Execução de Título Extrajudicial 0000047-78.1998.8.11.0028 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000047-78.1998.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0000047-78.1998.8.11.0028.. EXEQUENTE: SHEMK CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, MARTHA KUPERMAN EXECUTADO: JOSE VICENTE NUNES RONDON, VICENCIA MARIA DE FIGUEIREDO RONDON VISTOS, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO em que SHEM´K CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. e MARTHA KUPERMAN e JOSÉ VICENTE NUNES RONDON realizaram acordo e postulam pela sua homologação (ID 169031751). Após, aportou aos autos petição informando o pagamento e requerendo o arquivamento do feito (ID 169063486). É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. Com efeito, o artigo 139, incisos II e V do Novo Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Assim, a homologação do acordo pelo magistrado possui o condão de atribuir validade de decisão judicial ao acordo, sendo que o juiz somente procederá a esse ato quando entender que a forma em que o acordo foi realizado pelas partes, atende não somente à legislação pertinente ao caso, como, também, seu senso de justiça. A livre manifestação da vontade das partes em encerrar o litígio tem que ser respeitada pelo julgador, não podendo sofrer interferência indevida já que a este, salvo nas hipóteses de grosseira ilegalidade, cabe apenas averiguar o aspecto formal do ato e, se resguardado pela legalidade, ratificá-lo. Dessa forma, ao tomar qualquer decisão dentro desse tema, cumpre ao juiz ser extremamente cauteloso, pois qualquer alteração no regime vigente pode trazer funestas repercussões na sensibilidade infantil. Assim, não deve o magistrado ser severo demais ao analisar o comportamento alheio, nem excessivamente tolerante, por mera negligência. Por conseguinte, constato que o acordo celebrado preserva os interesses das partes e, não constato nenhuma irregularidade na avença apresentada em juízo. Anoto que o exequente informou o pagamento em conta. Por esta razão, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de ID 169031751 e, consequentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, o que faço com fulcro assente no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Considerando a informação do pagamento, REVOGO as penhoras anteriormente deferidas dos imóveis de matrícula nº 7.213 e nº 9.618. Sem honorários nos termos do acordo. Havendo custas, CONDENO o executado. P.I.C. Ante ao pedido do exequente, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0000047-78.1998.8.11.0028.. EXEQUENTE: SHEMK CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, MARTHA KUPERMAN EXECUTADO: JOSE VICENTE NUNES RONDON REPRESENTANTE: VICENCIA MARIA DE FIGUEIREDO RONDON exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; O Banco do Brasil S/A deixou transcorrer o prazo, motivo pelo qual, aplicar o previsto no art. 1.499 e seguintes do Código Civil: Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: I - pela extinção da obrigação principal; II - pelo perecimento da coisa; III - pela resolução da propriedade; IV - pela renúncia do credor; V - pela remição; VI - pela arrematação ou adjudicação. Art. 1.500. Extingue-se ainda a hipoteca com a averbação, no Registro de Imóveis, do cancelamento do registro, à vista da respectiva prova. Art. 1.501. Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução. Sendo o credor hipotecário devidamente intimado, não há nenhuma ilegalidade no deferimento do pedido do exequente. As alegações do BANCO DO BRASIL S/A não encontram respaldo na legislação aplicável ao caso, visto que foi devidamente intimado para se manifestar “quanto a penhora do imóvel de matrícula nº 9.511, em favor do exequente SHEM´K CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, a fim de que possa exercer eventual direito de preferencia.” (ID 141872111). Assim, quanto ao argumento de que “...o fato do Embargante não desejar adjudicar o bem, não interfere no direito de preferência desse sobre eventual crédito decorrente da venda do bem/adjudicação...” não merece prosperar, uma vez que o BANCO DO BRASIL NÃO FOI INTIMADO PARA ADJUDICAR o bem, e sim para exercer seu direito de preferência. As decisões de ID 141872111 e ID 142884337 ainda mencionam de forma expressa a necessidade de intimação JUDICIAL, em que a intimação da Leiloeira sequer foi mencionada como fundamento para o deferimento do pedido, de forma que a alegação de que “o Embargante foi intimado tão somente do leilão” não corresponde a realidade dos