Execução de Título Extrajudicial 0004833-89.2013.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004833-89.2013.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Desarquivamento

28/04/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 11:20

Publicação

10/04/2024, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 01:37

Provisório

09/04/2024, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 0004833-89.2013.8.11.0045 DECISÃO 1 – Com fulcro no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro do CPC, este Juízo CONSIGNA que a constatação da ausência de bens e a intimação do exequente acerca deste fato delimita o prazo de 01 (um) ano para que o credor possa buscar meios de satisfazer o seu crédito, momento em que ocorre a paralisação do processo e o curso do prazo prescricional. Não havendo a localização de bens o processo é remetido ao arquivo provisório, nos termos do art. 921, §2º do Código de Processo Civil, o que não impede de o exequente desarquivá-lo e solicitar medidas de constrição quando localizado bens do devedor. Com o decurso do prazo de 01 (um) ano sem a localização de bens do executado, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente acerca da obrigação vindicada. Este Juízo consigna que as diligências solicitadas que se mostrarem infrutíferas, essas não têm o condão de suspender o interromper o prazo prescricional iniciado. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. 1. Determinada a suspensão do processo executivo por ausência de bens penhoráveis, a fluência do prazo prescricional, após o prazo de um (1) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, somente é obstada pela demonstração de que o credor requereu diligências úteis ao prosseguimento do feito, mormente pela indicação de bens que sejam efetivamente penhoráveis. 2. O protesto genérico pelo prosseguimento do feito ou outras manifestações inservíveis a fazer com que o processo executivo alcance seu desiderato não descaracterizam a inércia do credor. 3. Apelo não provido. (TJ-DF 00349589120108070001 DF 0034958-91.2010.8.07.0001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 22/04/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/05/2020) (Destaque) Nesse cenário, iniciado automaticamente o prazo de prescrição intercorrente após o transcurso do prazo de 01 (um) ano, somente diligências satisfativas que culminam em penhoras efetivas acerca da obrigação vindicada são aptas a interromper o curso da prescrição. Sendo assim, PROMOVA-SE o arquivamento provisório do processo, tendo em vista a ausência de indicação de bens passíveis de constrição. 2 – Em atenção à orientação do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI), levando-se ainda em consideração a necessidade de correção do andamento processual nos sistemas “PJE” e “Apolo Eletrônico” visando espelhar e informar com precisão os andamentos processuais, diante da não localização até o momento de bens suficientes para a satisfação da obrigação, em ato correcional, este Juízo DETERMINA a inserção no sistema processual o código de lançamento n. 801201 – “Decisão – Suspensão ou sobrestamento – Bens não localizados”, visando espelhar a devida mensuração dos dados no sistema de inteligência artificial “OMNI” do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 3 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 08 de abril de 2024. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

Expedição de documento

08/04/2024, 17:47

Definitivo

08/04/2024, 17:46

Documento

05/03/2024, 17:23

Conclusão (para despacho)

13/11/2023, 16:34

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 08:16

Publicação

29/09/2023, 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EXECUTIVE HOTEL LTDA - ME EXECUTADO: UNIAO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 0004833-89.2013.8.11.0045 Vistos, etc. I. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto pela Embargante, sob o argumento de que a decisão de padeceria de omissão e contradição. Os Embargos Declaratórios não devem ser admitidos, uma vez que falta ao mesmo a condição vinculativa disposta na Lei. Desde modo, é sabido que o simples descontentamento não dá azo ao recurso postulado. Com efeito, os Embargos de Declaração constitui recurso de rígidos contornos processuais (recurso de fundamentação vinculada), consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o alegado. Na lição de Pontes de Miranda quanto aos Embargos Declaratórios, vejamos: "O que se pede é que declare o que ficou decidido, porque o meio empregado para exprimí-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reimprima.". (Comentários ao Código de Processo Civil", tomo VII, Forense, 1975, p. 399/400). Sobre a admissibilidade dos Embargos, Humberto Theodoro Júnior afirma: "O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal." ("Curso de Direito Processual Civil", Forense, 25ª ed., 1998, vol. I, p. 587/588). Nesse sentido, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – EVIDENTE INTENÇÃO DE MODIFICAR O RESULTADO – VIA INADEQUADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não verificado o vício apontado, mas sim o propósito de rediscutir o mérito.” (TJMT - N.U 1004019-21.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 02/08/2021). (Sem grifos no original). II. “Ex positis”, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, nego provimento ao Recurso de Embargos de Declaração interposto, mantendo inalterada a r. decisão tal como concebida, sendo medida de direito a busca de satisfação da ação de execução. III. Cumpra-se, expedindo o necessário. IV. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 17:39

