegação de matérias relacionadas à inexequibilidade do título, excesso de execução, ou demais casos previstos nas hipóteses do § 1º e incisos, do mencionado dispositivo. Contudo, o mesmo não se aplica no caso em apreço, pois trata de momento processual distinto, no qual a manifestação do exeqüente concentra na impugnação à penhora realizada sobre valores depositados ou em aplicação financeira, regulada nos incisos I e II do § 3º, do artigo 854, do CPC, que prevê o prazo expresso de 05 (cinco) dias para o executado se manifestar sobre a realização da penhora. Não há que se falar, neste momento de impugnação à penhora (incisos I e II do § 3º, do artigo 854, do CPC) em uma segunda intimação para pagamento voluntário, com base no artigo 523 do CPC, ou mesmo deposito do valor para discutir o excesso de execução ou outras questões previstas nos incisos do art. 525, § 1º, do CP, como pretende o agravante, posto que todos essas fases já foram oportunizadas e superadas, operando a preclusão consumativa. O âmbito de cognição da impugnação à penhora é restrito, limitando-se ao reconhecimento da impenhorabilidade e o excesso das quantias tornadas indisponíveis ( CPC, art. 854, § 3º, I e II). Incabível a discussão acerca de excesso de execução, matéria própria da impugnação ao cumprimento da sentença ( CPC, 525, § 1º, V), sob o fundamento da indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ( CPC, art. 854, § 3º, II). Não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório, uma vez que a decisão recorrida deixou clara a determinação de intimação da parte executada, para manifestação no prazo de 05 dias, e, por conseguinte, o oferecimento de impugnação, restando positiva a consulta. A condenação às penas da litigância de má-fé tem por pressuposto a evidência de que o comportamento da parte atenta à dignidade da justiça. – Circunstância dos autos em que não se evidencia. (TJ-MT 10107278620218110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/09/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2021) Contudo, tendo em vista que o excesso a execução pode ser reconhecido, inclusive de ofício, e apesar desta magistrada já ter analisado o cálculo, quando da propositura da inicial, novamente, em uma análise do feito, verifico que a executada não assiste razão, já que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Estado de Mato Grosso trazem que “em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". (REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016) (...). (TJ-MT 10337160220178110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2021). Complementa ainda o julgado que “o fato do cheque não ter sido apresentado para compensação desloca o termo inicial dos juros de mora para a data da citação, momento em que há a constituição do devedor em mora. 4. Sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre este valor, conforme o art. 85, caput e § 2º, do CPC. (...). (TJ-MT 10337160220178110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2021). O cálculo está, portanto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Estado de Mato Grosso. Assim, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença. 2.2. Intimem-se as partes da presente decisão. 2.3. Advirto a parte executada que a reiteração de razões manifestamente inadmissíveis implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, e dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas, nos termos do artigo 774 do CPC. 3. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para manifestar nos autos, indicando conta para expedição do alvará judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Alvará)

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