autos. REPITO, o BANCO DO BRASIL foi intimado para exercer seu direito de preferência. Por fim, quanto a alegação de que não foi regularmente intimado, o argumento do credor hipotecário não se atenta ao previsto no CPC, art. 246, o qual possui a atualmente a seguinte redação: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Igualmente, extrai-se da aba Expedientes a publicação e a intimação da decisão de ID 141872111 em que consta “INTIME-SE O BANCO DO BRASIL S/A quanto a penhora do imóvel de matrícula nº 9.511, em favor do exequente SHEM´K CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, a fim de que possa exercer eventual direito de preferencia”: Representante: BANCO DO BRASIL SA Diário Eletrônico (20/02/2024 16:18:51) O sistema registrou ciência em 22/02/2024 00:00:00 Prazo: 15 dias Consta ainda a intimação do BANCO DO BRASIL S/A da decisão que DEFERIU a adjudicação (ID 152025133): Representante: BANCO DO BRASIL SA Diário Eletrônico (16/04/2024 15:27:39) O sistema registrou ciência em 18/04/2024 00:00:00 Prazo: 5 dias Assim, AO CONTRÁRIO do alegado pelo embargante, este fora intimado não apenas quanto ao leilão, mas também quanto ao DIREITO DE PREFERÊNCIA e, após, quanto a ADJUDICAÇÃO, tendo se mantido inerte nas duas oportunidades. O imóvel a ser adjudicado também foi devidamente mencionado nas decisões de forma que o argumento de “falta de intimação específica do ato resulta em nulidade” também não corresponde a realidade dos autos. Por fim, quanto ao pedido subsidiário, este já fora dirimido na decisão de ID 152025133 acima transcrita, visto que nos termos do art. 1.499 do Código Civil, a hipoteca extingue-se com a ADJUDICAÇÃO, como é o caso dos autos, motivo pelo qual, Intimação - DECISÃO VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão que determinou a adjudicação do imóvel em favor do exequente, aduzindo que não foi regularmente intimado. Instado a manifestar, o exequente requer a manutenção da referida sentença. É o relatório. Decido. Pois bem. Como cediço, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença, consoante o disposto no art.1.022 do CPC. Ocorre que, da análise minuciosa dos autos, verifica-se que os argumentos do embargante não merecem prosperar. A argumentação do BANCO DO BRASIL S/A encontra-se fundamentada na decisão de ID 152025133 a qual para evitar alegação de cerceamento de defesa, passo a transcrever: A fim de evitar eventual impugnação passo a transcrever a legislação aplicável ao caso, uma vez que o pedido do exequente comporta acolhimento. Isso porque, em consonância com o art. 799, I do CPC o credor hipotecário foi devidamente intimado por este juízo: Art. 799. Incumbe ainda ao INDEFIRO o pedido de manutenção da hipoteca em favor do embargante. Dessa forma, devidamente fundamentada a decisão ora embargada, não verifico qualquer vício a ser alterado no ato decisório aventado. Ante o exposto, não existindo qualquer vício passível de ser corrigido por esta via processual, REJEITO os presentes embargos, mantendo a decisão em todos os seus termos. Com o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE Carta de Adjudicação e mandado de imissão na posse em nome do exequente SHEM´K CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, em consonância com o art. 877, 1§º, I do CPC, devendo constar a determinação para baixa e cancelamento do registro da hipoteca em favor do Banco do Brasil constante na “R-02” da matrícula nº 9.511. Consigno a ambas as partes que, caso discordem da decisão deverão exercer seu direito a tutela recursal. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0000047-78.1998.8.11.0028.. EXEQUENTE: SHEMK CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, MARTHA KUPERMAN EXECUTADO: JOSE VICENTE NUNES RONDON REPRESENTANTE: VICENCIA MARIA DE FIGUEIREDO RONDON exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; O Banco do Brasil S/A deixou transcorrer o prazo, motivo pelo qual, aplicar o previsto no art. 1.499 e seguintes do Código Civil: Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: I - pela extinção da obrigação principal; II - pelo perecimento da coisa; III - pela resolução da propriedade; IV - pela renúncia do credor; V - pela remição; VI - pela arrematação ou adjudicação. Art. 1.500. Extingue-se ainda a hipoteca com a averbação, no Registro de Imóveis, do cancelamento do registro, à vista da respectiva prova. Art. 1.501. Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução. Sendo o credor hipotecário devidamente intimado, não há nenhuma ilegalidade no deferimento do pedido do exequente. As alegações do BANCO DO BRASIL S/A não encontram respaldo na legislação aplicável ao caso, visto que foi devidamente intimado para se manifestar “quanto a penhora do imóvel de matrícula nº 9.511, em favor do exequente SHEM´K CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, a fim de que possa exercer eventual direito de preferencia.” (ID 141872111). Assim, quanto ao argumento de que “...o fato do Embargante não desejar adjudicar o bem, não interfere no direito de preferência desse sobre eventual crédito decorrente da venda do bem/adjudicação...” não merece prosperar, uma vez que o BANCO DO BRASIL NÃO FOI INTIMADO PARA ADJUDICAR o bem, e sim para exercer seu direito de preferência. As decisões de ID 141872111 e ID 142884337 ainda mencionam de forma expressa a necessidade de intimação JUDICIAL, em que a intimação da Leiloeira sequer foi mencionada como fundamento para o deferimento do pedido, de forma que a alegação de que “o Embargante foi intimado tão somente do leilão” não corresponde a realidade dos autos. REPITO, o BANCO DO BRASIL foi intimado para exercer seu direito de preferência. Por fim, quanto a alegação de que não foi regularmente intimado, o argumento do credor hipotecário não se atenta ao previsto no CPC, art. 246, o qual possui a atualmente a seguinte redação: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Igualmente, extrai-se da aba Expedientes a publicação e a intimação da decisão de ID 141872111 em que consta “INTIME-SE O BANCO DO BRASIL S/A quanto a penhora do imóvel de matrícula nº 9.511, em favor do exequente SHEM´K CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, a fim de que possa exercer eventual direito de preferencia”: Representante: BANCO DO BRASIL SA Diário Eletrônico (20/02/2024 16:18:51) O sistema registrou ciência em 22/02/2024 00:00:00 Prazo: 15 dias Consta ainda a intimação do BANCO DO BRASIL S/A da decisão que DEFERIU a adjudicação (ID 152025133): Representante: BANCO DO BRASIL SA Diário Eletrônico (16/04/2024 15:27:39) O sistema registrou ciência em 18/04/2024 00:00:00 Prazo: 5 dias Assim, AO CONTRÁRIO do alegado pelo embargante, este fora intimado não apenas quanto ao leilão, mas também quanto ao DIREITO DE PREFERÊNCIA e, após, quanto a ADJUDICAÇÃO, tendo se mantido inerte nas duas oportunidades. O imóvel a ser adjudicado também foi devidamente mencionado nas decisões de forma que o argumento de “falta de intimação específica do ato resulta em nulidade” também não corresponde a realidade dos autos. Por fim, quanto ao pedido subsidiário, este já fora dirimido na decisão de ID 152025133 acima transcrita, visto que nos termos do art. 1.499 do Código Civil, a hipoteca extingue-se com a ADJUDICAÇÃO, como é o caso dos autos, motivo pelo qual, VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão que determinou a adjudicação do imóvel em favor do exequente, aduzindo que não foi regularmente intimado. Instado a manifestar, o exequente requer a manutenção da referida sentença. É o relatório. Decido. Pois bem. Como cediço, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença, consoante o disposto no art.1.022 do CPC. Ocorre que, da análise minuciosa dos autos, verifica-se que os argumentos do embargante não merecem prosperar. A argumentação do BANCO DO BRASIL S/A encontra-se fundamentada na decisão de ID 152025133 a qual para evitar alegação de cerceamento de defesa, passo a transcrever: A fim de evitar eventual impugnação passo a transcrever a legislação aplicável ao caso, uma vez que o pedido do exequente comporta acolhimento. Isso porque, em consonância com o art. 799, I do CPC o credor hipotecário foi devidamente intimado por este juízo: Art. 799. Incumbe ainda ao INDEFIRO o pedido de manutenção da hipoteca em favor do embargante. Dessa forma, devidamente fundamentada a decisão ora embargada, não verifico qualquer vício a ser alterado no ato decisório aventado. Ante o exposto, não existindo qualquer vício passível de ser corrigido por esta via processual, REJEITO os presentes embargos, mantendo a decisão em todos os seus termos. Com o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE Carta de Adjudicação e mandado de imissão na posse em nome do exequente SHEM´K CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, em consonância com o art. 877, 1§º, I do CPC, devendo constar a determinação para baixa e cancelamento do registro da hipoteca em favor do Banco do Brasil constante na “R-02” da matrícula nº 9.511. Consigno a ambas as partes que, caso discordem da decisão deverão exercer seu direito a tutela recursal. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