Documentos

Decisão

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 0004833-89.2013.8.11.0045 DECISÃO 1 – Com fulcro no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro do CPC, este Juízo CONSIGNA que a constatação da ausência de bens e a intimação do exequente acerca deste fato delimita o prazo de 01 (um) ano para que o credor possa buscar meios de satisfazer o seu crédito, momento em que ocorre a paralisação do processo e o curso do prazo prescricional. Não havendo a localização de bens o processo é remetido ao arquivo provisório, nos termos do art. 921, §2º do Código de Processo Civil, o que não impede de o exequente desarquivá-lo e solicitar medidas de constrição quando localizado bens do devedor. Com o decurso do prazo de 01 (um) ano sem a localização de bens do executado, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente acerca da obrigação vindicada. Este Juízo consigna que as diligências solicitadas que se mostrarem infrutíferas, essas não têm o condão de suspender o interromper o prazo prescricional iniciado. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. 1. Determinada a suspensão do processo executivo por ausência de bens penhoráveis, a fluência do prazo prescricional, após o prazo de um (1) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, somente é obstada pela demonstração de que o credor requereu diligências úteis ao prosseguimento do feito, mormente pela indicação de bens que sejam efetivamente penhoráveis. 2. O protesto genérico pelo prosseguimento do feito ou outras manifestações inservíveis a fazer com que o processo executivo alcance seu desiderato não descaracterizam a inércia do credor. 3. Apelo não provido. (TJ-DF 00349589120108070001 DF 0034958-91.2010.8.07.0001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 22/04/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/05/2020) (Destaque) Nesse cenário, iniciado automaticamente o prazo de prescrição intercorrente após o transcurso do prazo de 01 (um) ano, somente diligências satisfativas que culminam em penhoras efetivas acerca da obrigação vindicada são aptas a interromper o curso da prescrição. Sendo assim, PROMOVA-SE o arquivamento provisório do processo, tendo em vista a ausência de indicação de bens passíveis de constrição. 2 – Em atenção à orientação do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI), levando-se ainda em consideração a necessidade de correção do andamento processual nos sistemas “PJE” e “Apolo Eletrônico” visando espelhar e informar com precisão os andamentos processuais, diante da não localização até o momento de bens suficientes para a satisfação da obrigação, em ato correcional, este Juízo DETERMINA a inserção no sistema processual o código de lançamento n. 801201 – “Decisão – Suspensão ou sobrestamento – Bens não localizados”, visando espelhar a devida mensuração dos dados no sistema de inteligência artificial “OMNI” do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 3 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 08 de abril de 2024. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EXECUTIVE HOTEL LTDA - ME EXECUTADO: UNIAO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 0004833-89.2013.8.11.0045 Vistos, etc. I. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto pela Embargante, sob o argumento de que a decisão de padeceria de omissão e contradição. Os Embargos Declaratórios não devem ser admitidos, uma vez que falta ao mesmo a condição vinculativa disposta na Lei. Desde modo, é sabido que o simples descontentamento não dá azo ao recurso postulado. Com efeito, os Embargos de Declaração constitui recurso de rígidos contornos processuais (recurso de fundamentação vinculada), consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o alegado. Na lição de Pontes de Miranda quanto aos Embargos Declaratórios, vejamos: "O que se pede é que declare o que ficou decidido, porque o meio empregado para exprimí-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reimprima.". (Comentários ao Código de Processo Civil", tomo VII, Forense, 1975, p. 399/400). Sobre a admissibilidade dos Embargos, Humberto Theodoro Júnior afirma: "O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal." ("Curso de Direito Processual Civil", Forense, 25ª ed., 1998, vol. I, p. 587/588). Nesse sentido, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – EVIDENTE INTENÇÃO DE MODIFICAR O RESULTADO – VIA INADEQUADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não verificado o vício apontado, mas sim o propósito de rediscutir o mérito.” (TJMT - N.U 1004019-21.