Execução de Título Extrajudicial 0000047-78.1998.8.11.0028 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000047-78.1998.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0000047-78.1998.8.11.0028.. EXEQUENTE: SHEMK CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, MARTHA KUPERMAN EXECUTADO: JOSE VICENTE NUNES RONDON REPRESENTANTE: VICENCIA MARIA DE FIGUEIREDO RONDON Intimação - DECISÃO VISTOS, Primeiramente, passo a análise do pedido de prescrição intercorrente. Consigno que a petição do executado apresenta-se de forma genérica, considerando tão somente o protocolo da execução como início do prazo prescricional, aduzindo que já decorreram 23 anos sem nenhuma causa suspensiva. Todavia, não se atentou o executado ao fato de que, a citação, a penhora e os embargos a arrematação por ele opostos também suspendem o prazo prescricional. Igualmente, houve diversas tentativas de leilão nos autos. Consigno ainda que os embargos à arrematação de nº 0000547-90.2011.8.11.0028 foram protocolados em 2009 e arquivados em 2022. Dessa forma, durante todo o período de tramitação da execução houve diversas causas interruptivas e suspensivas da prescrição, motivo pelo qual, esta não se configurou. Não é demais mencionar que o exequente jamais deixou de diligenciar nos autos, não havendo inércia que justifique eventual alegação de prescrição. Assim, AFASTO a alegação de prescrição intercorrente, pois, além dos argumentos do executado não corresponderam a realidade da ação, não decorrido o prazo de 6 anos sem a ocorrência de causa suspensiva do prazo prescricional. Quanto aos pedidos do exequente, em análise aos autos na 2ª Instância, observa-se que não foi concedido efeito suspensivo aos recursos da executada. Assim, considerando que a r. decisão do TJMT reconheceu a intempestividade dos embargos de terceiro REVOGO a tutela antecipada concedida nos autos 1004038-39.2021.8.11.0028. Todavia, não é demais mencionar que a ID 76533524 o exequente pleiteou a alteração da CARTA DE ADJUDICAÇÃO anteriormente expedida. O pedido foi deferido à ID 77335832. Contudo, em razão da tutela antecipada concedida nos autos 1004038-39.2021.8.11.0028 não foi expedida nova carta. Com tais considerações, expeça-se carta de adjudicação na forma do art. 877, §2º do CPC, devendo a serventia atentar-se a manifestação do exequente de ID 76533524. Ante ao previsto no art. 877, §1º, inciso I do CPC o exequente faz jus ao mandado de imissão na posse. Considerando que os executados são idosos, CONCEDO o prazo de 60 dias para a desocupação, a partir da publicação desta decisão. Decorrido o prazo acima, EXPEÇA-SE mandado de imissão na posse. Consigno que as penhoras dos imóveis de matrículas nº 10.263 e nº 9.511 constam a ID 87356847 e ID 87351637, bem como já houve intimação da meeira. PROCEDA-SE a avaliação dos imóveis. Do auto de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 272 e 273 do CPC), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio. Decorrido o prazo de ambas as partes, conclusos para homologação e designação de hasta pública. Quanto ao pedido de item “e” na petição de ID 121754410 esclareço ao exequente que caso haja “intervenções processuais procrastinatórias e carentes de boa-fé” estas serão avaliadas e eventualmente analisadas por esta Magistrada, não cabendo a parte a condução do processo, e sim ao Judiciário. Cumpra-se, expedindo o necessário.

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0000047-78.1998.8.11.0028.. EXEQUENTE: SHEMK CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, MARTHA KUPERMAN EXECUTADO: JOSE VICENTE NUNES RONDON REPRESENTANTE: VICENCIA MARIA DE FIGUEIREDO RONDON VISTOS, Primeiramente, passo a análise do pedido de prescrição intercorrente. Consigno que a petição do executado apresenta-se de forma genérica, considerando tão somente o protocolo da execução como início do prazo prescricional, aduzindo que já decorreram 23 anos sem nenhuma causa suspensiva. Todavia, não se atentou o executado ao fato de que, a citação, a penhora e os embargos a arrematação por ele opostos também suspendem o prazo prescricional. Igualmente, houve diversas tentativas de leilão nos autos. Consigno ainda que os embargos à arrematação de nº 0000547-90.2011.8.11.0028 foram protocolados em 2009 e arquivados em 2022. Dessa forma, durante todo o período de tramitação da execução houve diversas causas interruptivas e suspensivas da prescrição, motivo pelo qual, esta não se configurou. Não é demais mencionar que o exequente jamais deixou de diligenciar nos autos, não havendo inércia que justifique eventual alegação de prescrição. Assim, AFASTO a alegação de prescrição intercorrente, pois, além dos argumentos do executado não corresponderam a realidade da ação, não decorrido o prazo de 6 anos sem a ocorrência de causa suspensiva do prazo prescricional. Quanto aos pedidos do exequente, em análise aos autos na 2ª Instância, observa-se que não foi concedido efeito suspensivo aos recursos da executada. Assim, considerando que a r. decisão do TJMT reconheceu a intempestividade dos embargos de terceiro REVOGO a tutela antecipada concedida nos autos 1004038-39.2021.8.11.0028. Todavia, não é demais mencionar que a ID 76533524 o exequente pleiteou a alteração da CARTA DE ADJUDICAÇÃO anteriormente expedida. O pedido foi deferido à ID 77335832. Contudo, em razão da tutela antecipada concedida nos autos 1004038-39.2021.8.11.0028 não foi expedida nova carta. Com tais considerações, expeça-se carta de adjudicação na forma do art. 877, §2º do CPC, devendo a serventia atentar-se a manifestação do exequente de ID 76533524. Ante ao previsto no art. 877, §1º, inciso I do CPC o exequente faz jus ao mandado de imissão na posse. Considerando que os executados são idosos, CONCEDO o prazo de 60 dias para a desocupação, a partir da publicação desta decisão. Decorrido o prazo acima, EXPEÇA-SE mandado de imissão na posse. Consigno que as penhoras dos imóveis de matrículas nº 10.263 e nº 9.511 constam a ID 87356847 e ID 87351637, bem como já houve intimação da meeira. PROCEDA-SE a avaliação dos imóveis. Do auto de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 272 e 273 do CPC), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio. Decorrido o prazo de ambas as partes, conclusos para homologação e designação de hasta pública. Quanto ao pedido de item “e” na petição de ID 121754410 esclareço ao exequente que caso haja “intervenções processuais procrastinatórias e carentes de boa-fé” estas serão avaliadas e eventualmente analisadas por esta Magistrada, não cabendo a parte a condução do processo, e sim ao Judiciário. Cumpra-se, expedindo o necessário.

18/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Decorrido prazo de MARTHA KUPERMAN em 15/10/2024 23:59

Decorrido prazo de VICENCIA MARIA DE FIGUEIREDO RONDON em 15/10/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE VICENTE NUNES RONDON em 15/10/2024 23:59

Decorrido prazo de SHEMK CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA em 15/10/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE VICENTE NUNES RONDON em 04/10/2024 23:59

Decorrido prazo de VICENCIA MARIA DE FIGUEIREDO RONDON em 04/10/2024 23:59

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Todos os documentos(43)