Execução de Título Extrajudicial 1039715-17.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1039715-17.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JACÓ ZYLBERSZTEJN ADVOGADO: RICARDO RAPOPORT RECORRIDO: BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. - A ausência de preparo no prazo de 30 dias impõe o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 257 do CPC. - Recurso especial provido. Brasília (DF), 26 de maio de 2011. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (Ministra NANCY ANDRIGHI, 01/06/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. FALTA PAGAMENTO CUSTAS. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. [...] 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas. Precedentes. 5. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula n. 83/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1363777/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 22/09/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 257 DO CPC. PRAZO DE 30 DIAS. DEPENDÊNCIA DA CONTADORIA JUDICIAL. PRAZO INICIADO DA INTIMAÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O recolhimento das custas relativas à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença deve ser comprovado em até 30 dias do protocolo da impugnação, sem necessidade de intimação para tanto, nos termos do art. 257 do STJ. Precedentes. II - Esse prazo de 30 dias, contudo, deve ser contado da intimação judicial para efetivação do depósito, quando necessário procedimento que independente da parte impugnante, como realização de cálculo pela contadoria judicial. III - Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1169567/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 11/05/2011) Intimação - PJE nº1039715-17.2021.8.11.0001 (B) VISTOS, A parte Requerente embora intimada para emendar o pedido inicial, a fim de comprovar a ausência de condições financeira para arcar com as despesas processuais, deixou transcorrer in albis o prazo como também não efetuou o recolhimento das custas e despesas processuais, estando o andamento processual paralisado há mais de 30 dias. Cumpre ressaltar o fato de que não se aplica a Súmula n. 240 do STJ ao caso concreto, na medida em que o processo não será extinto em razão do abandono de causa, mas, sim, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (recolhimento das custas) nos termos do art. 290 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência majoritária do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.249.664 - RS (2011/0086537-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI ANTE O EXPOSTO, com fundamento no que dispõe o artigo 99 §2º do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e nos termos do art. 290 c/c artigo 485, IV do CPC, DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito em substituição legal

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1039715-17.2021.8.11.0001 (p) VISTOS, Primeiramente, registro que o presente feito foi redistribuído do Juizado Especial e quando do recebimento neste juízo não foi apreciado o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado na exordial. Destarte, verifico ainda que para subsidiar o pedido a parte Autora somente juntou declaração de hipossuficiência, a qual de forma isolada não é o bastante para comprovar sua renda mensal/anual e suas obrigações financeiras. Cumpre grafar que pedidos de gratuidade constituem proporção considerável dos feitos ajuizados, pelo menos aos que vem sendo distribuídos a este juízo. Daí a necessidade de critério desse benefício, como exigência de uma justiça administrável, que possa se autosustentar materialmente, atingir os seus elevados objetivos e a todos, indistintamente, principalmente àqueles que efetivamente não possam despender nenhuma quantia para fazer nascer e movimentar um processo com tudo o que isso implica. Desta feita, inexistindo nos autos deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, não há se falar em nulidade da intimação para efetuar o depósito da diligência do Sr. Oficial de Justiça para cumprimento do mandado ordenado pela decisão id. 93348238. Cumpre ainda referir que no id. 125234721/ 125236021/ 131687111, perfaz juntado pelo Gestor da Secretaria Judicial a Portaria 002/2017/DF e do Ofício Circular 1/2017-GG mencionada no ato ordinatório de intimação id. 93370336, para recolhimento da diligência, a fim de dar conhecimento à r. causídica. Além disso, embora no referido ato não tenha constado a normatização quanto ao recolhimento das custas para cumprimento de mandados por meio eletrônico, transcrevo, por oportuno o disposto no Provimento 30 da CGJ de 08/08/2022: Art. 5º Acrescenta os §§7º e 8º ao art. 53, com a seguinte redação: “Art.53 (...) §7º O valor da diligência relativa ao cumprimento de mandados por meio eletrônico é de R$25,00 (vinte e cinco) reais e deve ser cobrado por ato praticado”. (NR) § 8º Aplicam-se ao valor da diligência cobrada pela prática do ato eletrônico as regras de atualização previstas no §1º deste artigo No tocante a falha na contagem dos prazos processuais pelo Sistema PJE e da ciência da juntada da e-carta no id. 106703643 em 21/12/2022, esclareço a r causídica que a intimação cujo