Execução de Título Extrajudicial 1015098-33.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015098-33.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 DECISÃO PJE nº 1015098-33.2022.8.11.0041 (T) VISTOS, Em primeiro lugar, a parte Executada Lusdalva Vilela Bueno pugnou pela reconsideração da decisão que rejeitou de plano a exceção de pré-executividade, a fim de obter o reconhecimento do excesso do valor cobrado pela parte Exequente e prosseguir a presente execução pelo meio menos gravoso (Id. 119798162). De proêmio, INDEFIRO o pedido de reconsideração da r. decisão constante do Id. 116877717, na forma pretendida, ou seja, para reconhecer excesso de execução, isso porque, inicialmente, não merece guarida. Saliento que conforme explicitado na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade pretendida, verificou-se, após análise pormenorizada dos fatos alegados na petição de Id. 91317286 e nos documentos juntados aos autos, a inexistência de provas e elementos de que houve equívoco nos cálculos apresentados pela parte Exequente. Além disso, que a alegação de excesso de execução é temática própria do incidente de embargos à execução (art. 917, inciso III, CPC), notadamente porque a matéria exige o contraditório e a instrução probatória. Assim, não se pode admitir a discussão de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade. Dito isso, é certo que não havendo alteração fática e jurídica, de modo a ensejar a mudança de entendimento, no que se refere ao pedido de excesso de execução, aliado à circunstância de não existir, em regra, no sistema jurídico brasileiro, a figura do pedido de reconsideração dos despachos/decisões/sentenças, que devem ser atacadas sempre pelos instrumentos jurídicos hábeis, o que, aliás, não ocorreu no caso vertente, a manutenção da decisão proferida no Id. 116877717 é a medida que se impõe. Em segundo lugar, no Id. 119847199 o Exequente pretende a substituição processual do Executado Antônio Bueno de Moraes, o qual, conforme devolução de mandado constante do Id. 89878577 e documento de Id. 119847203, veio a óbito no dia 26/08/2021. Desta feita, em atenção ao art. 110 c/c art. 313, inciso I e §§ 1º e 2º, c/c art. 689, todos do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e DETERMINO a citação do espólio, na pessoa do inventariante Virgilio Bueno Vilela de Moraes, no endereço declinado no Id. 119847199 e 119847203, para que haja a devida regularização do polo passivo. Saliento ao Exequente que DEVERÁ providenciar o necessário para que ocorra a regular citação do Espólio, nos termos do que determina o art. 313, § 2º, inciso I do CPC. Retifique-se a autuação do processo, passando a constar como Executado o ESPÓLIO DE ANTONIO BUENO DE MORAES, a ser representado pelo inventariante acima descrito. Por fim, de suma importância ressaltar que a presente execução foi proposta em desfavor dos Executados José Bueno Vilela, Antônio Bueno de Moraes e Lusdalva Vilela Bueno. Ocorre que o cônjuge virago do 1º Executado, Sra. Ana Lucia Correia Cacao Bueno, é também proprietária do imóvel que o Exequente pugnou pela penhora (Id. 119847199), conforme se afere da Certidão de Inteiro Teor do aludido bem encartada ao Id. 119847204. Demais disso, importa ressaltar que referido cônjuge anuiu à constituição de garantia de hipoteca sobre o imóvel, estando o bem gravado com garantia real, de sorte que, com referido pleito de constrição, DEVERÁ a também proprietária do imóvel figurar no polo passivo para que eventual penhora que recaia sobre o bem dado em garantia ocorra de forma regular e sem qualquer espécie de vício processual. Em vista disso, antes de apreciar o pleito de penhora, DETERMINO à parte Exequente que proceda com providências necessárias para que haja a regular citação da Sra. ANA LUCIA CORREIA CACAO BUENO, coproprietária do imóvel gravado com hipoteca sobre sua matrícula (AV.07) como garantia real da Cédula de Crédito Bancário nº 492.102.685, objeto desta execução. Decorrido o prazo de suspensão, voltem os autos conclusos para deliberações. Registro desde já que, havendo decurso considerável de prazo para o cumprimento das diligências, com vistas à economia e celeridade processual, DEVERÁ o Exequente trazer o débito atualizado e discriminado nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ANA LUCIA CORREIA CACAO em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSE BUENO VILELA em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO BUENO DE MORAES em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de LUSDALVA VILELA BUENO em 04/03/2026 23:59

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(26)