Embargos à Execução 1002407-60.2022.8.11.0049 - TJMT

Embargos à Execução 1002407-60.2022.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/06/2024, 14:40

Decurso de Prazo

07/06/2024, 01:04

Decurso de Prazo

29/05/2024, 01:07

Remessa (outros motivos)

28/05/2024, 14:20

Definitivo

28/05/2024, 13:21

Ato ordinatório

28/05/2024, 13:20

Publicação

06/05/2024, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002407-60.2022.8.11.0049 EMBARGANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. EMBARGADO: LEANDRA LUCIA LINK COSTA DECISÃO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte embargante, em relação ao valor da garantia do juízo, vinculado ao feito principal, autos n. 1002219-67.2022.8.11.0049, conforme informado na guia anexada em id. 125779706. No mais, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa definitiva sistema PJe. Às providências. Int. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

03/05/2024, 00:00

Expedição de documento

02/05/2024, 12:10

Expedição de documento

02/05/2024, 12:10

Conclusão (para julgamento)

01/05/2024, 07:09

Documento

30/04/2024, 21:12

Documento

30/04/2024, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação de acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – SEGURO DE DANO - TOURO REPRODUTOR QUE SE ENCONTRA INVÁLIDO EM RAZÃO DE FRATURA NA PATA - COBERTURA APENAS PARA BENFEITORIAS - EXCLUSÃO DE ANIMAIS REPRODUTORES PREVISTA NO CONTRATO – RECURSO NÃO PROVIDO. Se o animal em questão não estava segurado e como a obrigação securitária é restrita aos bens consignados na apólice, além de estar a hipótese de indenização de dano a animal reprodutor nas exclusões contratuais, impõe-se a manutenção da sentença.

08/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002407-60.2022.8.11.0049 EMBARGANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. EMBARGADO: LEANDRA LUCIA LINK COSTA SENTENÇA Mapfre Seguros Gerais S.A opôs embargos à execução contra Lenadra Lúcia Link Costa, objetivando desconstituir o crédito objeto da execução n. 1002219-67.2022.8.11.0049. Deferiu-se o efeito suspensivo. Citado, o embargado apresentou impugnação; em suma, postula a improcedência do pedido inicial. Sobreveio réplica. É o relatório do necessário. Decido. Somente os contratos de seguro de vida dotados de liquidez, certeza e exigibilidade são títulos executivos extrajudiciais, podendo ser utilizada, nesses casos, a via da ação executiva. Para os seguros danos, a ação a ser proposta é, necessariamente, a cognitiva (de conhecimento), sob o rito ordinário. O contrato é destituído de executividade e as situações nele envolvidas comumente não se enquadram no conceito de obrigação líquida, certa e exigível, sendo imprescindível, nesse caso, a prévia condenação do devedor e a constituição de título judicial (por todos: STJ, REsp. 1416786). No mais, a apólice de seguro anexada ao feito principal apresenta cobertura para risco de benfeitorias do imóvel segurado (autos n. 1002219-67.2022.8.11.0049, id. 102655764, cláusula 03), ao passo que o autor almeja a indenização decorrente de uma lesão em um touro reprodutor. Ora, o touro reprodutor não pode ser classificado com uma benfeitoria da propriedade da embargada, nos termos do art. 96 do CC. Não deve prevalecer a tese do embargado. Além disso, o contrato firmado entre as partes prevê a exclusão expressa da indenização por animais utilizados no desenvolvimento das atividades da propriedade rural, reprodutores, destinados à exposição, feiras e afins. Deixa claro, ainda, que serão considerados bens cobertos apenas construções, benfeitorias e instalações dedicadas a atividade agropecuária, moradia do produtor e máquinas agrícolas (autos n. 1002219-67.2022.8.11.0049, id. 102655764, cláusula 04). Nesse aspecto, denota-se que o evento narrado pelo embargado não está inserido no risco assumido pela embargante, afigurando-se de rigor a procedência da inicial. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para extinguir a execução principal por dois fundamentos: (a) ausência de exequibilidade do título (art. 803, I, do CPC); (b) ausência de cobertura do evento narrado. Por força da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Translade-se uma cópia desta sentença à execução principal (n. 1002219-67.2022.11.0049), fazendo-me aqueles autos conclusos após a preclusão das vias recursais neste feito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa no relatório estatístico. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA ATO ORDINATÓRIO Processo: 1002407-60.2022.8.11.0049.. EMBARGANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A EMBARGADO: LEANDRA LUCIA LINK COSTA DECISÃO Nos termos do art. 919, caput, do CPC, RECEBO os presentes embargos à execução. Sob outro aspecto, o art. 919, § 1º, do CPC, prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. Na espécie, em sede de cognição sumária, diante da relevância dos argumentos da embargante, entendo que ficaram caracterizados os requisitos para concessão do efeito suspensivo. A apólice de seguro anexada ao feito principal apresenta cobertura para risco de benfeitorias (autos n. 1002219-67.2022.8.11.0049, id. 102655764, cláusula 03), ao passo que o autor almeja a indenização decorrente de uma lesão em um touro reprodutor. Ora, o touro reprodutor não pode ser classificado com uma benfeitoria da propriedade da embargada, nos termos do art. 96 do CC. A propósito, o contrato firmado entre as partes prevê a exclusão expressa da indenização por animais utilizados no desenvolvimento das atividades da propriedade rural, reprodutores, destinados à exposição, feiras e afins (autos n. 1002219-67.2022.8.11.0049, id. 102655764, cláusula 04). Nesse aspecto, em sede de cognição sumária e sem prejuízo da reanálise, denota-se que o evento narrado pelo embargado aparentemente não está inserido no risco assumido pela embargante, afigurando-se prudente assegurar o contraditório antes do prosseguimento do feito principal. 1. Em conclusão, a teor do que dispõe o artigo 919, § 1°, do CPC, DEFIRO o efeito suspensivo aos embargos à execução, devendo a ação principal permanecer suspensa até a prolação de sentença neste feito. 2. Apense-se aos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 1002219-67.2022.8.11.0049; traslade-se uma cópia desta decisão àquela ação. 3. Cite-se a parte embargada para apresentar contestação no prazo legal, por meio do DJe, conforme advogados habilitados na execução principal. 4. Após, diga a parte embargante em forma de réplica, no prazo de 15 dias (art. 350, CPC). 5. Desde já, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Sucedendo o cumprimento das diligências supra, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

23/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Documento

Documento

Todas as movimentações(85)