Execução de Título Extrajudicial 1015098-33.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015098-33.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015098-33.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE BUENO VILELA, LUSDALVA VILELA BUENO, ANA LUCIA CORREIA CACAO ESPÓLIO: ANTONIO BUENO DE MORAES INVENTARIANTE: VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES Vistos. Mantenho a decisão agravada. Encaminhem-se as informações prestadas referentes ao Agravo de Instrumento sob o nº 1021673-44.2026.8.11.0000. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 21 de maio de 2026. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicação

08/05/2026, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015098-33.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE BUENO VILELA, LUSDALVA VILELA BUENO, ANA LUCIA CORREIA CACAO ESPÓLIO: ANTONIO BUENO DE MORAES INVENTARIANTE: VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL fundada em Cédula de Crédito Bancário (CCB), ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de JOSÉ BUENO VILELA (emitente), ANTÔNIO BUENO DE MORAES (avalista, ora sucedido por seu ESPÓLIO) e LUSDALVA VILELA BUENO (avalista). Compulsando os autos, verifico que o feito atravessa incidentes processuais relevantes: (i) a decretação da Recuperação Judicial do emitente José Bueno Vilela e de sua esposa Ana Lúcia Correia Cação (anuente hipotecária integrada ao polo passivo); (ii) o óbito do avalista Antônio Bueno de Moraes, com a consequente habilitação do Espólio; e (iii) pedidos de suspensão da execução formulados pelos avalistas/coobrigados sob o argumento de competência do Juízo Universal da RJ e do Juízo do Inventário. O exequente, por sua vez, pugna pelo prosseguimento da execução em face dos coobrigados (Lusdalva e Espólio), com a realização de penhora online via SISBAJUD (IDs 163986308, 179235705 e 225017286). É o relatório. Decido. Da Recuperação Judicial e dos Efeitos em relação aos Coobrigados Os executados JOSÉ BUENO VILELA e ANA LÚCIA CORREIA CAÇÃO encontram-se em processo de Recuperação Judicial (Proc. n.º 1040836-06.2023.8.11.0003 – 4ª Vara Cível de Rondonópolis). Em relação a eles, a execução deve permanecer SUSPENSA, em observância ao stay period e à competência do Juízo Universal para deliberar sobre atos constritivos contra o patrimônio dos recuperandos (Art. 6º, §4º e §7º-A, Lei 11.101/05). Contudo, tal suspensão não aproveita aos coobrigados/avalistas. O art. 49, §1º, da Lei n.º 11.101/2005 é peremptório ao estabelecer que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento através da Súmula 581: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” Portanto, a pretensão de suspensão formulada por LUSDALVA VILELA BUENO e pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO BUENO DE MORAES carece de amparo legal, devendo a execução seguir seu curso regular em relação a estes. Da Competência do Juízo do Inventário e a Faculdade de Habilitação O ESPÓLIO DE ANTÔNIO BUENO DE MORAES sustenta a nulidade do prosseguimento da execução, alegando competência universal do juízo do inventário. Sem razão. A existência de processo de inventário não impede o ajuizamento ou o prosseguimento de execução fundada em título extrajudicial contra o espólio. A habilitação de crédito no inventário (art. 642 do CPC) é uma faculdade do credor, que pode optar pela via executiva autônoma para a satisfação de seu crédito, respondendo o espólio pelas dívidas do falecido nos limites da herança (art. 1.997, CC). Assim, rejeito a preliminar de incompetência deste juízo ou de necessidade de habilitação compulsória no inventário. Dos Encargos Moratórios – Lei 14.905/2024 No que tange à atualização do débito apresentada no ID 225018944, advirto que a correção monetária e os juros devem observar o divisor universal da Lei 14.905/2024: Até 29/08/2024: Aplicam-se os encargos contratuais e índices vigentes à época. A partir de 30/08/2024: A atualização deverá ser feita exclusivamente pela taxa SELIC, que já compreende juros e correção monetária, vedada a cumulação com qualquer outro índice, sob pena de bis in idem. DISPOSITIVO Em face do exposto: I. MANTENHO A SUSPENSÃO da presente execução exclusivamente em relação aos executados JOSÉ BUENO VILELA e ANA LÚCIA CORREIA CAÇÃO, em razão do processamento de sua Recuperação Judicial. II. REJEITO os pedidos de suspensão formulados por LUSDALVA VILELA BUENO e pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO BUENO DE MORAES. III. DETERMINO o imediato prosseguimento da execução em face de LUSDALVA VILELA BUENO (CPF 004.295.011-29) e do ESPÓLIO DE ANTÔNIO BUENO DE MORAES (CPF 037.024.051-00). IV. DEFIRO o pedido de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD em desfavor dos coobrigados supracitados, no montante atualizado da dívida. Proceda-se ao bloqueio, observando-se a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos (art. 833, IV e X, CPC). V. DETERMINO que o Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique sua planilha de cálculos para adequá-la à Lei 14.905/2024, aplicando a SELIC como índice único a partir de 30/08/2024, caso ainda não o tenha feito. VI. Quanto ao imóvel de Matrícula 3848 do CRI de Campinápolis, embora gravado com hipoteca, sendo a propriedade de José Bueno Vilela e Ana Lúcia Correia Cação (recuperandos), MANTENHO A SUSPENSÃO de atos expropriatórios (leilão/alienação) sobre este bem específico, competindo ao Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre sua eventual essencialidade e liberação para venda. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, 5 de maio de 2026. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