prazo expirou em 10/02/2023 refere-se a juntada da carta de intimação expedida à parte Autora no id. 104761350 pelo correio. Por sua vez, a ciência da “MARIA EDUARDA SANTOS LIMA”, refere-se ao servidor e à data em que foi efetuada a juntada da devolução do “AR” id. 106703643 (21/12/2022). Nesse encalço, o sistema do PJe iniciou a contagem automática do prazo em 23/01/2023 (data do início do retorno dos prazos processuais), mesmo porque essa intimação com dito, refere-se à juntada do AR na data de 21/12/2022 e não de outro ato praticado que tenha sido direcionada intimação à r. causídica. Portanto, não vislumbro qualquer nulidade ou falha processual a ser sanada com relação a esses pontos. De outra sorte, considerando que a carta de intimação deve ser entregue pessoalmente ao destinatário, sob pena de nulidade, a qual pode ser alegada em qualquer tempo, enquanto houver utilidade processual na alegação, o que não ocorreu no presente caso, não há porque reputar válido o ato praticado. A par disso, considerando que a obrigatoriedade do recolhimento da diligência para cumprimento do mandado de citação eletrônica determinado no id. 93348238 está pendente de análise do preenchimento dos requisitos da gratuidade da justiça pela parte Autora, concedo o prazo de 05 dias para juntada dos documentos comprobatórios (declaração de Imposto de Renda, holerite, etc...) a fim de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício. Com a juntada, voltem conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1039715-17.2021.8.11.0001 (p) VISTOS, O presente feito veio redistribuído do Juizado Especial Cível sob o fundamento que em razão do esgotamento dos meios para localização e citação da parte Requerida, tornar-se-ia imperiosa a citação por edital, cujo procedimento é vedado naquela jurisdição por força do artigo 18,§2º da Lei nº9.099/95. Todavia, em que pese o r. entendimento esposado pelo MM Juiz ao indeferir o pedido de citação da parte Executada, via aplicativo de “whatsApp” no numero do celular do seu cônjuge, não vislumbro qualquer empecilho em se usar a referida tecnologia para a realização do ato, desde que adotadas medidas suficientes para atestar a identidade da pessoa com que se travou a conversa, sendo certo ainda que por meio de tal diligência, o Sr. Oficial poderá inclusive obter o número de celular da própria executada, caso não consiga contato diretamente com ela. Imperioso lembrar que o art. 246 § 4º que "as citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante". A par disso, em razão da pandemia causada pelo coronavírus, o Poder Judiciário adotou diversas medidas a fim de dar continuidade às atividades judiciárias, dentre elas, foi editada a Portaria Conjunta 421/2021/PRES/VICE/CGJ – TJMT, que possibilitou a comunicação judicial via aplicativo de mensagem - WhatsApp, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando. Nesse diapasão, entendo que subsistindo ainda uma possibilidade de citar pessoalmente a parte Executada, deve ser esgotada a diligência para que posteriormente seja adotada a citação editalícia, como forma de resguardar a eficácia processual sob o ponto de vista do resultado útil do processo, que é senão, dar conhecimento expresso da parte acerca da existência da presente demanda. Assim, sem prejuízo de posterior avaliação acerca da efetividade da medida ou caso a tentativa reste infrutífera, nada impedirá a adoção de outros meios de comunicação do executado, sem qualquer prejuízo à parte Exequente. Desta feita, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça via whatsapp no número do celular do cônjuge da parte Executada, cabendo ao servidor, encarregado do ato, atentar para o quanto disposto nos artigos 2º a 7º da mencionada Portaria, cuja síntese segue abaixo transcrita: O Oficial de Justiça deve estabelecer contato com a pessoa a quem o ato é dirigido através de chamada de vídeo. Solicitar a identificação, mediante a exibição de um documento oficial com foto, que deve ser registrado seja por foto ou captura de tela, anexando a imagem à certidão. Além disso, deve se identificar como Oficial de Justiça, mediante exibição da identidade funcional, esclarecer o motivo do contato e o teor do ato que se pretende cumprir. Após o contato, o servidor deve encaminhar, por meio eletrônico, os documentos que acompanham a diligência, conforme a sua natureza. Fica dispensada a assinatura, como nota de ciência, em qualquer das vias do mandado, da pessoa a quem o ato se destina, em razão do meio em que se efetivou e não sendo possível a realização da diligência mediante o uso de recursos tecnológicos, o ato deverá ser realizado presencialmente, sem a necessidade de expedição de novo mandado ou qualquer outra providência. Com a juntada da certidão do cumprimento do mandado, caso frustrada a diligência, fica desde já deferida a citação por edital na forma dos artigos 256 e 257 do CPC, fixando o prazo de 20 (vinte) dias. Em caso de revelia, nomeio desde já curador especial a ser designado pela Defensoria Pública, devendo este ser intimado para apresentar defesa em momento oportuno. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

25/08/2022, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(51)