17/06/2024, 00:00

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0000047-78.1998.8.11.0028.. EXEQUENTE: SHEMK CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, MARTHA KUPERMAN EXECUTADO: JOSE VICENTE NUNES RONDON REPRESENTANTE: VICENCIA MARIA DE FIGUEIREDO RONDON VISTOS, Consigno que o imóvel de matrícula nº 10.263 foi adquirido em leilão e encontra-se em processo de pagamento via parcelamento. Consigno ainda o regular cumprimento da imissão na posse do imóvel de matrícula nº 35.613. Em atenção as fotos de ID 141322776 e ID 141322777, aliado ao requerimento do Exequente, INTIME-SE o executado para que no prazo de 30 dias, entre em contato com o exequente, a fim de combinar um horário para a retirada de pertences pessoais do apartamento, sob pena de ser reconhecida a posse do exequente e a possibilidade de descarte. Quanto ao pedido de cancelamento da hipoteca do Banco do Brasil S/A para posterior adjudicação, consigno que apenas a Leiloeira efetivou a intimação. Assim, nos termos do art. 799, I do CPC, a fim de evitar eventual futura arguição de nulidade, INTIME-SE O BANCO DO BRASIL S/A quanto a penhora do imóvel de matrícula nº 9.511, em favor do exequente SHEM´K CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, a fim de que possa exercer eventual direito de preferencia. Nesse sentido o STJ: RECURSO ESPECIAL. HIPOTECA. GARANTIA REAL EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL EMITIDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA DOS PROPRIETÁRIOS. OPONIBILIDADE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE. DOAÇÃO DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. HIPOTECA. FUNÇÃO DE GARANTIR A DÍVIDA. ATRIBUTO. SEQUELA. ANTERIOR DOAÇÃO DO BEM HIPOTECADO EM PARTILHA DE BENS, SEM AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR COM GARANTIA REAL. 1. Os proprietários do bem - genitores dos autores da ação - deram aval em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária de que são sócios, o que atrai a incidência do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, que estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. 2. Enquanto a relação obrigacional tem por objeto comportamento consistente na entrega da prestação, o direito real de propriedade que recai sobre bem imóvel poderá formar-se pelo registro do título translativo no cartório de imóveis, tendo como objeto a própria coisa. Há um discrime entre os momentos do nascimento das obrigações de dar e sua fase de adimplemento, ou de direito das coisas, exigindo-se providência suplementar, antes da qual o adquirente é mero credor do alienante. 3. A doutrina especializada realça que a publicidade do registro cartorário visa dar efetividade à confiança e à segurança jurídica, induzindo a circulação de riqueza, fluidez ao crédito e ao comércio, por meio da informação que fornece aos terceiros de boa-fé a respeito dos direitos relacionados com o bem que se registra, em especial quando não possuem manifestação possessória, a exemplo das hipotecas e dos ônus relativos aos imóveis. 4. A hipoteca é direito real de garantia por meio do qual o devedor permanece com o domínio e a posse. Mas, em caso de inadimplência ou perecimento da coisa, o credor tem a faculdade de promover a venda judicial do bem, recebendo o produto até o valor total do crédito, com preferência. Com efeito, o art. 1.419 do CC estabelece que, nas dívidas garantidas por hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. 5. Pela característica de sequela, assegura-se ao titular do direito real perseguir a coisa em poder de quem esteja, sendo indiferente qualquer ato translativo da propriedade. A proibição de alienação do imóvel hipotecado é nula, conforme o art. 1.475 do CC, justamente porque o credor hipotecário, titular da garantia real, possui a faculdade de perseguir o bem, penhorá-lo, aliená-lo judicialmente, sem que o novo titular da propriedade oponha óbice algum a sua pretensão. 6. A doação efetuada, em partilha decorrente de separação judicial, pelos genitores dos autores antes mesmo de o imóvel ser hipotecado, por não ter sido registrada no cartório de registro de imóveis, gera efeitos obrigacionais apenas para os alienantes (doadores) e para os donatários, de modo que não torna ineficaz nem inválida a hipoteca dada a terceiro de boa-fé pelos efetivos proprietários. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.358.062/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 3/9/2019.) (grifei) E ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM OBJETO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PLURALIDADE DE PENHORAS. PENHORA ANTERIOR. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DO BEM EM VALOR SUPERIOR A 50% DE SUA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ARREMATAÇÃO DE BEM HIPOTECADO. SUBSISTÊNCIA DO ÔNUS HIPOTECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO A TÍTULO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal, pois a impenhorabilidade de que trata o art. 57 do Decreto-lei 413/69 não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo art. 184 do CTN. Súmula n. 83/STJ. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "no concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição" (REsp 594.491/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2005, DJ 08/08/2005, p. 258). Súmula n. 83/STJ. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se caracteriza preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. In casu, o bem imóvel foi arrematado por valor equivalente a 68,01% do valor da avaliação oficial, afastando-se, assim, a configuração da arrematação por preço vil. Precedentes. 4. A aquisição em hasta pública é considerada modo de aquisição de propriedade a título originário, de modo que, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, não ocorre a subsistência de eventual ônus hipotecário incidente sobre ele. Precedentes. 5. Ainda no que diz respeito à suposta arrematação por preço vil, importa consignar que, se o recorrente deixa de indicar, de maneira detalhada e específica, a forma com que a alegada violação da lei federal teria se verificado, incide, no caso, a Súmula 284 do STF, ante a deficiente fundamentação desenvolvida no recurso. Precedentes. 6. É firme o entendimento desta Corte, segundo o qual a simples transcrição de ementas não basta para que se configure a divergência jurisprudencial alegada. Impõe-se a demonstração do dissídio com a reprodução dos segmentos assemelhados ou divergentes entre os paradigmas colacionados e o aresto hostilizado, o que inocorreu no presente caso. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.318.181/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 24/8/2018.) (grifei) Fixo o prazo de 15 dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0000047-78.1998.8.11.0028.. EXEQUENTE: SHEMK CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, MARTHA KUPERMAN EXECUTADO: JOSE VICENTE NUNES RONDON REPRESENTANTE: VICENCIA MARIA DE FIGUEIREDO RONDON VISTOS, Consigno que o imóvel de matrícula nº 10.263 foi adquirido em leilão e encontra-se em processo de pagamento via parcelamento. Consigno ainda o regular cumprimento da imissão na posse do imóvel de matrícula nº 35.613. Em atenção as fotos de ID 141322776 e ID 141322777, aliado ao requerimento do Exequente, INTIME-SE o executado para que no prazo de 30 dias, entre em contato com o exequente, a fim de combinar um horário para a retirada de pertences pessoais do apartamento, sob pena de ser reconhecida a posse do exequente e a possibilidade de descarte. Quanto ao pedido de cancelamento da hipoteca do Banco do Brasil S/A para posterior adjudicação, consigno que apenas a Leiloeira efetivou a intimação. Assim, nos termos do art. 799, I do CPC, a fim de evitar eventual futura arguição de nulidade, INTIME-SE O BANCO DO BRASIL S/A quanto a penhora do imóvel de matrícula nº 9.511, em favor do exequente SHEM´K CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, a fim de que possa exercer eventual direito de preferencia. Nesse sentido o STJ: RECURSO ESPECIAL. HIPOTECA. GARANTIA REAL EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL EMITIDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA DOS PROPRIETÁRIOS. OPONIBILIDADE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE. DOAÇÃO DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. HIPOTECA. FUNÇÃO DE GARANTIR A DÍVIDA. ATRIBUTO. SEQUELA. ANTERIOR DOAÇÃO DO BEM HIPOTECADO EM PARTILHA DE BENS, SEM AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR COM GARANTIA REAL. 1. Os proprietários do bem - genitores dos autores da ação - deram aval em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária de que são sócios, o que atrai a incidência do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, que estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. 