Embargos à Execução 1002407-60.2022.8.11.0049 - TJMT

Embargos à Execução 1002407-60.2022.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002407-60.2022.8.11.0049 EMBARGANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. EMBARGADO: LEANDRA LUCIA LINK COSTA SENTENÇA Mapfre Seguros Gerais S.A opôs embargos à execução contra Lenadra Lúcia Link Costa, objetivando desconstituir o crédito objeto da execução n. 1002219-67.2022.8.11.0049. Deferiu-se o efeito suspensivo. Citado, o embargado apresentou impugnação; em suma, postula a improcedência do pedido inicial. Sobreveio réplica. É o relatório do necessário. Decido. Somente os contratos de seguro de vida dotados de liquidez, certeza e exigibilidade são títulos executivos extrajudiciais, podendo ser utilizada, nesses casos, a via da ação executiva. Para os seguros danos, a ação a ser proposta é, necessariamente, a cognitiva (de conhecimento), sob o rito ordinário. O contrato é destituído de executividade e as situações nele envolvidas comumente não se enquadram no conceito de obrigação líquida, certa e exigível, sendo imprescindível, nesse caso, a prévia condenação do devedor e a constituição de título judicial (por todos: STJ, REsp. 1416786). No mais, a apólice de seguro anexada ao feito principal apresenta cobertura para risco de benfeitorias do imóvel segurado (autos n. 1002219-67.2022.8.11.0049, id. 102655764, cláusula 03), ao passo que o autor almeja a indenização decorrente de uma lesão em um touro reprodutor. Ora, o touro reprodutor não pode ser classificado com uma benfeitoria da propriedade da embargada, nos termos do art. 96 do CC. Não deve prevalecer a tese do embargado. Além disso, o contrato firmado entre as partes prevê a exclusão expressa da indenização por animais utilizados no desenvolvimento das atividades da propriedade rural, reprodutores, destinados à exposição, feiras e afins. Deixa claro, ainda, que serão considerados bens cobertos apenas construções, benfeitorias e instalações dedicadas a atividade agropecuária, moradia do produtor e máquinas agrícolas (autos n. 1002219-67.2022.8.11.0049, id. 102655764, cláusula 04). Nesse aspecto, denota-se que o evento narrado pelo embargado não está inserido no risco assumido pela embargante, afigurando-se de rigor a procedência da inicial. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para extinguir a execução principal por dois fundamentos: (a) ausência de exequibilidade do título (art. 803, I, do CPC); (b) ausência de cobertura do evento narrado. Por força da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Translade-se uma cópia desta sentença à execução principal (n. 1002219-67.2022.11.0049), fazendo-me aqueles autos conclusos após a preclusão das vias recursais neste feito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa no relatório estatístico. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

04/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 06/06/2024 23:59

Decorrido prazo de LEANDRA LUCIA LINK COSTA em 06/06/2024 23:59

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 28/05/2024 23:59

Decorrido prazo de LEANDRA LUCIA LINK COSTA em 28/05/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(101)