Expedição de documento

06/05/2026, 16:38

Expedição de documento

06/05/2026, 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:45

Decurso de Prazo

05/03/2026, 03:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 03:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:37

Publicação

18/02/2026, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 04:20

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015098-33.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE BUENO VILELA, LUSDALVA VILELA BUENO, ANA LUCIA CORREIA CACAO ESPÓLIO: ANTONIO BUENO DE MORAES INVENTARIANTE: VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL fundada em Cédula de Crédito Bancário (CCB), ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de JOSÉ BUENO VILELA (emitente), ANTÔNIO BUENO DE MORAES (avalista, ora sucedido por seu ESPÓLIO) e LUSDALVA VILELA BUENO (avalista). Compulsando os autos, verifico que o feito atravessa incidentes processuais relevantes: (i) a decretação da Recuperação Judicial do emitente José Bueno Vilela e de sua esposa Ana Lúcia Correia Cação (anuente hipotecária integrada ao polo passivo); (ii) o óbito do avalista Antônio Bueno de Moraes, com a consequente habilitação do Espólio; e (iii) pedidos de suspensão da execução formulados pelos avalistas/coobrigados sob o argumento de competência do Juízo Universal da RJ e do Juízo do Inventário. O exequente, por sua vez, pugna pelo prosseguimento da execução em face dos coobrigados (Lusdalva e Espólio), com a realização de penhora online via SISBAJUD (IDs 163986308, 179235705 e 225017286). É o relatório. Decido. Da Recuperação Judicial e dos Efeitos em relação aos Coobrigados Os executados JOSÉ BUENO VILELA e ANA LÚCIA CORREIA CAÇÃO encontram-se em processo de Recuperação Judicial (Proc. n.º 1040836-06.2023.8.11.0003 – 4ª Vara Cível de Rondonópolis). Em relação a eles, a execução deve permanecer SUSPENSA, em observância ao stay period e à competência do Juízo Universal para deliberar sobre atos constritivos contra o patrimônio dos recuperandos (Art. 6º, §4º e §7º-A, Lei 11.101/05). Contudo, tal suspensão não aproveita aos coobrigados/avalistas. O art. 49, §1º, da Lei n.º 11.101/2005 é peremptório ao estabelecer que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento através da Súmula 581: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” Portanto, a pretensão de suspensão formulada por LUSDALVA VILELA BUENO e pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO BUENO DE MORAES carece de amparo legal, devendo a execução seguir seu curso regular em relação a estes. Da Competência do Juízo do Inventário e a Faculdade de Habilitação O ESPÓLIO DE ANTÔNIO BUENO DE MORAES sustenta a nulidade do prosseguimento da execução, alegando competência universal do juízo do inventário. Sem razão. A existência de processo de inventário não impede o ajuizamento ou o prosseguimento de execução fundada em título extrajudicial contra o espólio. A habilitação de crédito no inventário (art. 642 do CPC) é uma faculdade do credor, que pode optar pela via executiva autônoma para a satisfação de seu crédito, respondendo o espólio pelas dívidas do falecido nos limites da herança (art. 1.997, CC). Assim, rejeito a preliminar de incompetência deste juízo ou de necessidade de habilitação compulsória no inventário. Dos Encargos Moratórios – Lei 14.905/2024 No que tange à atualização do débito apresentada no ID 225018944, advirto que a correção monetária e os juros devem observar o divisor universal da Lei 14.905/2024: Até 29/08/2024: Aplicam-se os encargos contratuais e índices vigentes à época. A partir de 30/08/2024: A atualização deverá ser feita exclusivamente pela taxa SELIC, que já compreende juros e correção monetária, vedada a cumulação com qualquer outro índice, sob pena de bis in idem. DISPOSITIVO Em face do exposto: I. MANTENHO A SUSPENSÃO da presente execução exclusivamente em relação aos executados JOSÉ BUENO VILELA e ANA LÚCIA CORREIA CAÇÃO, em razão do processamento de sua Recuperação Judicial. II. REJEITO os pedidos de suspensão formulados por LUSDALVA VILELA BUENO e pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO BUENO DE MORAES. III. DETERMINO o imediato prosseguimento da execução em face de LUSDALVA VILELA BUENO (CPF 004.295.011-29) e do ESPÓLIO DE ANTÔNIO BUENO DE MORAES (CPF 037.024.051-00). IV. DEFIRO o pedido de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD em desfavor dos coobrigados supracitados, no montante atualizado da dívida. Proceda-se ao bloqueio, observando-se a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos (art. 833, IV e X, CPC). V. DETERMINO que o Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique sua planilha de cálculos para adequá-la à Lei 14.905/2024, aplicando a SELIC como índice único a partir de 30/08/2024, caso ainda não o tenha feito. VI. Quanto ao imóvel de Matrícula 3848 do CRI de Campinápolis, embora gravado com hipoteca, sendo a propriedade de José Bueno Vilela e Ana Lúcia Correia Cação (recuperandos), MANTENHO A SUSPENSÃO de atos expropriatórios (leilão/alienação) sobre este bem específico, competindo ao Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre sua eventual essencialidade e liberação para venda. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, 5 de maio de 2026. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 DECISÃO PJE nº 1015098-33.2022.8.11.0041 (T) VISTOS, Em primeiro lugar, a parte Executada Lusdalva Vilela Bueno pugnou pela reconsideração da decisão que rejeitou de plano a exceção de pré-executividade, a fim de obter o reconhecimento do excesso do valor cobrado pela parte Exequente e prosseguir a presente execução pelo meio menos gravoso (Id. 119798162). De proêmio, INDEFIRO o pedido de reconsideração da r. decisão constante do Id. 116877717, na forma pretendida, ou seja, para reconhecer excesso de execução, isso porque, inicialmente, não merece guarida. Saliento que conforme explicitado na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade pretendida, verificou-se, após análise pormenorizada dos fatos alegados na petição de Id. 91317286 e nos documentos juntados aos autos, a inexistência de provas e elementos de que houve equívoco nos cálculos apresentados pela parte Exequente. Além disso, que a alegação de excesso de execução é temática própria do incidente de embargos à execução (art. 917, inciso III, CPC), notadamente porque a matéria exige o contraditório e a instrução probatória. Assim, não se pode admitir a discussão de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade. Dito isso, é certo que não havendo alteração fática e jurídica, de modo a ensejar a mudança de entendimento, no que se refere ao pedido de excesso de execução, aliado à circunstância de não existir, em regra, no sistema jurídico brasileiro, a figura do pedido de reconsideração dos despachos/decisões/sentenças, que devem ser atacadas sempre pelos instrumentos jurídicos hábeis, o que, aliás, não ocorreu no caso vertente, a manutenção da decisão proferida no Id. 116877717 é a medida que se impõe. Em segundo lugar, no Id. 119847199 o Exequente pretende a substituição processual do Executado Antônio Bueno de Moraes, o qual, conforme devolução de mandado constante do Id. 89878577 e documento de Id. 119847203, veio a óbito no dia 26/08/2021. Desta feita, em atenção ao art. 110 c/c art. 313, inciso I e §§ 1º e 2º, c/c art. 689, todos do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e DETERMINO a citação do espólio, na pessoa do inventariante Virgilio Bueno Vilela de Moraes, no endereço declinado no Id. 119847199 e 119847203, para que haja a devida regularização do polo passivo. Saliento ao Exequente que DEVERÁ providenciar o necessário para que ocorra a regular citação do Espólio, nos termos do que determina o art. 313, § 2º, inciso I do CPC. Retifique-se a autuação do processo, passando a constar como Executado o ESPÓLIO DE ANTONIO BUENO DE MORAES, a ser representado pelo inventariante acima descrito. Por fim, de suma importância ressaltar que a presente execução foi proposta em desfavor dos Executados José Bueno Vilela, Antônio Bueno de Moraes e Lusdalva Vilela Bueno. Ocorre que o cônjuge virago do 1º Executado, Sra. Ana Lucia Correia Cacao Bueno, é também proprietária do imóvel que o Exequente pugnou pela penhora (Id. 119847199), conforme se afere da Certidão de Inteiro Teor do aludido bem encartada ao Id. 119847204. Demais disso, importa ressaltar que referido cônjuge anuiu à constituição de garantia de hipoteca sobre o imóvel, estando o bem gravado com garantia real, de sorte que, com referido pleito de constrição, DEVERÁ a também proprietária