2. Enquanto a relação obrigacional tem por objeto comportamento consistente na entrega da prestação, o direito real de propriedade que recai sobre bem imóvel poderá formar-se pelo registro do título translativo no cartório de imóveis, tendo como objeto a própria coisa. Há um discrime entre os momentos do nascimento das obrigações de dar e sua fase de adimplemento, ou de direito das coisas, exigindo-se providência suplementar, antes da qual o adquirente é mero credor do alienante. 3. A doutrina especializada realça que a publicidade do registro cartorário visa dar efetividade à confiança e à segurança jurídica, induzindo a circulação de riqueza, fluidez ao crédito e ao comércio, por meio da informação que fornece aos terceiros de boa-fé a respeito dos direitos relacionados com o bem que se registra, em especial quando não possuem manifestação possessória, a exemplo das hipotecas e dos ônus relativos aos imóveis. 4. A hipoteca é direito real de garantia por meio do qual o devedor permanece com o domínio e a posse. Mas, em caso de inadimplência ou perecimento da coisa, o credor tem a faculdade de promover a venda judicial do bem, recebendo o produto até o valor total do crédito, com preferência. Com efeito, o art. 1.419 do CC estabelece que, nas dívidas garantidas por hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. 5. Pela característica de sequela, assegura-se ao titular do direito real perseguir a coisa em poder de quem esteja, sendo indiferente qualquer ato translativo da propriedade. A proibição de alienação do imóvel hipotecado é nula, conforme o art. 1.475 do CC, justamente porque o credor hipotecário, titular da garantia real, possui a faculdade de perseguir o bem, penhorá-lo, aliená-lo judicialmente, sem que o novo titular da propriedade oponha óbice algum a sua pretensão. 6. A doação efetuada, em partilha decorrente de separação judicial, pelos genitores dos autores antes mesmo de o imóvel ser hipotecado, por não ter sido registrada no cartório de registro de imóveis, gera efeitos obrigacionais apenas para os alienantes (doadores) e para os donatários, de modo que não torna ineficaz nem inválida a hipoteca dada a terceiro de boa-fé pelos efetivos proprietários. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.358.062/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 3/9/2019.) (grifei) E ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM OBJETO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PLURALIDADE DE PENHORAS. PENHORA ANTERIOR. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DO BEM EM VALOR SUPERIOR A 50% DE SUA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ARREMATAÇÃO DE BEM HIPOTECADO. SUBSISTÊNCIA DO ÔNUS HIPOTECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO A TÍTULO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal, pois a impenhorabilidade de que trata o art. 57 do Decreto-lei 413/69 não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo art. 184 do CTN. Súmula n. 83/STJ. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "no concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição" (REsp 594.491/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2005, DJ 08/08/2005, p. 258). Súmula n. 83/STJ. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se caracteriza preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. In casu, o bem imóvel foi arrematado por valor equivalente a 68,01% do valor da avaliação oficial, afastando-se, assim, a configuração da arrematação por preço vil. Precedentes. 4. A aquisição em hasta pública é considerada modo de aquisição de propriedade a título originário, de modo que, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, não ocorre a subsistência de eventual ônus hipotecário incidente sobre ele. Precedentes. 5. Ainda no que diz respeito à suposta arrematação por preço vil, importa consignar que, se o recorrente deixa de indicar, de maneira detalhada e específica, a forma com que a alegada violação da lei federal teria se verificado, incide, no caso, a Súmula 284 do STF, ante a deficiente fundamentação desenvolvida no recurso. Precedentes. 6. É firme o entendimento desta Corte, segundo o qual a simples transcrição de ementas não basta para que se configure a divergência jurisprudencial alegada. Impõe-se a demonstração do dissídio com a reprodução dos segmentos assemelhados ou divergentes entre os paradigmas colacionados e o aresto hostilizado, o que inocorreu no presente caso. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.318.181/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 24/8/2018.) (grifei) Fixo o prazo de 15 dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

10/08/2023, 00:00

18/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(957)

Todos os documentos(33)