Execução de Título Extrajudicial 0001976-57.2017.8.11.0101 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001976-57.2017.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: FACILITA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA - EPP Requerido (a): PORTA DA FRENTE INDUSTRIA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA - EPP Processo n° 0001976-57.2017.8.11.0101 Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por Porta da Frente Indústria de Artefatos Madeira LTDA, onde traz a tese de exceção à execução, já que o termo inicial da dívida constou o ajuizamento da ação. Contudo, o termo inicial, segundo o exequente, deve ser a data do inadimplemento, que seria a intimação da executada para cumprimento da obrigação – Id n° 101603888 – 17.02.2022. A exequente manifestou quanto à impugnação em 22.11.2022 – Id n° 104630379. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Em relação à alegação de intempestividade, verifica-se que a inicial foi recebida em 17.08.2017 (Id n° 79605394 – pág. 26) e a executada foi citada em 12.01.2018 (Id n°79605394 – pág. 34). Em decisão proferida em 19.11.2018, converteu-se o processo em ação de execução, e determinou-se a citação da requerida (Id n° 79605394 – Pág. 37), o qual se deu em 07.05.2019 (Id n°79605394 – Pág. 41). Em 30.11.2021 foi bloqueado o valor integral da execução via Sisbajud (Id n° 91858480 – 05.08.2022). A parte executada foi intimada da penhora em 11.10.2022 (Id n°101592949 – 17.10.2022). Apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em 17.10.2022 – Id n° 101603888. Pois bem. Em se falando de impugnação ao cumprimento de sentença, percebe-se que o prazo da parte executada já decorreu faz muito tempo, pois foi intimada em 07.05.2019 e somente se manifestou em 17.10.2022. Diante do exposto, inviável reconhecer da impugnação, pois completamente intempestiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DEFLAGRADA FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PORQUE INTEMPESTIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É intempestiva a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença depois de escoado do prazo de 15 dias, previsto no art. 525 do CPC, contado depois de transcorrido o prazo previsto no art. 523 para pagamento voluntário da condenação, independente de penhora ou nova intimação. (TJ-MT - AI: 10143295620198110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 19/11/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2020) A parte executada somente compareceu nos autos após ter o valor executado bloqueado em sua conta, na íntegra. Assim não o fosse, o processo ainda estaria correndo a sua revelia. Não há que se admitir eventual fungibilidade, já que a impugnação do artigo 854 §3° do CPC refere-se a impugnação ao valor penhorado, em si, não cabendo discussão quanto ao excesso de execução. Confira-se: (...). Na impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no art. 525, do CPC, é possível a alegação de matérias relacionadas à inexequibilidade do título, excesso de execução, ou demais casos previstos nas hipóteses do § 1º e incisos, do mencionado dispositivo. Contudo, o mesmo não se aplica no caso em apreço, pois trata de momento processual distinto, no qual a manifestação do exeqüente concentra na impugnação à penhora realizada sobre valores depositados ou em aplicação financeira, regulada nos incisos I e II do § 3º, do artigo 854, do CPC, que prevê o prazo expresso de 05 (cinco) dias para o executado se manifestar sobre a realização da penhora. Não há que se falar, neste momento de impugnação à penhora (incisos I e II do § 3º, do artigo 854, do CPC) em uma segunda intimação para pagamento voluntário, com base no artigo 523 do CPC, ou mesmo deposito do valor para discutir o excesso de execução ou outras questões previstas nos incisos do art. 525, § 1º, do CP, como pretende o agravante, posto que todos essas fases já foram oportunizadas e superadas, operando a preclusão consumativa. O âmbito de cognição da impugnação à penhora é restrito, limitando-se ao reconhecimento da impenhorabilidade e o excesso das quantias tornadas indisponíveis ( CPC, art. 854, § 3º, I e II). Incabível a discussão acerca de excesso de execução, matéria própria da impugnação ao cumprimento da sentença ( CPC, 525, § 1º, V), sob o fundamento da indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ( CPC, art. 854, § 3º, II). Não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório, uma vez que a decisão recorrida deixou clara a determinação de intimação da parte executada, para manifestação no prazo de 05 dias, e, por conseguinte, o oferecimento de impugnação, restando positiva a consulta. A condenação às penas da litigância de má-fé tem por pressuposto a evidência de que o comportamento da parte atenta à dignidade da justiça. – Circunstância dos autos em que não se evidencia. (TJ-MT 10107278620218110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/09/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2021) Contudo, tendo em vista que o excesso a execução pode ser reconhecido, inclusive de ofício, e apesar desta magistrada já ter analisado o cálculo, quando da propositura da inicial, novamente, em uma análise do feito, verifico que a executada não assiste razão, já que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Estado de Mato Grosso trazem que “em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". (REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016) (...). (TJ-MT 10337160220178110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2021). Complementa ainda o julgado que “o fato do cheque não ter sido apresentado para compensação desloca o termo inicial dos juros de mora para a data da citação, momento em que há a constituição do devedor em mora. 4. Sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre este valor, conforme o art. 85, caput e § 2º, do CPC. (...). (TJ-MT 10337160220178110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2021). O cálculo está, portanto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Estado de Mato Grosso. Assim, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença. 2.2. Intimem-se as partes da presente decisão. 2.3. Advirto a parte executada que a reiteração de razões manifestamente inadmissíveis implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, e dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas, nos termos do artigo 774 do CPC. 3. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para manifestar nos autos, indicando conta para expedição do alvará judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PORTA DA FRENTE INDUSTRIA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA - EPP em 04/10/2024 23:59

Publicado Decisão em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de FACILITA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA - EPP em 01/04/2024 23:59

Decorrido prazo de PORTA DA FRENTE INDUSTRIA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA - EPP em 01/04/2024 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(110)