do imóvel figurar no polo passivo para que eventual penhora que recaia sobre o bem dado em garantia ocorra de forma regular e sem qualquer espécie de vício processual. Em vista disso, antes de apreciar o pleito de penhora, DETERMINO à parte Exequente que proceda com providências necessárias para que haja a regular citação da Sra. ANA LUCIA CORREIA CACAO BUENO, coproprietária do imóvel gravado com hipoteca sobre sua matrícula (AV.07) como garantia real da Cédula de Crédito Bancário nº 492.102.685, objeto desta execução. Decorrido o prazo de suspensão, voltem os autos conclusos para deliberações. Registro desde já que, havendo decurso considerável de prazo para o cumprimento das diligências, com vistas à economia e celeridade processual, DEVERÁ o Exequente trazer o débito atualizado e discriminado nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1015098-33.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, que LUSDALVA VILELA BUENO, interpôs nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que lhe move BANCO DO BRASIL S.A. Os executados não apresentaram embargos à execução (ID. 89954225), mas a Executada LUSDALVA VILELA BUENO protocolou em 01/08/2022 objeção de pré-executividade, na qual pugnou pela concessão da justiça gratuita e, no mérito, requer que seja reconhecido o excesso de execução, para se prosseguir a execução pelo meio menos gravoso, sem o evidente excesso pretendido pelo Banco, além da condenação do Exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios e concessão da justiça gratuita. O Excepto/Exequente apresentou impugnação (ID. 103357830), argumentando que em razão da inadequação da via eleita, requer que as matérias objeto do pedido revisional não seja apreciado por esse d. Juízo, bem como, que a exceção de pré-executividade seja rejeitada em sua integralidade. Os autos vieram conclusos. É O NECESSARIO. DECIDO. De inicio, impende destacar que a exceção é possível de ser oposta nos casos em que há alegação de inexigibilidade do título executivo, porquanto essa falta (de exigibilidade do título) acarreta a nulidade da execução. Esse entendimento é aplicado tanto no que se refere à nulidade da execução, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, pode ser depreendido do disposto no art. 803, caput e parágrafo único do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Esse também é o entendimento que adota o STJ: PROCESSUAL CIVIL DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada para a solução da lide, declinando, ainda que sucintamente, os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão; sendo certa a desnecessidade de que rebata um a um os argumentos do recorrente. 2. "O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor." (REsp 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008) 3. No caso, o Tribunal estadual, à míngua da juntada dos extratos da conta vinculada, perscrutou pormenorizadamente todos os documentos trazidos ao feito, não tendo encontrado nenhum que julgasse hábil a demonstrar de forma detalhada o débito exequendo. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. É cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1485797 GO 2013/0252540-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2015). Grifei Originalmente consagrada pela doutrina e jurisprudência, a figura da exceção de pré-executividade foi normatizada pelo Código de Processo Civil (art. 525, § 11), mantido o entendimento de que a necessidade de dilação probatória inviabiliza a discussão nessa via, sendo admitida apenas prova pré-constituída para a comprovação das alegações apresentadas. Assim, a discussão a respeito da exigibilidade do título pode ser objeto de exceção de pré-executividade, havendo pertinência na pretensão do excipiente. A controvérsia está delimitada à suposta incorreção no cálculo da dívida executada consubstanciada na inobservância dos parâmetros permitidos para cálculos e cobrança ou capitalização mensal acima do equivalente aos cálculos com taxas efetivas fixas anuais. O Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade, desde que: a) a matéria alegada seja conhecível de ofício; b) o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. “Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, é plenamente aplicável também na execução