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 02/08/2021). (Sem grifos no original). II. “Ex positis”, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, nego provimento ao Recurso de Embargos de Declaração interposto, mantendo inalterada a r. decisão tal como concebida, sendo medida de direito a busca de satisfação da ação de execução. III. Cumpra-se, expedindo o necessário. IV. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 0004833-89.2013.8.11.0045 EXEQUENTE: EXECUTIVE HOTEL LTDA - ME EXECUTADO: UNIAO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME Vistos, etc. I. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa proposta por Executive Hotel Ltda - Me em desfavor de União Assessoria Empresarial Ltda - Me. A parte Exequente sustenta na exordial que é credora da parte Executada no valor de R$ 24.609,91, decorrente do inadimplemento do Boleto Bancário n. 04.18.2013B. Desta forma, havendo valores a receber a parte Exequente postula pela pagamento integral do título de crédito, bem como o deferimento de medida acautelatória para a realização prévia de atos expropriatórios face a Executada. Decisão inicial, oportunidade na qual restou indeferido o pedido de concessão da medida cautelar, bem como determinada a expedição do mandado para pagamento. Tentada a citação da parte Executada, esta restou infrutífera, sendo determinada a pesquisa de endereço via Sistemas Informatizados. Sendo negativa a nova tentativa de citação, fora determinada a citação por edital da parte Executada. A Defensoria Pública apresentou Contestação por Negativa Geral, tendo alegado prescrição do título, ausência de título executivo hábil e nulidade da citação por edital, de modo que pugnou pela suspensão do processo. Impugnação à contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Decido. Pois bem. II. Da Ausência de Exequibilidade do Título. Em sede de defesa por ocasião da contestação, a parte Executada alega a inexistência de título executivo. Em oportuna análise, verifico que os documentos apresentados pela parte Exequente dispõe dos predicados necessários à sua análise, sendo que o título executivo ora executado possui certeza, liquidez e exigibilidade. Ademais, não há se falar ausência de exequibilidade do título, considerando que para o boleto se tornar documento hábil à propositura de ação de execução, necessário que o mesmo preencha todas as formalidades, ou seja, devidamente acompanhado do respectivo instrumento de protesto e do comprovante de prestação do serviço, nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – BOLETOS BANCÁRIOS DESACOMPANHADOS DE INSTRUMENTO DE PROTESTO – TÍTULO INEXEQUÍVEL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO DE CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO – ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESCABIDA – COBRANÇA ABUSIVA NÃO ADIMPLIDA – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANIFESTO INCONFORMISMO – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 1.022 DO CPC) – EMBARGOS REJEITADOS. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp 1024691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/O3/2011, DJe 12/04/2011). O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando à rediscussão do mérito da causa, como pretende a parte embargante.” (N.U 0003680-87.2017.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 12/08/2020, Publicado no DJE 17/08/2020) Razão pela qual, AFASTO a preliminar de ausência de exequibilidade do título. III. Da Preliminar de Nulidade de Citação por Edital. A Defensoria Pública nomeada para apresentar defesa, manifestou-se pela inadequação da citação por edital da parte Executada, sustentando que não foram esgotados todos os meios de localização pessoal da parte Executada. Relava notar, que foram realizadas tentativas suficientes de citação da parte Executada, inclusive, mediante pesquisa de endereço, com o qual tampouco logrou-se êxito. Desta forma, deve ser mantida a citação por edital da parte Executada, de modo que AFASTO a preliminar de nulidade de citação. IV. Da