comum” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 2019 – pág. 1366). As hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são as seguintes: a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); tais defesas são arguíveis por meio de objeção de pré-executividade. b) matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração; podem ser veiculadas pela chamada exceção de pré-executividade. Nesta trilha, in casu, percebe-se que a parte Executada opôs a peça de exceção de pré-executividade alegando, em síntese que o cálculo apresentado pelo Exequente está incorreto, sendo a controversa averiguar se os cálculos da parte Exequente correspondem ao que consta no título. Mister esclarecer que a exceção por tratar de questões de ordem pública, com erros ou vícios, ela pode ser aceita a qualquer momento no processo, posto que não demandam de dilação probatória, sendo necessário somente mostrar ao julgador documentos que comprovem o que está sendo alegado. Analisando o conteúdo dos cálculos da parte Exequente, quanto à evolução do saldo devedor desde sua contratação em 11/07/2018 até 29/04/2022, considerando todas as cláusulas contratuais, identificar todas as prestações inadimplidas (amortização + juros + seguro) e aplicar os encargos de impontualidade para as prestações não pagas, com todos os encargos devidos pelo atraso. Nesta toada, o cálculo apresentado pela parte Exequente nada mais fez que atualizar a evolução do saldo devedor, aplicando os encargos fixados, não havendo que se falar em qualquer equívoco nesse ponto. Entretanto, no caso, se pode ignorar o teor de sua manifestação que atribuiu aos cálculos do Exequente incorreção passíveis de conhecimento a qualquer tempo, por ser relacionar a erro material consubstanciado em suposta violação aos parâmetros fixados no título executivo, porquanto teria o Exequente elevado a dívida em valores astronômicos. Ocorre que a alegação de excesso de execução é temática própria do incidente de embargos à execução (art. 917, inciso III, CPC), notadamente porque a matéria exige o contraditório e a instrução probatória. Assim, não se pode admitir a discussão de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade. Nessa direção a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO DE SUPOSTO EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, a via da exceção de pré-executividade é cabível para a arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruída com a prova da alegação, não sendo o caso das hipóteses que envolvem suposto excesso, mormente em face de desacerto relativo a juros e correção. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - PET no AREsp: 745717 RS 2015/0173589-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 13/12/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2017). Negritei Nesta ordem de ideias, quanto à alegação de excesso de execução, por suposta incidência indevida de encargos moratórios, tenho que a questão não comporta resolução em sede de exceção de pré-executividade, por carecer de dilação probatória a argumentação sustentada pelo Executado. Com efeito, ainda que o Exceptio sustente que a matéria seja eminentemente de direito, verifica-se que pretende discutir tese de excesso de execução, de modo que representa defesa contra o mérito da pretensão executiva, devendo ser apresentada por meio de Embargos à Execução, e não através de incidente processual, onde só se conhece de matéria cognoscível de ofício, em que é inviável pela via processual eleita, sendo que essa pretensão inviabiliza a discussão da questão em sede de exceção de pré-executividade. Sendo assim, a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matéria relativa à ausência de título líquido, certo e exigível a embasar a execução, bem como outras matérias conhecidas, inclusive, de ofício pelo juiz, que não necessita de dilação probatória e não tenha sido objeto de impugnação ou embargos à execução. ANTE O EXPOSTO, como o título executivo objeto da presente execução encontra-se formal e materialmente regular, REJEITO de plano a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intime-se a parte Exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias e requerer o que de direito para prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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