Prejudicial de Prescrição. No tocante a alegação de prescrição não verifico sua ocorrência, uma vez que, a parte Exequente fora diligente na tramitação da demanda, não havendo que se falar em paralização processual por inércia da parte Exequente, ao tempo que houve a propositura da demanda no prazo fixado para o seu exercício. Em reforço ao exposto, eis o delineado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DILIGENTE – INÉRCIA NÃO VERIFICADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não ocorre a prescrição intercorrente se a demanda foi proposta dentro do lapso de tempo legal e a demora na execução não ocorreu por inércia do exequente.” (TJMT - N.U 0000331-19.2017.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 11/08/2023). (Sem grifos no original). Nestes termos, AFASTO a prejudicial de prescrição arguida pela parte Executada. V. Em medida de prosseguimento da lide, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento, a depender de deliberação ulterior. VI. De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). VII. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. VIII. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE AVENIDA BRASIL, SN, TELEFONE: (65) 3548-2100, FLORAIS DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LUIS FURIM PROCESSO n. 0004833-89.2013.8.11.0045 Valor da causa: R$ 24.609,91 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: EXECUTIVE HOTEL LTDA - ME Endereço: RUA DOS GUARAS, N. 2682W, PARQUE DAS EMAS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: POLO PASSIVO: Nome: UNIAO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: “A empresa Executante prestou serviços de hospedagem à empresa Executada nos períodos de novembro de 2012 a janeiro de 2013, conforme faz prova as notas de hospedagens em anexo (Doc.02), sendo que foi emitido Nota Fiscal de Serviços Eletrônica n° 2013000 em anexo (Doc.03), sendo que o valor total da hospedagem ficou em R$ 23.375,00 (vinte e três mil, trezentos setenta e cinco reais). A empresa Executante expediu boleto bancário em anexo (Doc.04) no valor já mencionado da hospedagem com vencimento na data de 19/04/2013, contudo, a empresa Executada não quitou este boleto, motivo pelo qual a empresa Executante realizou apontamento de protestou desse referido título na data de 13/05/2013 e diante da ausência do pagamento desse mencionado título foi confeccionado instrumento de protesto na data de 16/05/2013 pelo 1º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documento da Comarca de Porto Velho - RO, conforme faz prova a nota de protesto desse título em anexo (Doc. 05). Ante ao não pagamento do crédito pela empresa Executada, a empresa Executante, vem, a este juízo buscar a devida, legal e justa satisfação do seu direito que corrigido monetariamente perfaz o valor de R$ 24.609,91 (vinte e quatro mil seiscentos e nove reais e noventa e um centavos), conforme planilha de atualização monetária em anexo (Doc.06).” DECISÃO: “Vistos, etc. I. Considerando que deve ser priorizada a citação pessoal e restando infrutífera a pesquisa de endereço e a tentativa de citação, constata-se que foram dirimidas integralmente as possibilidades de citação pessoal da parte Executada, portanto, satisfeito o requisito para realização da citação por edital. II. Assim, não obstante a falta de localização da parte Executada por encontrar-se em local incerto e não sabido, determino seja citada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 257 e 830, ambos do Código de Processo Civil, para, querendo, se manifestar nos termos da decisão inicial. III. Desde já nomeio a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, como curadora especial à parte revel citada por edital, determinando que, escoado o prazo da citação editalícia, seja a curadora intimada para apresentar manifestação pertinente ao caso, no prazo legal. IV. Ademais, assim que aportando aos autos a manifestação, intime-se a parte Exequente, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. V. Cumpra-se, expedindo o necessário. VI. Às providências.” ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IRAM GOMES DE AGUIAR, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 2 de fevereiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/02/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(237)